CNJ aprova diretrizes para coibir violência processual contra mulheres

O CNJ aprovou recomendação orientativa destinada a prevenir e reprimir a utilização de procedimentos judiciais como instrumento de violência contra mulheres, estabelecendo parâmetros para que magistrados reconheçam e atuem diante de condutas repetitivas e estratégicas de intimidação.

Contexto

A medida nasce de uma preocupação prática: além da violência física e das medidas protetivas, o espaço processual vem sendo instrumentalizado por agressores para perpetuar controle, intimidação, desgaste emocional e pressão econômica sobre vítimas, especialmente em casos de violência doméstica e familiar. O tema cruza áreas do direito material e processual e toca em garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o acesso efetivo à justiça. Há diálogo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) quanto à proteção integral e com o CPC (Lei 13.105/2015) quanto aos mecanismos processuais já existentes. A iniciativa também se insere em um debate sobre a fronteira entre orientação administrativa do Poder Judiciário e a preservação da independência funcional dos juízes, além de eventuais sobreposições com políticas sobre litigância abusiva.

O que foi decidido

O plenário do CNJ aprovou, por maioria, recomendação que traz um conjunto de diretrizes: definição operacional de violência processual de gênero, critérios contextuais para sua identificação (reiteração de atos, padrão comportamental, análise conjunta de demandas) e orientação sobre valoração probatória e uso de instrumentos processuais já previstos para interromper ou desestimular a repetição da prática. A recomendação tem caráter orientativo e não altera legislação processual; pretende apoiar juízes na percepção de quando atos formalmente legítimos, avaliados em conjunto, configuram estratégia de perseguição. Foram mantidos artigos que tratam especificamente da análise contextual, da produção e valoração das provas (incluindo previsão explícita de distribuição dinâmica do ônus da prova quando cabível) e um rol de mecanismos jurídicos preventivos e repressivos, além de anexos com indicadores e roteiro de atuação judicial. Houve divergência parcial quanto à forma normativa: um conselheiro admitiu o problema, mas propôs incorporar o tema à recomendação sobre litigância abusiva para evitar normatividade paralela e manifestou cautela sobre impactos na independência judicial e sobre a necessidade de dados empíricos mais robustos; essa proposta não prevaleceu.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana, fundamento a ser protegido quando o processo se converte em meio de violência.
• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais, inclusive acesso à tutela jurisdicional sem instrumentalização.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — quadro protetivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que sustenta medidas integradas de proteção.
• CPC, Lei 13.105/2015 — regramento processual aplicável, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova, produção probatória e medidas incidentais que podem coibir abuso do processo.
• Recomendação CNJ 159/24 — política sobre litigância abusiva, mencionada no debate como possível repositório temático; a nova recomendação optou pela disciplina autônoma da violência processual de gênero.
• Jurisprudência consolidada do STF — precedentes citados no julgamento que rechaçam argumentos que reproduzam estereótipos de gênero (ex.: afastamento da tese da legítima defesa da honra e vedação do uso da vida sexual pregressa da vítima para desqualificá-la).

Impacto prático

• Para magistrados: fornece um roteiro técnico para identificar padrões de abuso processual de natureza sexual ou de gênero, orientando a adoção de medidas já previstas (como tutela de evidência, produção de provas indiretas, liminares protetivas em corpos processuais conexos) sem criar novas sanções nem prescrever decisões.
• Para defensorias e advogados das vítimas: amplia instrumentos argumentativos para demonstrar contexto e padrão de condutas repetitivas; os anexos com indicadores e roteiro operacionalizam a qualificação da violência processual em peça inicial, incidentes processuais e sustentações orais.
• Para partes que litigam de má-fé: eleva a probabilidade de identificação de estratégias de desgaste e de aplicação, nos limites do ordenamento, de medidas que desestimulem comportamentos persecutórios, podendo redundar em maior efetividade de medidas protetivas.
• Para o sistema judiciário: tende a provocar maior coordenação entre processos conexos e atenção à análise contextual, o que pode demandar alteração de rotinas de juízos e unidades jurisdicionais para acompanhamento integrado de ações envolvendo a mesma vítima.

O que observar

• Risco de tensão institucional: embora o texto afirme não afetar a independência judicial, a concretização prática dependerá de interpretação local; resistências ou questionamentos constitucionais sobre intervenção administrativa na atividade jurisdicional podem surgir.
• Necessidade de dados e monitoramento: a eficácia da recomendação requer coleta de informações e indicadores sistemáticos — aqui há um ponto de crítica no julgamento e um espaço para que o CNJ promova estudos empíricos que subsidiem melhorias futuras.
• Recursos e modulação: possível propositura de ações (pedido de providências, representações administrativas ou mesmo ações judiciais) visando delimitar alcance da recomendação; também é plausível a edição de orientações complementares ou formação/ capacitação de magistrados e servidores para aplicação uniforme.
• Interface com legislação e políticas em tramitação: eventuais projetos de lei que tratem da matéria no Congresso podem alterar o quadro normativo; advogados devem acompanhar para adequar teses processuais.
• Relevância probatória: a sugestão expressa de considerar distribuição dinâmica do ônus da prova e a valoração em contexto impõe atenção às estratégias probatórias das partes, com maior uso de provas circunstanciais e demonstração de padrão comportamental nos autos.

O que observar