CNJ vota atos normativos sobre infância, violência de gênero e precatórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu incluir na 17ª Sessão Ordinária quatro atos normativos que podem reconfigurar diretrizes do Judiciário sobre infância, violência processual de gênero e precatórios, com votação prevista para 27 de outubro de 2026. A relatoria das propostas está sob a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que levará ao debate uma resolução conjunta com o CNMP e proposta de política nacional sobre precatórios, além de parâmetros para cessão de créditos.

Contexto

A pauta revela uma estratégia normativa do CNJ de atuar além do controle administrativo interno, orientando procedimentos e políticas públicas com reflexos diretos na atuação dos juízes e tribunais. A proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público sobre educação infantil se insere numa linha de atuação interinstitucional que busca integrar o sistema de justiça aos objetivos de políticas públicas — notadamente a ampliação de vagas em creches e pré‑escolas — tema que dialoga com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e com obrigações constitucionais relativas à efetivação do direito à educação (Art. 205 da CF/88).

A proposta sobre violência processual de gênero chega num contexto de crescente atenção ao fenômeno que combina práticas processuais que revitimam ou desincentivam a vítima — matéria que intersecta a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), normas de combate à discriminação e o papel do Judiciário em assegurar instrumentos processuais sensíveis ao gênero. Já os dois atos sobre precatórios enquadram‑se no ponto sensível do cumprimento das decisões judiciais de pagamento de débitos por entes públicos, com repercussões orçamentárias e administrativas concretas, vinculadas ao regime dos precatórios previsto no Art. 100 da Constituição Federal.

O que foi decidido

A sessão pautou: (i) a deliberação de uma resolução conjunta CNJ/CNMP para orientar a atuação do sistema de justiça em relação ao direito à educação infantil, com foco na ampliação da oferta de vagas em creches e pré‑escolas; (ii) a apreciação de diretrizes destinadas à prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário, na forma de recomendação normativa; (iii) a votação de proposta que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios; e (iv) a análise de ato normativo que estabelece parâmetros gerais para cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário (Ato Normativo n. 0008577‑83.2026.2.00.0000). Além desses atos, a pauta inclui procedimentos disciplinares e recursos administrativos.

Nos fundamentos, a relatoria aposta em instrumentos normativos para uniformizar procedimentos e criar padrões de atuação — desde medidas de cooperação entre órgãos para garantir políticas públicas até regras que busquem maior previsibilidade na gestão e negociação de filas de precatórios e na cessão de créditos. A previsão de votação presencial e remota para sustentações orais também demonstra atenção à participação das partes no processo decisório do CNJ.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — consagra o direito à educação e o dever do Estado de promover políticas públicas para sua efetivação; base constitucional para atuação judicial voltada à garantia de vagas na educação infantil.
• Art. 100, CF/88 — disciplina o regime de pagamento de precatórios, base constitucional das políticas nacionais sobre tratamento de precatórios.
• ECA (Lei 8.069/1990) — estabelece princípios e medidas de proteção à infância, referenciando a necessidade de políticas públicas integradas.
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — marco normativo para prevenção e enfrentamento da violência de gênero, que orienta adaptações procedimentais e práticas judiciais.
• Regulamentação interna do CNJ (Regimento Interno e resoluções anteriores do Conselho) — dão suporte procedimental para edição de atos normativos com efeitos administrativos e orientativos.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — referência para interpretação uniforme das normas administrativas e disciplinadoras do Poder Judiciário.

Impacto prático

• Advogados e partes: terão novos parâmetros para fundamentar pedidos e sustentações orais; recomendações sobre violência processual podem ser usadas em petições e incidentes processuais para pleitear medidas protetivas procedimentais.
• Magistrados e tribunais: possível adoção de rotinas e formulários padronizados, protocolos de identificação de violência processual de gênero e orientações para atuação em casos que envolvam direitos da criança e políticas públicas educacionais.
• Entes públicos e gestores de precatórios: a Política Judiciária Nacional e a resolução sobre cessão de créditos podem alterar modelos de negociação, priorização de pagamentos e regras para transferência de créditos, com impactos orçamentários e contábeis.
• Parte coletiva e sociedade civil: instrumentos normativos conjuntos entre CNJ e CNMP ampliam canais de interlocução em torno de direitos fundamentais como educação e proteção contra violência de gênero.

O que observar

• Natureza e eficácia dos atos: verificar se as propostas serão editadas como resoluções ou recomendações; resoluções do CNJ têm caráter vinculante para o Poder Judiciário e normas administrativas internas, enquanto recomendações possuem natureza orientativa, o que influencia seu alcance prático.
• Interação com prerrogativas orçamentárias: no campo dos precatórios, atenção à compatibilidade entre diretrizes do CNJ e limites constitucionais/orçamentários dos entes devedores (Art. 100, CF/88); há risco de litígios sobre competência e modulação de efeitos.
• Fiscalização e implementação: necessidade de acompanhar editais de implementação, prazos e instruções normativas nos tribunais regionais; sem regulamentação local, medidas convergentes podem ter execução desigual.
• Recursos e controle: decisões normativas do CNJ podem ensejar impugnação por via judicial (controle concentrado ou ações contra atos administrativos) ou medidas de acompanhamento pelo próprio Conselho; observar possibilidades de modulação e competência para exame em instâncias superiores.
• Aspectos procedimentais e capacitação: operadores do direito precisarão adaptar práticas, capacitar servidores e juízes para aplicação das diretrizes sobre violência processual de gênero e políticas voltadas à infância.

O que observar