CNJ lança EvidêncIAJud: IA para apoiar atos técnicos em ações de saúde

O CNJ lançou uma ferramenta de inteligência artificial destinada a auxiliar Núcleos de Apoio Técnico (NatJus) e magistrados na pesquisa e síntese de evidências científicas aplicáveis a litígios em saúde, com integração dos documentos públicos do e-NatJus e da Conitec e indicativo de fontes.

Contexto

A interseção entre decisões judiciais e tecnologias em saúde vem ganhando relevância prática e doutrinária: a judicialização da saúde exige que juízes e técnicos avaliem com rapidez a pertinência de tratamentos e medicamentos diante de evidências científicas e políticas públicas. Os NatJus surgiram para prestar suporte técnico ao Poder Judiciário, e o e-NatJus tornou-se repositório nacional das notas técnicas. Ao mesmo tempo, a incorporação de tecnologias no SUS é formalizada por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Há demandas por maior celeridade e padronização nas respostas técnicas que subsidiam decisões judiciais, especialmente após orientações do Supremo Tribunal Federal sobre temas relevantes à assistência farmacêutica — referenciadas no anúncio como bases para o escopo temporal das notas incorporadas à nova ferramenta.

No campo tecnológico, o emprego de sistemas de inteligência artificial para sumarização e recuperação de informação levanta questões sobre confiabilidade, transparência das fontes e superevisão humana, além de riscos relacionados à proteção de dados pessoais dos litigantes e de terceiros.

O que foi decidido

O CNJ, em parceria com a Universidade de São Paulo e o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da FMUSP, estruturou o EvidêncIAJud como ferramenta de apoio à pesquisa de evidências. Na etapa inicial, o acesso será restrito aos NatJus e a magistrados. A plataforma permite consultas em linguagem natural, retornando respostas sintéticas que indicam: posição da Conitec sobre a tecnologia, evidências clínicas disponíveis e histórico de manifestações favoráveis ou desfavoráveis dos NatJus com as fundamentações adotadas. Todas as respostas apontam as fontes consultadas, e a consulta está limitada, por ora, às notas técnicas produzidas a partir de 2025, em conformidade com parâmetros citados do Supremo Tribunal Federal.

O posicionamento oficial ressalta que o sistema é instrumento de apoio e pesquisa; não substitui o trabalho técnico-humano dos NatJus, nem produz atos decisórios. O uso exige verificação das fontes por especialistas e magistrados, preservando a supervisão humana sobre o conteúdo fornecido pela IA.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquadrando o tema no campo dos direitos sociais que motivam a judicialização.
• Art. 6, CF/88 — enumera direitos sociais, entre eles a saúde, justificando a atuação do Judiciário em demandas por acesso a tratamentos.
• Lei 12.401/2011 — norma que prevê a atuação da Conitec na avaliação e incorporação de tecnologias em âmbito do SUS, marco legal relevante para o conteúdo integrado à ferramenta.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe requisitos sobre tratamento de dados pessoais e sensíveis, aplicáveis na implementação de ferramentas que consultem processos e notas técnicas envolvendo informações de saúde.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — princípios e regras processuais, incluindo a valoração da prova pericial e a necessidade de fundamentação das decisões; a ferramenta pode influenciar a instrução técnico-pericial e o padrão de fundamentação.
• Jurisprudência do STF sobre Temas indicados — o projeto foi estruturado com base em decisões do Supremo mencionadas publicamente; essas decisões moldaram o recorte temporal e o tratamento de conteúdo considerado nas pesquisas.

Impacto prático

• Para magistrados: acesso ágil a sínteses técnicas e ao histórico de notas dos NatJus e posições da Conitec deve reduzir o tempo para obtenção de subsídios técnicos, potencialmente elevando a consistência das fundamentações relacionadas a tecnologias em saúde.
• Para NatJus: a ferramenta tende a padronizar consultas e facilitar a elaboração de notas técnicas e pareceres, permitindo foco técnico em análise crítica e verificação das fontes.
• Para partes e advogados: decisões mais fundamentadas e célere fundamentação técnica podem acelerar o desfecho de demandas, influenciando estratégias processuais e a necessidade de prova pericial extensa.
• Para o sistema de saúde e Administração Pública: maior harmonização entre decisões judiciais e avaliações técnicas da Conitec pode reduzir distorções de incorporação de tecnologias e auxiliar na racionalização de custos.
• Para a proteção de dados: o uso operacional deve observar estritamente a LGPD, notadamente quanto ao tratamento de dados sensíveis em consultas que possam envolver informações clínicas ou processuais identificáveis.

O que observar

• Supervisão humana: a afirmação institucional de que a IA é apenas de apoio impõe aos operadores judiciais o dever de checagem documental e crítica técnica; delegar integralmente decisões à máquina seria incompatível com a exigência de fundamentação prevista no CPC e com princípios constitucionais.
• Transparência e auditabilidade: é crucial que o sistema registre a origem das respostas, os critérios de ponderação das evidências e permita auditoria para contestação em sede administrativa ou judicial.
• Alcance e atualização das fontes: a limitação temporal às notas a partir de 2025 e o recorte de fontes (e-NatJus e Conitec) podem afetar casos que dependam de literatura ou decisões anteriores; haverá necessidade de avaliar extensão e inclusão progressiva de bases científicas adicionais.
• Conformidade com a LGPD: implementação técnica deve garantir anonimização quando necessário, bases legais para tratamento e registros de operações, sobretudo se houver integração com processos judiciais que contenham dados sensíveis.
• Riscos processuais: advogados e juízes devem estar atentos a possíveis impugnações sobre a confiabilidade das sínteses, bem como à eventual necessidade de perícias complementares.
• Evolução regulatória e governança: expectativa por validação, modulação de uso em larga escala e eventual regulação interna do CNJ sobre limites, responsabilidades e critérios de atualização e validação científica da plataforma.