CNJ: prisões preventivas em crimes de drogas superam média em 60%

Decisão e efeito prático imediato: O estudo do Conselho Nacional de Justiça identificou que, nas audiências de custódia realizadas entre 2019 e 2025, os autos decorrentes de prisão em flagrante por infrações relacionadas à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foram convertidos em prisão preventiva em 59,7% das ocorrências, percentual significativamente superior à média de 37,5% registrada para todos os flagrantes. Na prática, isso indica que a resposta estatal a crimes de drogas tem sido uma rota de maior confinamento para a população que ingressa no circuito penal por esse tipo de ocorrência.

Contexto

O relatório integra a série analítica vinculada ao programa administrativo denominado Pena Justa e resulta de cruzamento de registros do Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0). A audiência de custódia tem sido, desde a sua difusão, um instrumento de controle judicial da legalidade da prisão e de avaliação imediata da necessidade de medidas cautelares, conforme os princípios constitucionais da liberdade e da presunção de inocência (art. 5º, CF/88). A controvérsia que emerge dos dados é se, e em que medida, decisões cautelares aplicadas a delitos relacionados a entorpecentes convertem-se em padrão de encarceramento mais intenso — fenômeno com repercussões sobre a lotação carcerária e sobre políticas penais voltadas à proporcionalidade e à utilização de alternativas à prisão.

Historicamente, debates entre magistratura, defensorias, ministério público e operadores do direito têm versado sobre distinções entre tráfico e porte para consumo, qualificações subjetivas e aplicação do instituto do tráfico privilegiado. A predominância da decretação de prisão preventiva em autos envolvendo drogas, evidenciada pelo levantamento, reacende a discussão sobre critérios objetivos e motivação judicial no momento da imposição de medida cautelar, bem como sobre possíveis diferenças de tratamento entre audiências virtuais e presenciais.

O que foi decidido

O documento não é uma decisão jurisprudencial, mas um diagnóstico estatístico produzido pelo CNJ que sinaliza prática consolidada: nos processos originados por flagrante de crime relacionado a drogas, a prisão preventiva foi aplicada em 59,7% das audiências de custódia no período analisado, frente a 37,5% para a média geral dos flagrantes. Além disso, 97,1% dos casos envolvendo drogas ingressaram na audiência por meio de prisão em flagrante, percentual bem acima da média de 79% para todas as infrações.

O estudo também observou que, a partir de 2023, audiências realizadas por via virtual passaram a resultar, em termos relativos, em maior incidência de decretação de prisão preventiva do que as presenciais, revertendo tendência anterior. No conjunto nacional de audiências de 2025, as sessões virtuais corresponderam a 45% do total; nelas, a prisão preventiva foi fixada em 63% dos casos para todos os delitos e em 68% quando se tratava de crimes relacionados a drogas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais: presunção de inocência, liberdade e direitos do indivíduo perante medidas de privação de liberdade.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — previsão e disciplina dos procedimentos cautelares, prisão em flagrante e audiência de custódia (interpretação conforme práticas atuais de execução).
• Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) — tipificação dos delitos relacionados a drogas, distinções entre porte para consumo e tráfico, e institutos como o tráfico privilegiado.
• Súmula e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento sobre necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva e condições que autorizam sua imposição (ex.: risco à ordem pública, garantia da instrução criminal, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal).
• Normativas do CNJ (programa Pena Justa e boletins analíticos) — regramento administrativo e diretrizes de monitoramento sobre uso de prisões cautelares e audiências de custódia.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforço da necessidade de contestar, com fundamentação técnica e fática, a necessidade da prisão preventiva em autos de drogas, inclusive utilizando dados estatísticos como elemento de prova de tratamento diferenciado e pedindo medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP; e princípios constitucionais).
• Para magistrados e equipes de justiça criminal: convite à reavaliação de critérios objetivos na decretação de preventiva e ao fortalecimento da motivação idônea que demonstre risco concreto, evitando decisões automáticas baseadas na natureza do delito apenas.
• Para Defensorias e Ministério Público: subsídio empírico para políticas de atuação, priorizando estratégias que evitem encarceramento desnecessário e promovam alternativas quando compatíveis com a gravidade e provas do caso.
• Para gestores públicos e sistema prisional: implicações diretas na ocupação carcerária; incremento de preventivas em casos de drogas pressiona a capacidade do sistema e afeta custos e gestão de segurança.

O que observar

• Diferença virtual/presencial: o aumento relativo de preventivas em sessões virtuais após 2023 exige investigação sobre fatores processuais (comunicação, percepção de risco, dinâmica probatória) e possível adoção de protocolos que preservem o caráter protetivo da audiência de custódia.
• Classificação do delito: o levantamento não detalha a distribuição entre porte para consumo e tráfico em todas as instâncias; para efeitos práticos, é crucial distinguir essas condutas na argumentação defensiva e na motivação judicial.
• Riscos processuais: decisão de preventiva sem fundamentação concreta pode ensejar habeas corpus e recurso aos tribunais superiores, sobretudo à luz do art. 5º, LVII, da CF/88 e da jurisprudência que exige prova de contemporaneidade do risco.
• Próximos passos normativos e administrativos: o CNJ poderá promover recomendações, formação de magistrados e ajustes em protocolos do Sistac/BNMP para mitigar variações indesejadas e promover proporcionalidade.

Conclusão: os dados do CNJ apontam para um padrão de maior encarceramento cautelar quando o auto-originário envolve drogas. Para operadores do direito, a leitura técnica desses números exige resposta dupla: estratégias defensivas robustas diante da maior propensão à preventiva e atuação institucional voltada a calibrar critérios, especialmente em ambiente virtual, para que a audiência de custódia cumpra seu papel constitucional de limitar, e não ampliar, a perda de liberdade desnecessária.