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CNJ mobiliza tribunais na campanha 21 Dias de Ativismo contra a violência

O CNJ coordenou a ação nacional convocando tribunais para a campanha de 20 de novembro a 10 de dezembro, visando ampliar prevenção, proteção e conscientização.

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CNJ mobiliza tribunais na campanha 21 Dias de Ativismo contra a violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocou os tribunais a promoverem, de 20 de novembro a 10 de dezembro, a campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher", com foco em conscientização, prevenção e aproximação de serviços de proteção às comunidades.

Contexto

A iniciativa do CNJ insere-se em um campo de políticas públicas e de atuação do Poder Judiciário que articula prevenção, responsabilização e reparação em matéria de violência de gênero. Nos últimos anos houve progressiva institucionalização de programas judiciais e interinstitucionais que visam à proteção das mulheres, notadamente após a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que estruturou medidas protetivas e procedimentos específicos no âmbito criminal e cível. A campanha conecta-se ainda a marcos simbólicos e programáticos internacionais — como os 16 Dias de Ativismo — e a datas nacionais relevantes, aqui alinhando 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), o que sinaliza atenção às interseccionalidades e às vulnerabilidades diferencialmente enfrentadas por mulheres negras, indígenas e em situação de pobreza.

Do ponto de vista institucional, a mobilização do CNJ representa uma estratégia de governança judicial: coordenação central com execução local pelos tribunais, que podem adaptar formatos comunicacionais e serviços conforme as especificidades regionais. Isso é relevante porque o enfrentamento da violência de gênero exige não apenas decisões judiciais isoladas, mas também estímulo ao acesso à informação, articulação com serviços de proteção (polícias, redes socioassistenciais, ministério público) e formação de magistrados e servidores.

O que foi decidido

O CNJ estabeleceu a realização da campanha nacional de 21 dias, orientada pelos verbos "reconhecer, proteger e transformar", e convidou todos os tribunais a aderirem, divulgando ações e conteúdos nos portais e redes sociais institucionais. A proposta operacional é que cada tribunal traduza esses objetivos em iniciativas locais — ações educativas, divulgação de canais de denúncia, orientações sobre medidas protetivas e encaminhamentos interinstitucionais — respeitando as especificidades regionais e as populações em situação de maior vulnerabilidade. A mobilização foi anunciada pelo presidente do CNJ, que também preside o STF, e contou com menção à atuação de conselheira responsável pela política judiciária de enfrentamento da violência contra as mulheres.

Nos fundamentos públicos da medida, há dois eixos: primeiro, dar visibilidade às múltiplas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e outras); segundo, fortalecer a capacidade das instituições de tornar efetivos os direitos, por meio de informação acessível e aproximação com comunidades. Ou seja, a decisão do CNJ é administrativa e normativa no campo da coordenação institucional, não substituindo tratamentos legislativos ou jurisdicionais, mas orientando práticas judiciais e comunicacionais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantia de igualdade e direitos fundamentais, base constitucional para a proteção contra discriminação e violência.
  • Art. 226, CF/88 — proteção à família e aos direitos da criança e do adolescente, relevante para políticas de prevenção envolvendo meninas.
  • Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — disciplina medidas protetivas de urgência, atribuições do Judiciário e procedimentos especiais para violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Lei 8.069/1990 (ECA) — proteção integral de crianças e adolescentes, aplicável ao enfrentamento da violência contra meninas.
  • Princípios de direitos humanos e convenções internacionais internalizadas — fundamentos para políticas públicas de proteção e prevenção; a ação do CNJ dialoga com esses compromissos.

Impacto prático

  • Para magistrados e tribunais: reforço da agenda institucional sobre violência de gênero, com expectativa de ampliação de práticas de divulgação de canais de atendimento, padronização de orientações para medidas protetivas e maior visibilidade a rotinas integradas com rede de proteção.
  • Para advogados e defensorias: oportunidade para intensificar ações extrajudiciais e estratégicas de orientação às vítimas, bem como para articular medidas cautelares e tutelares alinhadas às campanhas de prevenção.
  • Para órgãos públicos e redes de proteção: convites à cooperação local podem ampliar encaminhamentos e reduzir lacunas de acesso a serviços, mas dependerão de recursos e da articulação interinstitucional efetiva.
  • Para a sociedade civil e vítimas: maior divulgação de informações e canais pode ampliar denúncias e pedidos de proteção, embora o efeito dependa da capilaridade e da adequação das mensagens às realidades locais — especialmente em comunidades rurais e periferias.

O que observar

  • Implementação local: a eficácia dependerá da capacidade dos tribunais de traduzir a orientação nacional em ações concretas, com materiais acessíveis e protocolos de encaminhamento.
  • Sustentabilidade e recursos: campanhas pontuais sensibilizam, mas demandas por proteção exigem estrutura permanente (centros de referência, equipes multidisciplinares, capacitação).
  • Interseccionalidade: é crucial que as iniciativas considerem recortes de raça, etnia, idade e condição socioeconômica; a sobreposição entre violência de gênero e outras formas de vulnerabilidade deve orientar conteúdos e serviços.
  • Monitoramento e avaliação: recomenda-se que o CNJ e os tribunais divulguem indicadores de alcance e encaminhamentos gerados pela campanha para medir impacto real e orientar ações futuras.
  • Ações afirmativas no Judiciário: atenção à formação continuada de magistrados e servidores para garantir que o reconhecimento e a proteção previstos na campanha se traduzam em decisões e procedimentos sensíveis ao contexto da violência de gênero.

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