TJSP inaugura Cejusc em Nhandeara e amplia acesso à autocomposição

A instalação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Comarca de Nhandeara representa mais do que uma abertura de serviço local: trata-se da continuidade da política institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo de priorizar meios consensuais de solução de litígios. A unidade, a 318ª no Estado, procura deslocar parte da resolução de controvérsias para instâncias de autocomposição — conciliação e mediação — com reflexos diretos sobre celeridade, desjudicialização parcial e sobre a gestão do acervo jurisdicional local. Na prática imediata, acordos celebrados com apoio de conciliadores e mediadores poderão ser homologados pelo juiz da comarca e adquirir eficácia de decisão judicial, evitando o prosseguimento de demandas em rito contencioso e reduzindo custos processuais e sociais.

Contexto

A expansão de centros de solução de conflitos integra uma tendência consolidada no Judiciário brasileiro de valorização dos métodos consensuais. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) já incorporou mecanismos que incentivam a tentativa de conciliação e mediação em distintos momentos processuais, enquanto a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) criou marco para atuação de mediadores e estruturação de procedimentos extrajudiciais e judiciais. No âmbito estadual, núcleos permanentes como o Nupemec do TJSP vêm sistematizando práticas e criando infraestrutura para multiplicar unidades do tipo Cejusc.

A controvérsia que torna relevante a instalação de novas unidades é dupla: primeiro, a adequação dos meios consensuais a uma gama ampla de matérias (família, consumo, vizinhança, execuções e causas pré-processuais) e, segundo, as consequências jurídicas e processuais dos acordos — especialmente sua conversão em título executivo judicial quando homologados, e os limites de atuação quanto a matérias indisponíveis. Em comarcas pequenas, a instalação de Cejusc pode alterar substancialmente o fluxo processual, reduzindo demandas de baixa complexidade e permitindo que o juiz concentre esforços em litígios que exigem solução jurisdicional proibitiva de autocomposição.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da atuação administrativa de seu Nupemec, instalou oficialmente a unidade do Cejusc em Nhandeara, que atenderá também cinco municípios vizinhos. A decisão administrativa envolve disponibilização de espaço no fórum local, horário de atendimento ao público e coordenação da unidade pelo magistrado titular da vara única. A unidade foi organizada para atuar tanto em demandas pré-processuais quanto em processos já em curso, sem limitação de valor para as controvérsias submetidas aos métodos consensuais. Conciliadores e mediadores designados auxiliarão as partes na busca do acordo; quando houver consenso, o juiz homologará e o pacto terá eficácia de decisão judicial.

Os fundamentos centrais da iniciativa são institucionais e pragmáticos: promover soluções mais céleres e adequadas às expectativas das partes, desafogar o fluxo contencioso local e fortalecer a cultura da autocomposição. A instalação reafirma a orientação do TJSP de que as partes devem ser incentivadas a protagonizar a solução de seus conflitos, sempre respeitados os limites legais e a prevalência do interesse público quando houver matéria indisponível.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, Art. 5º — garantia de acesso à Justiça e de proteção aos direitos fundamentais, substrato da política de resolução de conflitos.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — previsão ampla de incentivo à conciliação e mediação, com audiência de conciliação e possibilidades de autocomposição em diversas fases processuais.
• Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) — regulamenta a mediação extrajudicial e judicial, o papel do mediador e os requisitos formais para a validade dos procedimentos consensuais.
• Normas internas do TJSP / Nupemec — regimentos e portarias que estruturam a criação e o funcionamento dos Cejusc, definindo atribuições, fluxos e capacitação de conciliadores/mediadores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento institucional em favor da homologação de acordos celebrados em centros de conciliação, atribuindo-lhes eficácia executiva e segurança jurídica às partes.

Impacto prático

• Para advogados: maior necessidade de preparar clientes para autocomposição, negociar soluções adequadas e redigir termos de acordo com precisão, observando cláusulas de execução e eventual renúncia de recursos.
• Para magistrados e servidores: readequação do fluxo processual local; emprego estratégico de sessões de conciliação para desafogar pautas e priorizar litígios que demandem jurisdição plena.
• Para partes e cidadãos: acesso ampliado a meios menos formais e potencialmente mais céleres de solução de conflitos, com redução de custos e preservação de relações interpessoais e comerciais.
• Para prepostos do município e instituições públicas: necessidade de articular participação em procedimentos conciliatórios quando o interesse público estiver envolvido, sempre avaliando limites de transação.

Além disso, em processos já instaurados, a existência do Cejusc poderá antecipar soluções que obstruiriam execução de sentença ou recursos, gerando economia para o erário e maior previsibilidade para as partes.

O que observar

• Limites materiais: algumas matérias são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Há que se cuidar para que acordos não afrontem direitos de terceiros ou normas de ordem pública.
• Formalização: a redação do termo de acordo e sua homologação devem garantir executividade e segurança jurídica, incluindo definição clara de obrigações, prazos e forma de cumprimento; recomenda-se cláusulas de tutela específica e atualização monetária quando cabível.
• Modulação de efeitos e recursos: apesar de serem atos administrativos-judiciais de implementação, decisões de homologação podem ser impugnadas por via recursal própria; advogados devem avaliar eventuais efeitos sobre ações conexas.
• Capacitação e padrão de atuação: a eficácia do Cejusc dependerá da qualificação de conciliadores e mediadores e da integração com a vara judicial; monitoramento de indicadores (taxa de acordo, cumprimento, reabertura de litígios) é recomendável.
• Replicabilidade: a experiência local servirá de parâmetro para outras comarcas; decisões administrativas e boas práticas do Nupemec serão relevantes para orientar expansão e uniformização.

Conclusão: a nova unidade em Nhandeara consolida a estratégia do TJSP de ampliação dos métodos consensuais como instrumento de política judiciária. Para operadores do direito, a medida exige adaptação prática — maior foco em negociação e redação de acordos — e atenção aos limites legais da autocomposição, assegurando que a busca por celeridade não prejudique direitos indisponíveis ou a segurança jurídica das partes.