CNJ na OCDE: medição de resultados e proteção do acesso à justiça

O Conselho Nacional de Justiça levou à Mesa Redonda Global da OCDE propostas que privilegiam a mensuração de resultados do Judiciário a partir da experiência dos cidadãos, defendendo governança e instrumentos coletivos em vez de medidas que restrinjam o acesso.

Contexto

A discussão sobre acesso à justiça tem se deslocado do mero acompanhamento de volumes processuais para a avaliação de impactos reais sobre as pessoas que buscam o Judiciário. No Brasil, o tema é particularmente sensível: o sistema registra alta litigiosidade e elevada produtividade, ao passo que persiste a demanda por soluções sistêmicas que alcancem grupos vulneráveis. Internacionalmente, o debate incorporou frameworks de medição orientados por resultados e centrados no usuário, como os propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A experiência brasileira — com tribunais que ainda enfrentam aumento de casos novos e elevados estoques — coloca no centro da controvérsia três eixos: (i) indicadores de desempenho (quantitativos vs. qualitativos); (ii) ferramentas de gestão processual e tutela coletiva; e (iii) risco de criação de barreiras inadvertidas ao exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição.

No plano interno, o direito de acesso ao Judiciário está ancorado na Constituição Federal de 1988 e cruzado por normas procedimentais e de proteção a grupos vulneráveis. A formulação de políticas judiciais que conciliem eficiência e justiça substantiva tem implicações para a formulação de metas, para o uso de instrumentos alternativos de solução de conflitos e para a atuação do CNJ como órgão de governança do Poder Judiciário.

O que foi decidido

Na participação brasileira na Mesa Redonda Global da OCDE, o representante do CNJ trouxe dados recentes sobre o comportamento da jurisdição nacional e apresentou uma orientação clara: medir o sucesso do sistema judicial não apenas pelo número de processos solucionados, mas pela perspectiva das pessoas envolvidas e pelo efeito das políticas judiciais sobre demandas coletivas e individuais. A proposta rejeita, explicitamente, a adoção de métricas que induzam práticas voltadas a reduzir formalmente o acesso, como exigências processuais que imponham barreiras a consumidores, beneficiários previdenciários, pessoas com baixa escolaridade, povos indígenas e comunidades quilombolas.

Além da ênfase técnica, houve avanço institucional: debate preliminar com a OCDE sobre um protocolo de intenções para cooperação técnico-científica, com possibilidade de diagnóstico e estudos adaptados ao contexto brasileiro. O encaminhamento prevê apreciação interna pela Comissão de Acesso à Justiça e Democratização do Poder Judiciário, seguida de decisão pela Presidência e Plenário do CNJ. Em suma, a posição adotada combina diagnóstico (dados sobre aumento de processos e produtividade) com proposições de política pública e governança, sem a adoção imediata de medida normativa nacional no evento.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o direito fundamental de acesso à jurisdição, tutela jurisdicional e o devido processo legal.
• Art. 134 e ss., CF/88 (interpretação sistêmica) — princípios constitucionais que informam políticas públicas e medidas de proteção a direitos sociais que frequentemente desembocam em demandas judiciais coletivas.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — instrumento processual central para gestão de demandas massificadas, tutela coletiva e estímulo a soluções adequadas de conflito.
• Lei da Ação Civil Pública e instrumentos de tutela coletiva (Lei 7.347/1985) — mecanismos relevantes para enfrentar litígios de massa e impactos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• Marco de Medição da OCDE — referência internacional adotada como benchmark para análise de resultados orientados ao usuário; proposta de alinhamento técnico destacada pelo CNJ.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação interpretativa que favorece a viabilidade de soluções coletivas e a vedação a exigências processuais que frustrem o acesso ao Judiciário.

Impacto prático

• Para advogados: a ênfase na perspectiva do usuário pode deslocar estratégias processuais do foco exclusivo em estatísticas de volume para argumentos de impacto social e efetividade das decisões; aumenta a relevância de ações coletivas e provas de impacto.
• Para tribunais e magistrados: pressiona por adoção de métricas qualitativas e por fortalecimento de governança e gestão processual, inclusive centros de conciliação, programas de mediação e políticas de distribuição que considerem vulnerabilidade.
• Para órgãos públicos e executores de políticas: sinaliza demanda por alternativas extrajudiciais robustas (administrativas e sistêmicas) para demandas que podem ser resolvidas fora do foro, sem descaracterizar o acesso ao Judiciário.
• Para grupos vulneráveis (consumidores, aposentados, povos indígenas, quilombolas, analfabetos): a proposta do CNJ indica cuidado normativo para evitar que metas e indicadores se convertam em barreiras práticas ao acesso; expectativas de maior atenção em políticas de inclusão processual.
• Para o sistema de governança judicial: abertura de cooperação técnica com a OCDE pode resultar em projetos-piloto, diagnósticos e ferramentas de mensuração adaptadas à realidade brasileira, com possibilidade de adoção em políticas públicas judiciais.

O que observar

• Monitorar a tramitação interna: a nota conceitual da OCDE e o eventual protocolo de intenções ainda dependerão de deliberação pela Comissão de Acesso à Justiça e posterior aprovação no Plenário do CNJ; a efetividade da cooperação só se concretiza com plano de trabalho claro.
• Risco de modulação ou limites práticos: mesmo sendo tecnicamente desejável medir resultados pela perspectiva das pessoas, haverá debate sobre indicadores, fontes de dados e metodologia; escolhas metodológicas podem alterar prioridades administrativas.
• Gestão versus restrição: é necessário acompanhar se medidas de descongestionamento se traduzirão em expansão de instrumentos extrajudiciais e de políticas públicas resolutivas, e não em requisitos processuais que restrinjam acesso; cuidado especial com impacto sobre grupos vulneráveis.
• Recursos e capacitação: eventual cooperação técnica exigirá investimento em sistemas de informação, formação de magistrados e servidores e integração entre esferas administrativa e jurisdicional.
• Regulação futura e transparência: acompanhar se o CNJ incorporará resultados em enunciados, resoluções ou metas nacionais, e como garantirá transparência metodológica e participação social na definição de indicadores.