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CNJ cria Sinest para processos estruturais, mas respeita limites legais

CNJ instituiu Política Judiciária Nacional de Processos Estruturais criando Sinest, Conest e Pnest; medida organiza atuação judicial, sem inovar competência processual.

JOTA4 min de leitura
CNJ cria Sinest para processos estruturais, mas respeita limites legais
Foto: Joel Durkee / Unsplash

O CNJ aprovou uma Política Judiciária Nacional para Processos Estruturais que cria uma arquitetura organizacional (Sinest, Conest, Coest e Pnest) para apoiar juízos, mas, expressamente, se limita a orientações administrativas sem alterar competência, rito ou regime recursal constitucionalmente definidos.

Contexto

A política surge num cenário em que processos estruturais — causas relativas a problemas persistentes como sistema prisional, acolhimento institucional de crianças e proteção de povos indígenas — desafiam soluções individuais e requerem diagnósticos, planos e monitoramento prolongado. Investigação do grupo de trabalho responsável pelo texto apontou que a maioria dos tribunais não adota identificação sistemática desses feitos, reconhece subnotificação e carece de apoio de pares aos juízes, enquanto há forte apoio à criação de rede nacional de experiência. Historicamente, a atuação sobre litígios estruturais mostrou tensões entre decisões judiciais que exigem medidas complexas e a insuficiência de infraestrutura e suporte técnico aos juízes. Em paralelo, o tema já recebeu tratamento pela jurisprudência suprema e pela doutrina como matéria que mistura tutela individual e demandas coletivas, exigindo precaução quanto aos limites institucionais do CNJ e dos tribunais.

O que foi decidido

A resolução aprovada institui o Sistema Nacional de Processos Estruturais (Sinest), composto por: um Comitê Nacional (Conest); uma Rede Nacional de Magistrados com Experiência em Processos Estruturais; comitês locais (Coest) em cada tribunal; o Painel Nacional de Processos Estruturais (Pnest); e um Alerta Nacional de Conexão Estrutural para identificar ações dispersas sobre o mesmo problema. Prevê mecanismos de apoio material, técnico e de pares — entre eles Juízes Facilitadores e Grupos de Apoio Estrutural temporários —, além de parâmetros operacionais, como reconhecimento formal do caráter estrutural, elaboração de Plano de Atuação Estrutural com indicadores e linha de base, audiências de revisão e protocolos de transição entre magistrados. A resolução fixa prazos administrativos para implementação (instalação das estruturas em 180 dias e entrada em vigor após 90 dias da publicação).

O texto, contudo, explicita limites: o reconhecimento administrativo do caráter estrutural não substitui ou modifica o reconhecimento jurisdicional; alertas e conexões têm natureza informativa e não geram, por si só, prevenção, reunião ou suspensão de processos; as avaliações e manifestações administrativas não vinculam o conteúdo das decisões judiciais nem criam novas espécies recursais; e atos cooperativos dos Grupos de Apoio devem ser juntados aos autos com ciência às partes. Em termos práticos, a política organiza gestão, capacitação e fluxo de informações, mas afirma repetidamente que não usurpa competências atribuídas pela Constituição e pela legislação processual.

Base normativa e precedentes

  • Art. 103‑B, §4º, I, CF/88 — fundamento constitucional para atos regulamentares do CNJ no âmbito de sua competência, justificando instrumentos de monitoramento.
  • Art. 22, I, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre direito processual, limite à atuação normativa do CNJ.
  • Art. 24, XI, CF/88 — competência concorrente sobre procedimentos em matéria processual, referência à necessidade de observância de limites legislativos.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — arts. 67‑69 (cooperação judiciária), art. 357, §3º (saneamento compartilhado) e art. 190 (negócios processuais): instrumentos já utilizados para operacionalizar decisões complexas.
  • Tema 698 da repercussão geral — orienta que decisões em processos estruturais devem, em regra, definir finalidades e determinar apresentação de plano pela Administração.
  • ADC 12, STF — reconheceu a força normativa de resoluções do CNJ editadas com base no art. 103‑B, consolidando respaldo para painéis e relatórios estatísticos.
  • Portaria 264/2026 (CNJ) — ato que instituiu o Grupo de Trabalho cujo relatório embasa a política.
  • Recomendação 163/2025 (revogada) — norma anterior que deixava discricionariedade aos tribunais sobre estruturação do apoio a essas causas.

Impacto prático

  • Para magistrados: passa a existir infraestrutura institucional e rede de pares que pode reduzir isolamento e melhorar diagnósticos e monitoramento; entretanto, juízes preservam autonomia decisória e devem seguir regramento processual vigente.
  • Para partes e grupos afetados: expectativa de maior planejamento participativo e indicadores objetivos em planos estruturais, com possibilidade de audiências de revisão que favorecem acompanhamento contínuo.
  • Para tribunais: obrigação administrativa de criar Coest e alimentar o Pnest, o que demanda alocação de pessoal e tecnologia; relatórios estatísticos podem aumentar transparência e permitir identificação precoce de conexões entre demandas.
  • Para advogados e órgãos públicos: adoção de práticas padronizadas para delimitação do objeto e participação de afetados; maior formalização dos planos administrativos e das contribuições técnicas que serão juntadas aos autos.

O que observar

  • Limites constitucionais e processuais: a resolução organiza práticas administrativas, mas não pode criar novos procedimentos processuais, prazos ou espécies recursais; eventuais excessos poderão ser questionados por controle judicial ou administrativo.
  • Natureza das manifestações administrativas: é crucial que juízes deixem explícito nos autos quando seguem ou não as recomendações dos Grupos de Apoio, evitando confusão sobre vinculação.
  • Modulação e execução: decisões estruturais que imponham medidas complexas continuarão sujeitas às regras do CPC e à jurisprudência sobre compatibilidade entre tutela judicial e competência administrativa; a coordenação entre poderes e a definição de indicadores exequíveis serão pontos de atrito prático.
  • Fiscalização e transparência: o funcionamento efetivo do Pnest e do Alerta de Conexão dependerá da qualidade e padronização dos dados enviados; riscos de sobrecarga informativa ou subnotificação persistem.
  • Recursos e próximos passos: há espaço para temas litigiosos sobre interpretação da resolução e eventuais impactos sobre decisões concretas; cabe atenção a eventual controle de legalidade ou de constitucionalidade e à necessidade de capacitação técnica continuada.

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