CNJ determina documentar indícios de tortura e aperfeiçoar fiscalização

Decisão em síntese: O Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo implemente procedimentos para registrar e preservar indícios de tortura em unidades prisionais, bem como adote medidas para evitar retaliação contra detentos que denunciem abusos. A medida tem caráter preventivo e prospectivo, buscando garantir aptidão probatória e efetividade na apuração futura de maus-tratos.

Contexto

A movimentação decorre de representação da Defensoria Pública de São Paulo que relatou agressões ocorridas na Penitenciária de Martinópolis, identificadas em inspeção feita por defensores após a chegada de 78 custodiados transferidos de outras unidades. Parte significativa dos presos relatou sofrimento físico e psicológico atribuído a agentes sem identificação, com relatos de socos, uso de cassetetes e artefatos incapacitantes, além de constrangimentos e restrições ao atendimento médico. Fotografias e indicações de lesões foram protocoladas junto à corregedoria dos presídios, que, no procedimento interno, optou pelo arquivamento sem realização de perícia e sem preservação adequada de provas, medida posteriormente objeto de controle administrativo no CNJ.

A controvérsia é paradigmática do problema estrutural no controle de abusos em estabelecimentos prisionais: falhas nos fluxos de documentação e preservação de vestígios inviabilizam responsabilizações penais e administrativas. Há tensão entre a necessidade de respostas céleres e a prática, muitas vezes reativa, das corregedorias e administrações penitenciárias, que podem privilegiar declarações formais das unidades sobre constatações técnicas independentes.

O que foi decidido

O conselheiro-relator determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal implementem, em articulação com a governança do Plano Estadual Pena Justa, fluxos institucionais para:

• registrar e documentar tempestivamente ocorrências e alegações de violência;
• preservar informações, documentos e elementos relevantes à apuração, incluindo imagens de videomonitoramento;
• assegurar mecanismos de comunicação, encaminhamento e investigação das denúncias;
• adotar medidas de prevenção contra retaliação a pessoas privadas de liberdade que denunciem abusos.

A medida tem caráter prospectivo: não reabre automaticamente o caso concreto, reconhecendo-se a perda de utilidade probatória dada a demora e à inexistência de preservação inicial. Ainda assim, o CNJ apontou que a falta de atuação correcional adequada constitui falha institucional que merece correção para evitar repetição de inércia.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — garantias e direitos fundamentais que protegem a integridade física e moral da pessoa, princípio basilar para proibição de tortura e maus-tratos.
• Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) — disciplina tratamento, segurança e assistência ao preso, impondo deveres de proteção à integridade física e moral dos custodiados.
• Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura) — tipifica e prevê punições para atos de tortura, o que torna a preservação probatória essencial para responsabilização criminal.
• Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 575) — prevê a solicitação de exame de corpo de delito e outros procedimentos correcionais aplicáveis às unidades prisionais (referência administrativa citada no caso).
• Princípio da Efetividade da Fiscalização — jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e recomendações de organismos de direitos humanos que exigem atuação diligente de órgãos de controle para impedir impunidade.

Impacto prático

• Para defensores e advogados: reforça a necessidade de requerer, desde a primeira diligência, a preservação de provas (exame de corpo de delito, imagens, documentos médicos) e a adoção de medidas cautelares para proteção dos clientes.
• Para a administração penitenciária e corregedorias: impõe revisão de protocolos internos, implantação de checklists para preservação probatória e garantia de funcionamento e guarda de videomonitoramento como prova institucional.
• Para o Ministério Público: cria fundamento institucional para atuação conjunta em investigações quando houver indícios de violência e omissão correcional.
• Para custodiados: reconhece direito à proteção contra retaliação e obriga medidas preventivas institucionais, o que pode reduzir o medo de denunciar e ampliar o acesso à reparação.
• Em processos em curso: arquivamentos motivados exclusivamente por manifestações formais das unidades prisionais, sem diligências independentes, ficam sob maior escrutínio e serão mais vulneráveis a controle externo.

O que observar

• Limites da medida: a determinação tem natureza administrativa e prospectiva; não reabre automaticamente casos arquivados nem substitui procedimentos penais já prescritos. A efetividade dependerá da implementação operacional pelos órgãos estaduais.
• Prova eletrônica: exigir políticas claras sobre retenção e cadeia de custódia das imagens de videomonitoramento, com padrões técnicos e prazos fixos, sob pena de perda irreparável de material probatório.
• Articulação interinstitucional: o CNJ recomenda integração com Secretaria da Administração Penitenciária, Defensoria e MP; a governança prática desse fluxo exigirá acordos, protocolos e capacitação técnica.
• Recursos e modulação: decisões administrativas do CNJ podem ser objeto de questionamento institucional e demandar monitoramento sobre cumprimento e possíveis medidas sancionatórias em caso de inércia.
• Riscos profissionais: advogados e defensores devem antecipar pedidos de produção de prova e medidas cautelares; corregedores e gestores devem priorizar a adoção de rotinas para evitar responsabilização por omissão.

Em suma, a decisão do CNJ atua como ordem normativa de aprimoramento institucional: não apenas reprova a resposta tardia a denúncias graves, mas também impõe deveres organizacionais para viabilizar a investigação e proteção de pessoas privadas de liberdade, fortalecendo o controle civil sobre o sistema penitenciário e as garantias fundamentais previstas na Constituição e na legislação penal e de execução penal.