CNJ e OMS: guia internacional reforça Política Antimanicomial do Judiciário

A OMS publicou um guia prático para orientar a desinstitucionalização e a transformação dos serviços de saúde mental, destacando diretrizes que dialogam diretamente com a Resolução CNJ 487/2023 e as metas do Plano Pena Justa, o que reforça a agenda de substituição de internações de longa permanência por modelos comunitários de cuidado.

Contexto

A questão da internação psiquiátrica de longa duração e da tutela judicial sobre pessoas com transtornos mentais insere-se em um debate maior sobre a Reforma Psiquiátrica brasileira e o papel do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais. Desde a promulgação da Lei n. 10.216/2001, o paradigma legal brasileiro deslocou-se da lógica da segregação e asilo para a prioridade de atenção comunitária e proteção da autonomia do paciente. No plano constitucional, o direito à saúde como dever do Estado está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, o que impõe ao Judiciário o dever de articular respostas que assegurem o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a continuidade do cuidado.

A Resolução CNJ 487/2023 institucionaliza diretrizes para que o Judiciário aplique princípios antimanicomiais em processos que envolvem medidas de segurança e internações, integrando-se ao Plano Pena Justa, iniciativa direcionada a enfrentar a crise do sistema prisional. A publicação da OMS surge num momento em que há inventário de estabelecimentos e pessoas em medidas de segurança: 103 unidades com internos nessa condição e 1.749 pessoas acometidas por medidas de segurança, das quais 72% permanecem em internação. Esses números mostram que a desinstitucionalização tem dimensão operacional e demanda articulação intersetorial.

O que foi decidido

Embora o documento da OMS não seja uma decisão judicial, a adoção de suas diretrizes como referência pelo CNJ implica uma orientação prática e normativo-operacional: o Judiciário deve priorizar ações que visem reduzir internações de longa permanência e criar condições para cuidados comunitários continuados, incluindo para pessoas sujeitas a medidas de segurança. Na prática, o CNJ consolidou a convergência entre as orientações internacionais e a sua Resolução 487/2023, reafirmando metas do Plano Pena Justa como instrumentos de implementação, entre as quais a constituição dos comitês estaduais de acompanhamento (CEIMPAs) e iniciativas para fechamento de hospitais de custódia em alguns estados.

Os fundamentos centrais adotados pela política são a substituição do modelo manicomial por rede de atenção psicossocial, a garantia de liberdade e cidadania, e a necessidade de integrar serviços do SUS com as decisões judiciais que impliquem privação de liberdade por motivos de saúde mental. O CNJ também vincula capacitação de magistrados e estruturas de monitoramento como medidas essenciais para efetivar a política.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, condicionando a atuação judicial à proteção do acesso ao SUS.
• Lei n. 10.216/2001 — normativa central da Reforma Psiquiátrica que prioriza a proteção da pessoa com transtorno mental e a redução das internações involuntárias e de longa duração.
• Resolução CNJ n. 487/2023 — estabelecimento de diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na implementação da Política Antimanicomial do Judiciário e atenção a medidas de segurança.
• Plano Pena Justa (medida de gestão) — plano nacional que integra metas para enfrentar a crise prisional, incluindo a efetivação da política antimanicomial e a criação de comitês estaduais de acompanhamento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a necessária ponderação entre proteção da sociedade e direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental, exigindo medidas menos gravosas sempre que viáveis.

Impacto prático

• Para magistrados: aumenta a obrigação de fundamentar decisões que impliquem internação, priorizando alternativas terapêuticas comunitárias e observando requisitos da Resolução 487/2023; demanda formação continuada para aplicação coerente das diretrizes.
• Para gestores de saúde e gestores prisionais: impõe a coordenação entre serviços do SUS, unidades prisionais e sistemas de execução de medidas de segurança para garantir continuidade do cuidado e alternativas à internação.
• Para pessoas em medidas de segurança e seus defensores: a tônica normativa favorece pedidos de desinternação ou de substituição por medidas terapêuticas que respeitem a assistência na comunidade, reforçando argumentos técnicos e de direitos humanos.
• Para políticas públicas: a meta de criação de CEIMPAs em todas as unidades da federação e o registro de estados que já encerraram hospitais de custódia criam precedente administrativo e pressão por expansão de serviços substitutivos.

O que observar

• Integração operacional exigida: a eficácia depende de articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e SUS; lacunas em financiamento e oferta de serviços comunitários podem inviabilizar a desinstitucionalização.
• Risco de judicialização da saúde: enquanto a rede de atenção psicossocial não estiver consolidada, decisões judiciais de tutela de saúde poderão aumentar, exigindo padronização técnica e critérios clínicos robustos.
• Monitoramento e modulação: eventual necessidade de modulação de efeitos práticos da política em caso de impasses regionais, bem como avaliação contínua do impacto das medidas sobre segurança pública e direitos individuais.
• Recursos e capacitação: fiscalização e capacitação de magistrados e equipes técnicas são pontos críticos para evitar decisões desalinhadas com a Lei n. 10.216/2001 e a Resolução CNJ 487/2023.

A incorporação do guia da OMS como referência fortalece a base técnica da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, mas a transposição das diretrizes para resultados efetivos dependerá de investimentos em serviços comunitários, protocolos clínicos integrados e governança interinstitucional.