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CNJ propõe resolução nacional para pagamento de precatórios

CNJ apresentou minuta que reestrutura regras de gestão, processamento e pagamento de precatórios e RPVs à luz da EC 136/2025; julgamento foi suspenso para aperfeiçoamentos.

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CNJ propõe resolução nacional para pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça apresentou proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), mas o julgamento foi suspendido pelo plenário e a deliberação foi adiada para sessão subsequente. A medida visa adequar normas administrativas à Emenda Constitucional 136/2025 e uniformizar procedimentos nos tribunais, incluindo um manual de cálculos para atualização monetária.

Contexto

A matéria dos precatórios é constitucionalmente disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988 e historicamente tem gerado complexidade operacional e divergência de procedimentos entre tribunais. Desde 2019, a Resolução CNJ 303/2019 orientou a expedição e pagamento de precatórios, mas a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025 alterou o marco jurídico e impôs necessidade de readequação normativa. O tema importa porque envolve planejamento orçamentário dos entes públicos, segurança jurídica para credores e risco de fraudes e negociações predatórias, além de impactos diretos sobre execução orçamentária e cronogramas de pagamento.

A experiência recente do CNJ inclui criação de mecanismos centrais de controle — em especial, uma central nacional para acompanhar negociações de precatórios — e a proposta atual é apresentada como o último texto de um conjunto de minutas destinadas a reformular a regulamentação em nível nacional. A uniformização busca também implementar práticas de governança de dados e transparência, temas que ganham relevo diante de operações de cessão e oferta de títulos judiciais no mercado.

O que foi decidido

A relatora apresentou uma minuta estruturada em cinco títulos que abrange definições, regimes de pagamento, competências, instrumentos de gestão e liquidação dos passivos, além de regras sobre expedição, processamento, atualização monetária, tributação, honorários, penhoras e pagamento. Foi também incorporado um manual de cálculos, com metodologia específica para correção dos créditos.

O plenário do CNJ não aprovou a proposta na sessão em que foi apresentada: por unanimidade, os conselheiros decidiram suspender o julgamento e remeter a deliberação para a sessão subsequente. A suspensão ocorreu por se tratar da primeira apresentação do texto ao colegiado e para permitir contribuições complementares; o presidente do CNJ esclareceu que a deliberação se daria em momento posterior. Assim, a minuta permanece em consulta e pode ser alterada antes da aprovação definitiva.

Os fundamentos apresentados pela relatora justificam não apenas a revisão pontual da Resolução 303/2019, mas a edição de um novo marco regulatório em razão da alteração constitucional trazida pela EC 136/2025 e da necessidade de reorganizar fluxos, competências e instrumentos de governança institucional.

Base normativa e precedentes

  • Art. 100, CF/88 — disciplina a ordem de pagamento de precatórios e o procedimento de liquidação dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
  • Emenda Constitucional 136/2025 — promoveu alterações relevantes ao regime constitucional dos precatórios, motivando readequação normativa e procedimentos administrativos.
  • Resolução CNJ 303/2019 — normatização anterior sobre expedição e pagamento de precatórios, tomada como referência e ponto de comparação para a nova minuta.
  • Normas de governança e transparência administrativas — princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF/88) e práticas de gestão fiscal que fundamentam exigências de planejamento e controle.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento consolidado do Judiciário sobre cálculos, incidência de tributos e competência para execução pode influenciar a aplicação prática das novas regras; a minuta incorporou nota técnica com contribuições institucionais.

Impacto prático

  • Para credores e advogados: a padronização dos procedimentos e a existência de um manual de cálculos tendem a reduzir controvérsias sobre atualização monetária, juros e critérios de liquidação, mas até a aprovação definitiva permanece incerteza sobre cálculos aplicáveis em demandas em curso.
  • Para tribunais: haverá necessidade de adaptação de fluxos internos, sistemas e governança de dados; os tribunais terão regras de transição a observar para compatibilizar processos já em tramitação com o novo marco.
  • Para a administração pública e contabilidade pública: a nova regulamentação poderá exigir ajustes no planejamento financeiro e na reconciliação dos passivos judiciais, afetando cronogramas de empenho e execução orçamentária.
  • Para o mercado de cessão de créditos judiciais: a criação de instrumentos de governança e de uma central de controle dificulta práticas opacas e aumenta o escrutínio sobre negociações, o que pode alterar dinâmica de desconto e securitização.
  • Para prevenção de fraudes: a proposta vinculada à central nacional e às regras de transparência foi explicitamente justificada como mecanismo para reduzir riscos de fraudes e proteger credores.

O que observar

  • Texto finalização e modulação: a deliberação ficou suspensa; é essencial acompanhar a sessão subsequente e a redação final, sobretudo quanto a transição de casos pendentes e efeitos temporais da norma.
  • Método de atualização e manual de cálculos: a metodologia concreta adotada no manual terá impacto direto em valores devidos e em litígios sobre correção; disputas técnicas podem migrar para decisões incidentais e recursos.
  • Competências entre instâncias e órgãos: atenção às normas que delimitam atribuições dos tribunais, da central nacional e da administração financeira; potenciais conflitos de competência deverão ser resolvidos com base em princípios constitucionais e em critérios previstos na própria resolução.
  • Recursos e controle judicial: a aprovação definitiva poderá ensejar ações questionando aspectos normativos ou de competência; advogados devem avaliar a configuração de eventual controle concentrado ou medidas cautelares.
  • Implementação tecnológica e segurança de dados: a governança de dados prevista impõe desafios operacionais e de proteção da informação, vinculando-se também a deveres de transparência e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) nas hipóteses aplicáveis.

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