TRT-10 promove curso sobre novo módulo de sessões do PJe

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com apoio institucional do Conselho Federal da OAB, promoverá curso telepresencial sobre o novo módulo de sessões de julgamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado a advogados e procuradores do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins, com transmissão por videoconferência. A iniciativa busca orientar sobre funcionalidades do sistema que impactam diretamente a condução de sessões de julgamento eletrônicas.

Contexto

A digitalização de atos processuais no Brasil é um processo em expansão desde a sanção da Lei n.º 11.419/2006, que disciplinou a informatização do processo judicial, e ganhou aprofundamento com a adoção e disseminação do PJe, plataforma desenvolvida sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos tribunais, a incorporação de módulos específicos para sessões de julgamento vem acompanhando a necessidade de padronizar rotinas, garantir publicidade e assegurar a participação remota de partes e advogados. Divergências práticas surgem com frequência: desde dúvidas sobre requisitos técnicos para participação em sessões até a operacionalização de sustentação oral, registro de vistas e a gestão de incidentes técnicos durante a sessão.

A relevância da capacitação promovida pelo TRT-10 reside em dois vetores. Primeiro, adaptações do software e novas funcionalidades exigem atualização contínua para evitar prejuízos processuais por falhas ou desconhecimento. Segundo, há interface entre tecnologia e direitos fundamentais — como o devido processo legal e a ampla defesa — que impõe padrões mínimos de segurança, acessibilidade e transparência, sobretudo à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), quando dados pessoais são tratados no ambiente eletrônico.

O que foi decidido

A Escola Judicial do TRT-10 estruturou curso telepresencial, com 100 vagas gratuitas, destinado a advogados e procuradores do MPT que atuam nas unidades territoriais abrangidas; as inscrições são feitas pelo sistema SisEjud, e o certificado será disponibilizado pela própria Escola conforme critérios internos. Na proposta formativa, o foco é técnico-operacional: uso do novo módulo de sessões de julgamento, manuseio das ferramentas durante a sessão, e procedimentos práticos que afetam a dinâmica dos julgamentos colegiados e monocráticos.

A decisão de ofertar capacitação institucional, com apoio do Conselho Federal da OAB, sinaliza entendimento compartilhado entre o tribunal e a advocacia sobre o caráter público e pedagógico do treinamento. Não se trata de norma cogente, mas de medida educativa destinada a reduzir riscos de nulidade processual decorrentes de falhas operacionais e a uniformizar práticas no âmbito da 10ª Região.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.419/2006 — disciplina a informatização do processo judicial e a comunicação eletrônica entre sujeitos processuais; fundamento direto para o PJe.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regula aspectos procedimentais e autoriza o uso de meios eletrônicos para prática de atos processuais, em integração com as normas específicas dos tribunais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe obrigações de proteção de dados pessoais tratadas em plataformas judiciais, com impacto sobre configurações, acesso e compartilhamento de informações em sessões eletrônicas.
• Princípios constitucionais (CF/88, art. 5º) — direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o acesso à justiça orientam a migração eletrônica para que não haja prejuízo às partes.
• Normas e provimentos do CNJ — orientações técnicas e de implementação do PJe e de sessões telepresenciais (referência à atuação normativa do CNJ sobre a matéria).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — interpretada como fonte de orientação prática para incidentes decorrentes de sessões eletrônicas e nulidades processuais vinculadas a dificuldades técnicas.

Impacto prático

• Advogados e procuradores: atualizações no conhecimento operacional reduzem o risco de prejuízos por erro de manuseio, perdem-se menos prazos e ganha-se segurança na sustentação oral e na juntada de peças durante sessões.
• Tribunais e secretarias: formação uniforme contribui para menor incidência de incidentes técnicos que interrompam sessões, além de padronizar pedidos de vista e sustentações orais pela via eletrônica.
• Partes e jurisdicionados: expectativa de maior celeridade e transparência nas sessões coletivas, desde que os requisitos técnicos e de proteção de dados sejam observados.
• Gestão de risco processual: capacitações como essa mitigam alegações de nulidade por vícios na condução das sessões eletrônicas, influindo diretamente em eventuais recursos e impugnações.

O que observar

• Limitação de vagas e critérios de certificação: interessados devem cumprir prazo e formalidades de inscrição pelo SisEjud; a escassez de vagas pode gerar demandas administrativas ou pedidos de reabertura pelo público.
• Integração com LGPD: servidores e operadores processuais precisam orientar-se sobre tratamento de dados pessoais em audiências gravadas ou em arquivos compartilhados — políticas internas devem ser revistas.
• Riscos processuais não eliminados: formação não substitui requisitos legais; erros técnicos persistentes podem ensejar alegações de nulidade, o que manterá espaço para litígios sobre validade de atos praticados em ambiente virtual.
• Evolução das normas do CNJ: alterações futuras em provimentos ou orientações técnicas poderão exigir reciclagem contínua; controle e atualização normativa devem ser acompanhados por advogados e magistrados.
• Fiscalização e padronização regional: a adoção do módulo em âmbito local traz necessidade de monitoramento sobre como o TRT-10 uniformizará procedimentos entre varas e turmas, evitando discrepâncias práticas que afetem a segurança jurídica.