CMN proíbe FIDCs de comprar direitos sobre ações sem decisão definitiva

Decisão em síntese: O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução 5.343, que impede fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de adquirir direitos cujo valor dependa do resultado de litígios ou arbitragem enquanto não houver decisão definitiva. A norma veda também estruturas indiretas para obter o mesmo resultado e impõe regras de transparência e auditoria para os fundos que atualmente mantêm esses ativos, com prazos distintos para vigência das proibições e das obrigações de informação.

Contexto

A negociação de expectativas de ganho decorrentes de demandas judiciais transformou-se, nos últimos anos, em produto financeiro negociável, especialmente quando as ações envolvem a Fazenda Pública e seus entes. Operações desse tipo permitiam a compra de “expectativas de crédito” antes do trânsito em julgado ou da emissão de precatório, com riscos assinaláveis: incentivos econômicos à proliferação de demandas, opacidade sobre os reais titulares do interesse no desfecho judicial e dificuldade do setor público em mapear e provisionar os passivos potenciais.

A matéria ganhou prioridade no âmbito do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais — colegiado que congrega a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento —, cujo foco é mitigar impactos de decisões judiciais sobre as contas públicas. O CMN atuou como instância regulatória natural para impactos no mercado de capitais e na estrutura de proteção aos investidores.

A controvérsia importa porque toca simultaneamente em princípios de livre negociação de ativos, proteção do mercado e necessidade de transparência para a gestão fiscal pública. Além disso, envolve a linha divisória entre crédito judicial regularizado por precatório — sujeito a regras próprias previstas na Constituição — e a negociação de direitos ainda contingentes, que pode afetar a previsibilidade orçamentária.

O que foi decidido

A Resolução 5.343 do CMN disciplina três vetores centrais:

• Veda a aquisição por FIDCs de direitos vinculados a disputas judiciais ou arbitrais enquanto persistir a possibilidade de discussão sobre o mérito ou o valor. Em termos práticos, a compra só é permitida após a decisão definitiva: sentença transitada em julgado ou, na arbitragem, após o término do prazo de impugnação da sentença arbitral com quantia fixada.

• Proíbe manobras indiretas destinadas a alcançar o mesmo efeito econômico, isto é, operações estruturadas para contornar a vedação — por exemplo, compras de cotas de outros fundos que detenham tais direitos, no Brasil ou no exterior.

• Impõe regras de transparência, avaliação e auditoria para os FIDCs que já possuem esses ativos: critérios de valoração verificáveis, atualização do valor quando ocorram decisões relevantes, auditoria independente e divulgação mensal detalhada dos créditos, inclusive discriminação por ente devedor (União, estados, Distrito Federal e municípios).

A resolução estabeleceu cronograma: a proibição de novas aquisições passa a vigorar em 13 de outubro de 2026, enquanto as obrigações de informação e auditoria começam a valer em 4 de janeiro de 2027. Fundos com posições pré-existentes não serão compelidos à alienação imediata, mas ficarão sujeitos às novas exigências de transparência.

Base normativa e precedentes

• Resolução 5.343, CMN — norma que institui a vedação e as obrigações de divulgação e auditoria para FIDCs no tocante a direitos judiciais ainda pendentes de definição.
• Art. 100, CF/88 — disciplina o regime de precatórios e diferencia créditos regularmente liquidados daquelas expectativas de execução ainda sujeitas a controvérsia judicial.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — aplicável subsidiariamente em matéria de informações financeiras e auditoria, quando compatível com as regras do mercado de capitais.
• CVM e normas do mercado de capitais — a resolução dialoga com a regulação prudencial e de transparência aplicável a gestores e fundos de investimento; a obrigação de auditoria e divulgação repercute em obrigações de governança e prestação de informação ao mercado.

Impacto prático

• Para gestores de FIDCs: vedação a novas compras de créditos judiciais contingentes obriga revisão de estratégias e de produtos; posicionamentos que dependam de arbitragem ou de decisões ainda sujeitas a recurso precisarão ser ajustados ou convertidos em instrumentos compatíveis com a nova vedação.

• Para fundos com carteiras existentes: aumento do custo de compliance e de governança, em razão das exigências mensais de divulgação e da necessidade de auditoria independente. Haverá também impacto nas metodologias de valoração de ativos judiciais, com necessidade de critérios verificáveis e de atualização diante de decisões relevantes.

• Para a administração pública e gestão fiscal: maior visibilidade sobre a estruturação de riscos fiscais judiciais, facilitando o monitoramento e eventual provisão orçamentária; redução do incentivo econômico à multiplicação estratégica de demandas contra o erário.

• Para credores e cessionários de créditos judiciais: limitação material do mercado secundário para expectativas de ganho, o que pode reduzir liquidez e reprecificar esses créditos.

• Para o mercado de capitais: reforço do arcabouço prudencial e de integridade, mas potencial efeito sobre oferta de produtos estruturados que utilizavam esse tipo de ativo como lastro.

O que observar

• Fiscalização e interpretação: caberá à autoridade competente (CMN e, subsidiariamente, órgãos supervisores do mercado) definir a extensão das proibições e identificar estruturas que contornem a vedação. A definição de “decisão definitiva” e de operações indiretas meritória de regulação complementar.

• Riscos de litigiosidade regulatória: gestores poderão contestar a norma em sede administrativa ou judicial sob argumentos de ofensa a direitos contratualizados ou a livre iniciativa; eventual controle concentrado poderá discutir a compatibilidade da norma com princípios constitucionais.

• Coordenação com normas setoriais: será relevante observar harmonização entre a Resolução 5.343, regras da CVM e normas contábeis sobre valoração e divulgação; lacunas poderão demandar normas ou orientações interpretativas.

• Efeitos sobre mercado secundário e precatórios: a norma não alcança precatórios regularmente emitidos, preservando o tratamento constitucional do art. 100 da CF/88; entretanto, a distinção prática entre créditos judicialmente definidos e expectativas deve ser claramente documentada para evitar disputas sobre classificação de ativos.

Em suma, a Resolução 5.343 representa um movimento regulatório para conter riscos fiscais e ampliar transparência no mercado de direitos creditórios vinculados a litígios, impondo novos deveres de governança aos gestores e restringindo a negociação de expectativas judiciais até o estabelecimento definitivo do direito.