CNJ define agenda para ampliar linguagem simples no Judiciário em 2027

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá gestores do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples para definir o plano de ação e as linhas de atuação voltadas à implementação e ao fortalecimento da linguagem simples no Judiciário em 2027, com efeitos práticos sobre capacitação, padronização e adoção de recursos inclusivos.

Contexto

A adoção de linguagem clara e compreensível nas comunicações judiciais integra um movimento de aprimoramento do serviço público voltado à efetividade do acesso à justiça e à transparência institucional. No Brasil, essa agenda vem sendo incentivada por instrumentos administrativos e iniciativas coletivas entre tribunais, reconhecendo que a obscuridade terminológica e textual pode representar barreiras concretas ao exercício de direitos por cidadãos, advogados e partes. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples funciona como uma rede de cooperação intertribunal para promover práticas padronizadas, formação de pessoal e adaptação de peças e comunicações institucionais. A cerimônia de entrega do Selo Linguagem Simples 2026 e a subsequente reunião de planejamento mostram tentativa de institucionalizar e mensurar o progresso, mediante critérios objetivos previstos na Portaria CNJ n. 227/2026. A pauta deste ciclo também incorpora a interseção entre linguagem simples e tecnologias emergentes, expressa na programação por palestra sobre linguagem simples e inteligência artificial.

O que foi decidido

A decisão administrativa do CNJ organiza duas frentes: (i) a certificação e reconhecimento de órgãos que atingiram patamar mínimo de qualidade na aplicação de linguagem simples — prova disso é a outorga do Selo Linguagem Simples 2026 a 75 órgãos que pontuaram ao menos 60 de um total de 100 pontos, conforme a Portaria CNJ n. 227/2026 — e (ii) a elaboração colaborativa, por gestores indicados nos tribunais, de um planejamento operacional para 2027. A reunião pretende estabelecer diretrizes práticas (capacitação, critérios de produção textual, métricas de avaliação e medidas de acessibilidade) e orientar a implementação em cada tribunal. Além disso, há ênfase em ampliar recursos de acessibilidade, como tradução para Libras e audiodescrição, e em identificar boas práticas passíveis de difusão interinstitucional. A inclusão de palestra sobre Inteligência Artificial enfatiza a necessidade de refletir sobre o impacto de ferramentas automatizadas na produção e simplificação de linguagem jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — tutela do acesso à jurisdição e direitos fundamentais, justificando a necessidade de comunicação judicial compreensível.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, publicidade, eficiência) que orientam a obrigação de comunicar-se de forma clara com o público.
• Portaria CNJ n. 227/2026 — estabelece critérios de avaliação e pontuação para concessão do Selo Linguagem Simples, incluindo o limiar de 60/100 para certificação.
• Princípio da acessibilidade (normas infraconstitucionais e políticas públicas de inclusão) — fundamento para adoção de Libras, audiodescrição e outras modalidades de comunicação acessível nos atos e serviços judiciais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento evolutivo sobre o dever de clareza em atos administrativos e judiciais, ainda que dependa da especificidade de cada tema processual.

Impacto prático

• Para tribunais e gestores: necessidade de estruturar núcleos, qualificar servidores e mensurar resultados segundo critérios padronizados (formulários de indicação e mecanismos de reporte). A certificação por pontos incentiva avaliação contínua e políticas internas de melhoria.
• Para magistrados e servidores técnicos: pressão por revisão de rotinas redacionais, adoção de guias de estilo e integração de tecnologia (ferramentas de apoio à redação e verificação de legibilidade), além de capacitação específica sobre comunicação pública.
• Para advogados e partes: potencial redução de entraves interpretativos nas comunicações judiciais (intimações, decisões monocráticas), facilitando compreensão de prazos e obrigações processuais; contudo, permanecem desafios em harmonizar simplicidade com rigor técnico-jurídico.
• Para pessoas com deficiência e grupos vulneráveis: reconhecimento formal da obrigação de ampliar recursos inclusivos pode aprimorar o exercício do direito de defesa e do acesso à informação; a exigência de Libras e audiodescrição deve ser operacionalizada com protocolos claros.
• Para política pública e governança do Judiciário: o modelo de selo e pactuação cria instrumentos de benchmarking institucional que podem fomentar concorrência positiva entre tribunais e consolidar indicadores de qualidade comunicacional.

O que observar

• Implementação operacional: a efetividade dependerá da tradução das linhas de atuação em rotinas administrativas concretas (manuais de redação, fluxos de produção, indicadores de desempenho) e do orçamento destinado a formação e acessibilidade.
• Métrica e fiscalização: a Portaria CNJ n. 227/2026 fixa um critério quantitativo para certificação, mas resta acompanhar como serão auditados os resultados e qual será a periodicidade de reavaliação e de atualização dos indicadores.
• Risco de formalismo performativo: há risco de que iniciativas se tornem meramente simbólicas se não houver investimento contínuo e avaliação qualitativa do impacto na compreensão real pelos usuários.
• Interação com tecnologia e IA: a palestra programada indica reconhecimento de oportunidades e riscos; recomenda-se atenção às questões de responsabilidade, controle de qualidade e vieses na geração automática de textos jurídicos.
• Recursos e contestação administrativa: tribunais e interessados podem discutir a aplicação prática dos critérios do selo; cabe monitorar eventual litigiosidade administrativa sobre requisitos e resultados.
• Difusão de práticas: os gestores indicados terão papel central em adaptar modelagens nacionais à realidade local; a coordenação do CNJ será crucial para uniformizar padrões sem desconsiderar especificidades regionais.

O que observar