CNJ e CMN restringem cessão de precatórios e mudam acesso ao pagamento
Medidas do CMN e minuta do CNJ alteram mercado de cessões e ofertam acordo direto com entes devedores; impacto direto em credores idosos e expectativa de recebimento.

O Conselho Monetário Nacional proibiu a aquisição por fundos de direito creditório de créditos judiciais antes de sua liquidez definitiva, e o Conselho Nacional de Justiça submeteu à pauta uma minuta que altera as regras de cessão de precatórios, medidas que reverberam imediatamente sobre o mercado de cessões e sobre credores que aguardam pagamento.
Contexto
A discussão sobre a circulação de precatórios no mercado financeiro combina normas constitucionais, emendas que controlaram o ritmo de pagamentos e iniciativas regulatórias recentes motivadas pela preocupação com esquemas fraudulentos e pelo abuso de intermediação financeira. A Emenda Constitucional 136/2025 e emendas anteriores moldaram o calendário e a prioridade dos pagamentos, elevando a incerteza sobre quando efetivamente os credores receberão. Ao mesmo tempo, a prática de ceder precatórios a fundos ou investidores tem sido uma via de liquidez para credores — em sua maioria pessoas físicas idosas, servidores aposentados e vítimas de danos do Estado — que, diante de longas esperas, preferem vender o crédito. A adoção, sem ampla consulta pública, de ato do CMN (24 de setembro) e de minuta do CNJ gerou debate público e técnico sobre quem protege o credor e como coibir fraudes sem inviabilizar o direito de receber em vida.
O que foi decidido
Duas iniciativas recentes mudaram o ambiente regulatório: primeiro, o CMN editou resolução proibindo que fundos de direitos creditórios comprem créditos judiciais antes de estes se tornarem líquidos, certos e exigíveis de forma definitiva, restringindo, assim, uma importante fonte de demanda por cessões de precatórios. Em seguida, o CNJ colocou em pauta uma minuta que altera procedimentos para a formalização de cessões de precatórios em cartório, incluindo a previsão de que o tabelião consulte, antes de lavrar a escritura, a existência de edital de acordo do ente devedor e que o credor tenha alternativa para negociar diretamente com o devedor — inclusive por meio de renúncia parcial do crédito. A votação da minuta foi suspensa por pedido de vista, mas seu teor já orienta práticas cartoriais e negociais.
A justificativa formal das medidas é o combate a fraudes e a intermediação predatória; no entanto, na prática, tais regras reduzem opções de liquidez para credores que dependem da cessão para obter recursos em vida. A PGR trouxe à discussão a escala do problema: estima-se que alguns estados terão décadas até quitar seus estoques de precatórios, cenário que torna mais provável a venda por deságio.
Base normativa e precedentes
- Art. 100, CF/88 — disciplina a forma de pagamento das dívidas judiciais contra o poder público (precatórios e requisições de pequeno valor) e as preferências constitucionais. Explica o fundamento constitucional do sistema de precatórios.
- Emenda Constitucional 136/2025 — alterou o regime de pagamentos de Estados e Municípios, estabelecendo limites percentuais sobre a receita corrente líquida e retirando o prazo final de quitação vigente anteriormente, o que alongou cronogramas de pagamento.
- Emendas constitucionais anteriores (ex.: ECs 30/2000, 62/2009, 94/2016, 99/2017, 109/2021, 113/2021, 114/2021) — sucessivas alterações que já vinham postergando o pagamento de condenações; contribuem para a dinâmica de pendência e para a necessidade de fontes alternativas de liquidez.
- Normas administrativas do CMN e minuta do CNJ — atos regulatórios que visam combater fraudes e normatizar a formalização de cessões, impactando a oferta e as condições de mercado.
- Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal — intervenções do STF são citadas historicamente para garantir a efetividade do pagamento e controlar atos dos entes devedores diante de emendas que alteraram prazos e prioridades.
Impacto prático
- Para credores (majoritariamente pessoas físicas idosas): redução das alternativas de venda do crédito e, consequentemente, risco maior de não conseguir monetizar o precatório em vida; pressão para aceitar acordos diretos com o ente devedor, que podem implicar renúncia de parcela do crédito.
- Para investidores e fundos: vedação da aquisição de créditos não definitivamente líquidos altera modelos de negócios de securitização e compra de portfólios, reduzindo demanda e possivelmente aumentando o spread exigido para cessões futuras.
- Para tabeliães e cartórios: novas obrigações de verificação sobre editais de acordo e formalidades aumentam o ônus procedimental e o papel do cartório como filtro de legalidade das cessões.
- Para o Estado e entes devedores: maior espaço para promover acordos coletivos via editais, com possibilidade de fixar deságio em regimes não especiais; isso pode acelerar pagamentos, mas também ampliar a capacidade de impor condições menos favoráveis ao credor.
- Para o contencioso em curso: ações que envolvam cessões anteriores à liquidez definitiva podem ser objeto de questionamento administrativo e judicial, gerando litígios sobre validade das operações celebradas antes da norma.
O que observar
- Monitorar a redação final da minuta do CNJ após o pedido de vista: pontos de redação e eventuais limites às renúncias contratuais podem ser modulados na votação plenária.
- A possibilidade de cabimento de controle concentrado ou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda 136/2025 e atos correlatos permanece como arma processual, sobretudo se impactos severos ao direito de propriedade e à proteção do credor forem evidenciados.
- Questões transversais sobre fraude versus proteção do credor: há espaço para regulamentação que combata práticas ilícitas sem eliminar mercados legítimos de financiamento; advogados devem avaliar cláusulas contratuais, origem do crédito e boa-fé do cessionário ao orientar clientes.
- Risco de judicialização massiva de cessões previamente celebradas: operadores devem cuidar da documentação e da conformidade das cessões realizadas antes das mudanças regulatórias.
- Atenção às propostas de modulação de efeitos e à atuação da PGR e do Poder Judiciário, que tendem a pesar em casos com forte componente social (credor idoso, servidor aposentado, vítima do Estado).
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Constitucional
Ver tudo
Nomes comuns e tradução: repercussões jurídicas da variação linguística
A matéria discute como diferentes línguas nomeiam o morcego; a análise indica potenciais vínculos jurídicos em direitos de expressão, contratos e rotulagem.

Saneamento básico: impacto constitucional da reportagem premiada
Reportagem da Agência Senado recebeu menção honrosa por tratar do déficit de saneamento; implicações tocam direitos fundamentais e deveres do Estado.

STF: limites de 5% nos honorários de procuradores de Rondônia
STF decidiu afastar aplicação de teto de 5% sobre honorários sucumbenciais dos procuradores de Rondônia, mantendo limitação apenas na esfera administrativa.