CNJ cria grupo para aprimorar provas em trabalho escravo e tráfico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou Grupo de Trabalho com o objetivo de aprimorar o fluxo de produção de provas em casos de trabalho escravo contemporâneo e tráfico de pessoas, buscando reduzir a distância entre fatos investigados e decisões condenatórias. A iniciativa, instituída pela Portaria CNJ nº 394/2026, pretende articular órgãos do sistema de Justiça e produzir instrumentos técnicos e normativos para elevar a efetividade das investigações e dos julgamentos.

Contexto

A criação do grupo responde a diagnósticos feitos por estudos e por autoridades judiciais que apontam baixa taxa de condenação em crimes relacionados ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas. Parte dessa lacuna é atribuída à fragilidade do substrato probatório — tanto pela insuficiência de provas coletadas em campo quanto pela eventual rejeição, em sede judicial, de laudos e relatórios técnicos produzidos por auditores e fiscais. Já há precedentes de esforços interinstitucionais no tema, notadamente o Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Análogas à Escravidão e de Tráfico de Pessoas (Fontet) e programas da Justiça do Trabalho como o PET. A discussão atingiu também o plano normativo interno do CNJ: está em curso proposta para atualizar a Resolução CNJ nº 212/2015, instrumento que estabeleceu o Fontet.

A controvérsia importa juridicamente por afetar garantias processuais fundamentais — como o devido processo legal e o direito à prova — e por envolver proteção a direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a vedação ao trabalho forçado. Além disso, trata-se de um campo onde a interação entre provas administrativas (fiscais, periciais) e prova judicial tem papel decisivo, exigindo harmonização de padrões técnicos e de confiança recíproca entre órgãos.

O que foi decidido

O CNJ instituiu formalmente o Grupo de Trabalho por meio da Portaria CNJ nº 394/2026, com atribuições para diagnosticar as principais dificuldades na produção probatória, propor medidas que melhorem o fluxo de provas e a articulação entre órgãos, definir metas e indicadores e apresentar propostas normativas e técnicas. A presidência do colegiado ficará a cargo do conselheiro que coordena o Fontet, conferindo continuidade institucional às iniciativas anteriores.

Durante a reunião inaugural, a coordenação apresentou diretrizes iniciais que priorizam: (i) diagnóstico técnico-pedagógico apoiado por metodologia especializada; (ii) interlocução ampliada com atores estratégicos — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Advocacia-Geral da União e outros; (iii) possibilidade de produzir instrumentos finais diversos, como manuais, protocolos de julgamento ou resoluções orientadoras. O grupo contará com apoio metodológico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para subsidiar o diagnóstico inicial e o produto final.

A ênfase colocada pela presidência do grupo foi dupla: reforçar a produção de provas aptas a suportar condenações sem, contudo, contornar garantias processuais. Em termos práticos, a decisão é normativa e organizacional: não cria nova regra de mérito, mas abre caminho para formular padrões e práticas capazes de aumentar a aceitabilidade judicial de provas técnicas e administrativas nos processos criminais e trabalhistas conexos.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III e art. 5º — fundamento dos direitos humanos e garantias processuais que orientam a proteção contra trabalho escravo e tráfico.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras gerais sobre produção e valoração da prova no processo civil, relevantes para procedimentos cíveis conexos e para a uniformização de práticas probatórias.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regramento aplicável às demandas trabalhistas e ao papel da Justiça do Trabalho em programas como o PET.
• Portaria CNJ nº 394/2026 — ato instituidor do Grupo de Trabalho que define atribuições e metas.
• Resolução CNJ nº 212/2015 — instrumento normativo que instituiu o Fontet, atualmente em processo de atualização.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores do Poder Judiciário que lidam com recepção e valoração de provas técnicas e periciais em ações penais e trabalhistas relacionadas ao tema.

Impacto prático

• Advogados e procuradores: deverão adequar estratégias de produção de provas para atender padrões técnicos que venham a ser consolidados; potencial aumento da relevância de perícias, laudos e relatórios fiscais bem fundamentados.
• Magistrados: possibilidade de ter à disposição protocolos e orientações que auxiliem na valoração de provas técnicas, reduzindo divergências na aceitação de elementos produzidos por auditores e órgãos fiscalizadores.
• Órgãos de investigação e fiscalização (Polícia Federal, auditores fiscais, PRF): incentivo à padronização de procedimentos, documentação e cadeia de custódia, bem como maior cooperação técnica com o Judiciário.
• Vítimas e sociedade: expectativa de redução da impunidade se as medidas gerarem provas mais robustas e sustentáveis em juízo, com reflexo em maior eficácia das políticas públicas de proteção.
• Processos em curso: eventuais protocolos e manuais poderão orientar perícias em andamento, mas sua aplicação prática dependerá do alcance temporal que o CNJ conferir às recomendações (possível orientação prospectiva ou aplicação imediata conforme deliberação normativa).

O que observar

• Padrões técnicos: acompanhar a publicação do diagnóstico e dos instrumentos finais para verificar quais requisitos mínimos serão exigidos de laudos, relatórios e documentos administrativos (preservação de local, cadeia de custódia, metodologia pericial).
• Modulação e alcance: observar se as propostas terão natureza orientadora ou se serão transformadas em ato normativo com efeitos vinculantes para magistrados e órgãos fiscalizadores.
• Recursos e capacitação: atenção à previsão de treinamentos, apoio técnico e orçamento para que fiscalizações e perícias alcancem a qualidade exigida — lacunas operacionais podem anular ganhos normativos.
• Interação com processos penais e trabalhistas: avaliar como as soluções propostas vão conciliar procedimentos probatórios distintos e a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º da CF/88 e regras do CPC.
• Próximos passos institucionais: acompanhar a tramitação de atualização da Resolução CNJ nº 212/2015 e os relatórios do Grupo de Trabalho, além de eventuais consultas públicas ou reuniões de escuta com atores externos, que definirão o conteúdo e a eficácia prática das medidas.