CNJ uniformiza diretrizes para grupos de responsabilização de agressores
O CNJ aprovou regras nacionais para grupos reflexivos de autores de violência contra mulheres, definindo requisitos de funcionamento, seleção, capacitação e monitoramento; medida reforça proteção e prevenção.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou diretrizes nacionais que passam a regular a criação, a seleção, a condução e o monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres, com efeitos imediatos sobre a organização desses programas e prazo de 180 dias para adaptação pelos tribunais.
Contexto
A adoção de grupos reflexivos como estratégia complementar nas políticas judiciárias de enfrentamento à violência contra a mulher não é inédita, mas historicamente vinha sendo implementada com significativa heterogeneidade entre unidades da federação. A ausência de parâmetros uniformes levava a práticas diver-gentes quanto à duração, conteúdo, carga horária dos facilitadores, critérios de ingresso e avaliações de efetividade. Isso prejudicava tanto a proteção das mulheres atendidas quanto a própria responsabilização dos participantes, dificultando avaliação de impacto e replicabilidade. No plano normativo, a medida dialoga com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que dispõe sobre medidas protetivas e mecanismos de proteção, e com o papel institucional do CNJ de uniformizar boas práticas do Poder Judiciário. A controvérsia prática reside no equilíbrio entre medidas protetivas e natureza preventiva dos grupos, evitando que sejam tratados como pena ou substituto de sanção penal, e na garantia de segurança e confidencialidade para mulheres atendidas.
O que foi decidido
A norma aprovada pelo CNJ estipula requisitos mínimos para os programas de responsabilização e reflexividade: limitação de até 20 participantes por grupo; realização de, no mínimo, 12 encontros presenciais, semanais, ao longo de pelo menos três meses; coordenação por pelo menos duas pessoas facilitadoras com formação específica e atuação preferencialmente multidisciplinar; e conteúdo programático que aborde igualdade de gênero, direitos humanos, direitos das mulheres, construção social das masculinidades, patriarcado, questões étnico-raciais e interseccionalidades, além de ensino sobre a Lei Maria da Penha. A decisão prevê protocolos de segurança e articulação com a rede de atendimento às mulheres, vedando o compartilhamento de espaço físico nos mesmos dias/horários, quando houver risco de convivência entre serviços destinados a homens e mulheres. Também exige triagem prévia com acolhimento e avaliação de risco antes da inclusão, comunicação judicial em casos de exclusão técnica e monitoramento das frequências, índices de abandono e efetividade, incluindo indicador de eventual reincidência no período de dois anos após conclusão, com base em boletins de ocorrência, inquéritos, pedidos de medidas e processos. A participação pode ser imposta judicialmente como medida protetiva de urgência, como medida complementar em investigação ou ação penal, e há previsão para adesão espontânea, inclusive durante execução penal. Foi ainda fixado parâmetro mínimo de formação para facilitadores (60 horas, com ao menos 30 práticas e estágio supervisionado de 20 horas) e prazo de 180 dias para que tribunais apresentem planos de implementação. A resolução deixa explícito que a participação tem caráter protetivo e preventivo, não constitutivo de pena, e que a determinação judicial subsiste independentemente de arquivamento do inquérito, absolvição ou revogação de outras medidas protetivas.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — garantia de igualdade formal e direitos fundamentais que amparam políticas públicas e medidas de proteção.
- Art. 226, CF/88 — proteção à família e às políticas que visem à preservação de relações familiares sem violência.
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — dispõe sobre formas de prevenção, proteção e medidas protetivas a vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regras processuais penais aplicáveis quando a participação for vinculada a investigação ou ação penal, preservando direitos do acusado.
- Competência normativa do CNJ — atribuição de editar recomendações e atos orientadores para o aperfeiçoamento da administração da Justiça e uniformização de práticas judiciais.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento majoritário sobre medidas protetivas e natureza acessória de programas reeducativos, sem caráter punitivo substitutivo.
Impacto prático
- Para magistrados: fornece critérios objetivos para impor participação em programas como medida cautelar ou complementar, e orienta controle e justificativa técnica em decisões; aumenta previsibilidade judicial.
- Para advogados de defesa: exige atenção ao caráter não punitivo da medida, cabendo debate técnico nos casos de exclusão por razões de periculosidade ou inadequação; novos fundamentos para impugnações ou pedidos de adequação de medida.
- Para promotorias e DPAs: reforça necessidade de articulação com rede de atendimento e prova técnica na arguição de medidas; amplia possibilidades de encaminhamento complementar durante investigação.
- Para tribunais e gestão judiciária: obrigação de estruturar programas conforme parâmetros, capacitar facilitadores e implantar sistemas de monitoramento com indicadores padronizados; investimento em formação e integração interinstitucional.
- Para as mulheres atendidas: incremento das salvaguardas de segurança e privacidade e linhas claras para avaliar efetividade de prevenção de novas agressões.
O que observar
- Prazos e modulação: tribunais têm 180 dias para apresentação de planos, mas haverá implementação operacional complexa (formação, logística, monitoramento); atenção a editais, convênios e alocação orçamentária.
- Fiscalização e eficácia: necessidade de indicadores transparentes e metodologia rigorosa para mensurar reincidência e efetividade, evitando avaliações anedóticas; eventuais auditorias internas e estudos de impacto serão relevantes.
- Limites constitucionais e processuais: impor participação com base em medida protetiva deve respeitar garantias processuais e não se confundir com sanção; risco de questionamentos judiciais sobre excesso ou transformação em pena.
- Capacitação profissional: exigência mínima de carga horária e estágio indica padrão técnico; tribunais deverão regulamentar critérios de certificação e supervisão para evitar heterogeneidade.
- Intersetorialidade e rede: eficácia depende de articulação com serviços sociais, segurança pública e atendimento às vítimas; estruturas frágeis poderão comprometer objetivos.
- Recursos e controle de legalidade: decisões administrativas e normativas do CNJ podem ser objeto de controle judicial, e partes poderão impetrar medidas se entenderem violados direitos fundamentais.
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