CNJ apresenta política nacional para gestão e transparência dos precatórios

A proposta do Conselho Nacional de Justiça cria uma política programática nacional para aprimorar transparência, eficiência e segurança jurídica na gestão de precatórios, com efeitos práticos imediatos de padronização de diretrizes e controle por comissão do Fonaprec.

Contexto

A discussão sobre precatórios envolve uma tensão antiga entre a tutela jurisdicional efetiva e as restrições orçamentárias e administrativas dos entes públicos devedores. A Constituição Federal, ao prever ordem cronológica de pagamento em seu artigo estruturante sobre débitos de natureza judicial, convive com a adoção desigual de instrumentos alternativos (compensações, cessões, transações, alienação de ativos) e com volumes expressivos de estoque em variados tribunais. Tribunais e conselhos têm editado normas administrativas para fiscalização e gestão dos estoques; no âmbito do CNJ, já existem resoluções que tratam do tema e iniciativas de governança, mas persistem lacunas de padronização de dados, diversificação de práticas e proteção a credores vulneráveis. A pauta é ainda permeada por desafios técnicos: interoperabilidade entre sistemas, elaboração de indicadores de desempenho e conciliação entre a ordem cronológica e medidas excepcionais de quitação. A proposta apresentada ao Plenário na 2ª Sessão Extraordinária de 2026 pretende responder a essas fragilidades por meio de uma política programática, em consonância com princípios de governança pública e proteção de dados pessoais.

O que foi decidido

A relatoria submeteu ao plenário do CNJ um anteprojeto de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, com caráter programático e complementar às normas vigentes, sem pretender substituir a Resolução CNJ n. 303/2019 nem introduzir, de imediato, novas regras procedimentais sobre regime de cessão de créditos. O texto propõe diretrizes nacionais voltadas a reduzir de modo sustentável os estoques de precatórios, ampliar transparência e padronização de informações, fortalecer métodos consensuais de quitação (acordos diretos, compensações e transações), modernizar a infraestrutura tecnológica e assegurar proteção específica a credores alimentares, superpreferenciais e em situação de vulnerabilidade. Para operacionalizar a política, foi previsto que o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) assumirá a gestão por meio de uma comissão de acompanhamento responsável por monitorar indicadores, relatórios e boas práticas, com participação do Judiciário e órgãos parceiros (OAB, Defensorias Públicas, advocacias públicas e entidades representativas de credores). A minuta também prevê instrumentos de governança — plano de ação registrado no sistema de políticas do CNJ, metas e indicadores, relatórios anuais e iniciativas de promoção cultural, como uma Semana Nacional e um Prêmio CNJ de Boas Práticas. A proposta recebeu distribuição aos conselheiros para análise e será votada nas próximas semanas em sessão plenária.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina a ordem de pagamento dos débitos judiciais e a sistemática dos precatórios e requisições de pequeno valor, constitucionais à matéria.
• Emenda Constitucional 94/2016 — trouxe regras relevantes sobre regime de pagamento e formas de negociação de precatórios, impactando a governança do tema.
• Resolução CNJ n. 303/2019 — norma administrativa preexistente sobre gestão de precatórios; a minuta explicita que não altera seu conteúdo nem cria regras processuais imediatas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — invocada na minuta quanto ao tratamento de dados pessoais relacionados aos credores e às bases estatísticas que serão constituídas pela política.
• Princípios constitucionais da eficiência e da proteção da tutela jurisdicional — balizam a busca por medidas administrativas que conciliem cumprimento de decisões judiciais e gestão fiscal pelos entes devedores.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — no sentido de proteger credores de menor poder econômico e preservar a ordem cronológica, quando compatível com negociações consensuais e medidas de impacto sistêmico.

Impacto prático

• Para tribunais: exige adaptação de procedimentos internos, padronização de bases de dados e integração tecnológica; poderá implicar investimentos em sistemas e capacitação, além de criar indicadores que passarão a ser monitorados pelo CNJ.
• Para entes devedores (União, estados, municípios, autarquias e fundações): a política incentiva utilizar mecanismos constitucionais além do repasse orçamentário tradicional — especialmente compensações tributárias e alienação de ativos —, o que pode repercutir em planejamento fiscal e projetos de desinvestimento.
• Para credores: há potencial ganho de transparência e previsibilidade na fila de pagamento, além de medidas protetivas destinadas a credores alimentares e vulneráveis; porém, acordos e transações podem exigir atenção jurídica para assegurar igualdade de tratamento e a não violação da ordem cronológica.
• Para advogados públicos e privados: surgirão novas demandas técnicas sobre modelagem de acordos, instrumentos de cessão ou compensação e avaliação de garantias, bem como a necessidade de conhecimento aprofundado sobre as regras que o CNJ venha a aprovar para operacionalizar a política.
• Para políticas públicas e controle social: a divulgação de relatórios e indicadores permitirá maior fiscalização do cumprimento das metas e da efetividade das estratégias adotadas, ampliando a responsabilização administrativa dos gestores.

O que observar

• Modulação e alcance normativo: a minuta diz-se programática e não altera imediatamente regras processuais, mas terá efeitos práticos conforme os atos regulamentares e planos de ação subsequentes; acompanhar o teor final aprovado é essencial para avaliar impactos jurídicos diretos.
• Regime de cessão de créditos e transações: a matéria será objeto de propostas específicas. Advogados e procuradorias devem seguir de perto futuras normas sobre formalidades, garantias e critérios de valoração desses instrumentos.
• Proteção dos credores vulneráveis: é necessário observar como serão definidos e operacionalizados os critérios de vulnerabilidade, quais salvaguardas serão estabelecidas e como se dará a priorização sem ferir a ordem constitucional.
• Integração tecnológica e LGPD: o tratamento padronizado de dados exigirá estudos de impacto à proteção de dados pessoais e medidas de segurança da informação para evitar vazamentos e garantir direitos dos titulares.
• Sustentabilidade fiscal vs. efetividade jurisdicional: há o risco de que instrumentos de negociação sejam usados para postergação de quitações; acompanhe parâmetros, metas e fiscalizações que o CNJ instituir para evitar que medidas administrativas resultem em compensações paliativas.
• Prazos de implementação e governança: a implementação escalonada e a gestão pelo Fonaprec impõem que tribunais e instituições parceiras incorporem a agenda ao seu planejamento anual; monitorar publicações de indicadores e relatórios anuais será essencial para avaliar aderência e resultados.