CMN proíbe FIDCs de adquirir créditos judiciais: impacto e alternativas

A Resolução nº 5.343 do Conselho Monetário Nacional passou a vedar, sem regime de transição, a aquisição por FIDCs de créditos judiciais e arbitrais que não tenham liquidez, certeza e exigibilidade “em caráter definitivo”, afetando imediatamente operações em estruturação e a atuação de gestores regulados.

Contexto

A decisão do CMN insere-se em um debate pré-existente sobre riscos associados ao mercado de recebíveis judiciais e arbitrais: avaliação de ativos ilíquidos, potenciais conflitos de interesse entre originadores e gestores, e vulnerabilidades a fraudes e lavagem de dinheiro. Historicamente, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) foram o veículo preferido para estruturar antecipações de créditos, por estarem sujeitos a regras de governança e supervisão pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre reguladores e participantes do mercado há tensão entre a necessidade de supervisão e a preservação de instrumentos de liquidez que viabilizam o acesso à Justiça e sustentam cadeias de crédito. A norma do CMN surge em cenário de alta de recuperações judiciais e custo de capital elevado, quando a antecipação de créditos judiciais ganha importância econômica e social.

O que foi decidido

O Conselho Monetário Nacional editou norma que impede FIDCs de adquirir créditos judiciais e arbitrais que não se encontrem, segundo o texto da resolução, certos, líquidos e exigíveis "em caráter definitivo". A vedação passou a vigorar em 13 de outubro, sem prazo de transição, forçando revisões de políticas internas, parcerias e operações em curso. Paralelamente, a própria resolução impõe requisitos reforçados para créditos já detidos por fundos — avaliação por terceiros, reavaliação em face de fatos processuais, auditoria independente e divulgação mensal a partir de janeiro de 2027 — demonstrando que mecanismos de mitigação de risco são reconhecidos pelo regulador. A escolha do caminho punitivo (proibição de novas aquisições) em lugar de aperfeiçoamentos regulatórios graduais é o ponto central da controvérsia.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — regras societárias e deveres de divulgação aplicáveis a fundos de investimento via estruturas societárias subjacentes; relevante para governança dos veículos.
• CVM — normativa de fundos de investimento (regramento administrativo da CVM) — dispõe sobre exigências de governança, auditoria e políticas de investimento aplicáveis aos FIDCs, ponto de comparação com as medidas do CMN.
• Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) — define os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, admite execução provisória e execução de parcelas incontroversas, o que conflita com a exigência de “caráter definitivo” introduzida por ato infralegal.
• Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) — confere à sentença arbitral natureza de título executivo; a disciplina legal não condiciona a execução ao esgotamento de possibilidade de impugnação em caráter definitivo.
• Art. 23, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942) — princípio segundo o qual lei e atos administrativos devem observar a segurança jurídica e, em casos de alteração normativa, considerar regras de transição quando justificáveis; invocado para criticar a ausência de regime transitório.
• Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e Decreto 10.411/2020 — exigência de análise de impacto regulatório para medidas que afetem atividade econômica relevante; crítica à inexistência de estudo público sobre efeitos da vedação.

Impacto prático

• Para gestores e administradores de FIDCs: necessidade imediata de rever regulamentos internos, políticas de investimento, diligências em curso e operações estruturadas; risco de perda de receitas e de impossibilidade de concluir cessões pactuadas.
• Para cedentes (credores e empresas em recuperação): redução do universo de compradores regulados predispostos a antecipar créditos, o que pode estreitar fontes de liquidez e elevar o custo de capital, afetando planos de recuperação judicial e a capacidade de pagamento.
• Para o mercado de crédito e economia real: potencial retração na oferta de antecipação de créditos judiciais, com efeitos distributivos que podem prejudicar litigantes de menor porte que dependem da cessão para custear litígios contra grandes devedores ou o Estado.
• Para supervisão e combate a ilícitos: paradoxalmente, restringir agentes regulados pode reduzir a transparência, já que pessoas físicas e veículos não supervisionados continuam aptos a adquirir créditos judicializados sem exigência de auditoria ou regime de divulgação.
• Para processos jurídicos em curso: a linha adotada pelo CMN cria incerteza sobre a elegibilidade de créditos derivados de recuperações judiciais, acordos homologados, precatórios com questões acessórias e parcelas incontroversas, exigindo interpretações casuísticas e potencial exposição a litígios administrativos e judiciais contra o próprio ato normativo.

O que observar

• Controle de legalidade do ato: há espaço para questionamento judicial da resolução à luz do CPC e da Lei de Arbitragem, na medida em que a expressão "em caráter definitivo" introduz conceito mais restritivo que o previsto em lei.
• Exigência de análise de impacto regulatório: a ausência de estudo público pode fundamentar pedidos de suspensão ou revisão, com base na Lei de Liberdade Econômica e no Decreto 10.411/2020.
• Possibilidade de modulação e regimes de transição: investidores e associações devem pleitear transição para operações em curso e critérios objetivos de elegibilidade, em alternativa à vedação absoluta.
• Agenda regulatória comparada: convém acompanhar iniciativas da CVM para harmonizar requisitos de governança e divulgação aplicáveis aos FIDCs e evitar lacunas regulatórias que desloquem risco para atores não supervisionados.
• Risco de contencioso e de insegurança contratual: gestores e cedentes devem documentar decisões e diligências atuais, ante a probabilidade de impugnações administrativas ou ações judiciais questionando a aplicação imediata da norma.

O que observar