CNJ e rede de juízes estruturam competência para crimes organizados

A Rede Nacional de Juízes e Juízas com Competência em Criminalidade Organizada, coordenada pelo CNJ, avançou na elaboração de uma nota técnica que orientará a aplicação da nova regra de competência prevista na Lei 15.358/2026, com efeitos práticos sobre a distribuição e tramitação de crimes dolosos contra a vida relacionados a organizações criminosas.

Contexto

A promulgação da Lei 15.358/2026 — intitulada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — suscitou debate imediato sobre qual será o critério de conexão e competência para processar crimes dolosos contra a vida quando houver vínculo com organizações criminosas. A questão não é apenas teórica: envolverá reconfiguração de órgãos judiciais, eventuais remanejamentos de processos, e impacto sobre medidas cautelares, produção de prova técnica e segurança institucional. A criação, pelo CNJ, de uma Rede Nacional especializada (Portaria CNJ 142/2026) responde a essa demanda por uniformização e orientação técnica.

Historicamente, a determinação de competência em matéria penal tem oscilado entre critérios territoriais tradicionais e fundamentos funcionais, especialmente em crimes complexos ou com abrangência interestadual. A experiência de outros países e as práticas de tribunais especializados demonstram que competência por conexão funcional ou por núcleo criminoso pode facilitar investigação e julgamento, mas também exige salvaguardas processuais, logística e garantias aos acusados.

O que foi decidido

Na segunda reunião da Rede, magistrados de todo o país discutiram e deram encaminhamento à redação de uma nota técnica que buscará uniformizar a interpretação e aplicação da nova competência estabelecida pela Lei 15.358/2026. O grupo debateu parâmetros para a criação e delimitação de varas especializadas, incluindo critérios territoriais, regimes de cooperação entre juízos e integração com órgãos de controle e persecução.

Também foram apontados requisitos operacionais: proteção física e digital de magistrados, protocolos para avaliação de prisões preventivas em processos complexos, e orientações sobre admissão e valoração de vestígios digitais e outras provas técnicas. A Rede aprovou como linha de ação a construção de um núcleo nacional de apoio técnico, proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para prestar suporte pericial e tecnicista em casos de maior complexidade.

A presença de um especialista argentino permitiu incorporar experiências comparadas em produção e manuseio de provas digitais, ressaltando a necessidade de padronização de perícias e cadeia de custódia em ambiente tecnológico. A Rede também tratou da articulação operacional com grupos de atuação especial (Gaecos) e da atração e retenção de profissionais especializados para varas criminais complexas.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado: estabelece novas regras sobre competência e procedimento em casos vinculados a organizações criminosas.
• Portaria CNJ 142/2026 — institução da Rede Nacional de Juízes com Competência em Criminalidade Organizada: cria o foro consultivo e de apoio técnico-operacional do CNJ.
• Constituição Federal de 1988, art. 5º — garantias fundamentais e devido processo legal, que informam limites à deslocação de competência e às medidas cautelares.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — normas processuais penais aplicáveis à investigação e julgamento, cadeia de custódia e medidas cautelares; relevância na integração com as novas regras.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais, relevante para tratamento de provas digitais e segurança da informação em processos criminais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento jurisprudencial predominante sobre conexão, continência e remessa de processos complexos, a ser considerado pela nota técnica.

Impacto prático

• Para magistrados: haverá necessidade de adaptação estrutural e operacional das varas, com especialização técnica e medidas de segurança (física e cibernética). A nota técnica servirá como orientação para uniformizar decisões sobre competência e cooperação entre juízos.
• Para Ministério Público e polícia: espera-se maior coordenação com varas e núcleos de apoio técnico, padronização de requisições de perícia digital e protocolos para fundamentar prisões preventivas em investigações complexas.
• Para advogados de defesa: mudança na tramitação pode alterar estratégias processuais, inclusive impugnações de competência, pedidos de vista e logística de atuação (deslocamento a varas especializadas). A garantia do contraditório e ampla defesa permanece como limite inegociável.
• Para partes e sociedade: potencial agilidade e coerência nos julgamentos de organizações criminosas, mas também risco de concentração de processos e sobrecarga em varas especializadas caso não haja aumento de estrutura humana e tecnológica.
• Para gestão dos tribunais: a implementação exigirá investimento em capacitação, recrutamento de peritos e juízes, além de definição clara de alçadas territoriais para evitar conflitos de competência e promover cooperação interestadual.

O que observar

• Redação final da nota técnica: ela será chave para uniformizar interpretações da Lei 15.358/2026; atenção às delimitações de competência por conexão funcional versus critério territorial.
• Mecanismo de resolução de conflitos de competência: a Rede e o CNJ podem indicar procedimentos administrativos ou encaminhamentos ao tribunal competente para dirimir choques entre varas estaduais e federais.
• Segurança institucional e de dados: exigirá integração entre normas de proteção de dados (LGPD) e protocolos processuais penais; verifique compatibilização e eventuais lacunas legais.
• Recursos e modulação de efeitos: caso decisões de competência venham a ser objeto de controle pelos tribunais superiores, é possível que se discutam modulações de efeitos; as partes devem acompanhar eventuais orientações do CNJ e jurisprudência consolidada.
• Acompanhamento das próximas reuniões e publicações: a próxima reunião prevista no Rio de Janeiro será oportunidade para avaliar encaminhamentos e observar como a Rede incorporará experiências internacionais e ajustará medidas práticas.