TJPR confirma condenação por exibir genitália diante de menor em praça

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de um homem pelo crime previsto no art. 218‑A do Código Penal, reconhecendo que a conduta de exibir e manipular os órgãos genitais diante de adolescente em praça pública configurou dolo e finalidade libidinosa, independentemente de contato físico ou laudo pericial.

Contexto

O caso envolve episódio ocorrido em praça pública frequentada por crianças e adolescentes, em que o acusado teria chamado a atenção de uma vítima menor de 14 anos por meio de palmas, assobios, acenos e envio de beijos, para em seguida expor e manipular seu órgão genital com movimentos direcionados à adolescente. Após condenação em primeiro grau, o réu apelou ao TJPR, que rejeitou o recurso e manteve a sentença. A controvérsia jurídica que se coloca é de grande relevância prática: definir os contornos da modalidade de exposição sexual tipificada pelo art. 218‑A do Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940), especialmente quanto à necessidade de contato físico, prova pericial e ao valor probatório da declaração da vítima em crimes contra a dignidade sexual.

A discussão integra um campo mais amplo de decisões recentes sobre proteção de crianças e adolescentes, harmonia entre prova testemunhal e prova técnica, e limites da imputabilidade quando eventualmente suscitada embriaguez. Há precedentes em tribunais estaduais e na jurisprudência consolidada que admitem a prova testemunhal como elemento suficiente quando coadunada com o conjunto probatório, além de decisões superiores que têm analisado a constitucionalidade e a caracterização de atos obscenos e de exploração sexual em espaços públicos. O caráter público da praça e a presença habitual de menores são elementos fáticos que agravam a reprovabilidade, consoante a proteção especial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O que foi decidido

A turma, ao analisar o recurso, entendeu que as provas produzidas — depoimento da vítima, relatos de testemunhas circunstanciais e a própria dinâmica descrita nos autos — demonstraram que o agente praticou atos deliberados com finalidade de satisfação sexual dirigidos à adolescente. O tribunal firmou que:

• A ausência de contato físico entre acusado e vítima não afasta a tipicidade do art. 218‑A (exposição de lascívia diante de pessoa menor de 14 anos);
• A inexistência de laudo pericial que ateste estado de excitação ou similar não impede a demonstração da materialidade quando há relato consistente da vítima e elementos circunstanciais que o corroboram;
• A alegação de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, salvo prova em contrário sobre a incapacidade de entendimento ou de determinação do agente.

O relator destacou que as ações preparatórias (chamar a atenção por palmas e assobios) seguidas da exposição e manipulação do órgão genital revelam comportamento intencional e finalitário, afastando a hipótese de conduta acidental. Em face desses fundamentos, a Câmara manteve a condenação imposta na primeira instância.

Base normativa e precedentes

• Art. 218‑A, Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) — tipifica o crime de exibir-se ou praticar atos libidinosos diante de pessoa menor de 14 anos, independentemente de contato físico; elemento central da hipótese.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) — impõe proteção integral à criança e ao adolescente, influenciando a valoração da circunstância da prática em local frequentado por menores.
• Constituição Federal (CF/88), art. 227 — dever do Estado, da família e da sociedade na proteção de crianças e adolescentes, parâmetro para interpretação protetiva das normas penais.
• Código de Processo Penal (Decreto‑Lei nº 3.689/1941) — regras procedimentais sobre produção de prova e valoração do depoimento testemunhal e da vítima.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais — orientação no sentido de que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial força probatória quando coerente e compatível com demais elementos, não sendo imprescindível laudo pericial ou prova de contato físico.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: é crucial antecipar e atacar a consistência da narrativa da vítima e de eventuais testemunhas, buscar elementos que demonstrem ausência de finalidade lasciva ou ocorrência acidental, requerer provas técnicas quando cabíveis e explorar teses sobre excludentes de culpabilidade somente quando há indícios efetivos de incapacidade.
• Para acusação e Ministério Público: a decisão reforça que a instrução pode se apoiar fortemente na palavra da vítima e em elementos circunstanciais para comprovar a materialidade e o dolo do art. 218‑A, o que exige atenção na coleta e preservação de depoimentos, buscas por testemunhas e registros de local.
• Para vítimas e defensores públicos: confirma-se a admissibilidade e a relevância do relato coerente da vítima, o que pode facilitar a persecução penal em hipóteses de exposição sexual em espaços públicos.
• Para gestores públicos e políticas públicas: a ocorrência em praça pública frequentada por menores ressalta a necessidade de medidas preventivas e de vigilância em áreas públicas, bem como campanhas de proteção à infância.

O que observar

• Recursos cabíveis: o réu ainda pode manejar recursos ordinários e extraordinários previstos no Código de Processo Penal e no CPC/2015 quanto à valoração da prova e à dosimetria da pena; é relevante observar eventual possibilidade de reforma pelo tribunal superior diante de questões de direito federal.
• Possível modulação ou repercussão: embora seja decisão de Câmara, a uniformização em instâncias superiores pode consolidar entendimentos sobre necessidade (ou não) de prova pericial e o alcance do dolo objetivo do art. 218‑A.
• Riscos práticos: para defesa, depender apenas de alegações de embriaguez voluntária ou ausência de laudo pericial é estratégia frágil; para acusação, é preciso robustecer o conjunto probatório para evitar nulidades processuais.
• Atenção à prova técnica: quando disponível, perícia pode agregar, mas sua ausência não inviabiliza condenação; o decisor seguirá valorizando a coerência entre relatos e elementos circunstanciais nos crimes contra a dignidade sexual.

O que observar