CNJ e TJMG aprimoram diretrizes para mães em situação de rua

O CNJ e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveram em Belo Horizonte um encontro que consolidou orientações e iniciativas práticas destinadas a mitigar a retirada imediata de crianças de mães em situação de rua e a fortalecer redes de proteção locais.

Contexto

A matéria une temas sensíveis: a proteção da infância, direitos reprodutivos e a atuação do Judiciário diante de situações de vulnerabilidade social. Nos últimos anos, Belo Horizonte enfrentou episódios de acolhimento compulsório de recém-nascidos e separações precipitadas entre mães em situação de rua e seus filhos, inclusive com relatos de impedimento de amamentação ou contato visual no pós-parto. Essas práticas suscitavam questionamentos quanto à observância do devido processo legal e à priorização de laços afetivos. Em resposta a denúncias, houve articulação entre o CNJ e órgãos de direitos da criança e do adolescente, como o Conanda, e a implementação de projetos-piloto locais para reorganizar o fluxo de proteção.

A controvérsia insere-se em um panorama maior de tensões entre medidas de proteção material imediata e garantias processuais: quando a intervenção estatal deve culminar na separação familiar? Que evidências, formalidades e medidas provisórias devem preceder decisões que atingem a convivência mãe-filho? A discussão também reflete divergências práticas entre varas de infância e maternidades sobre protocolos de atuação e critérios para acolhimento institucional.

O que foi decidido

O evento funcionou como marco de sistematização de práticas já em curso: além de apresentar pesquisa sobre condições para o exercício de direitos sexuais e reprodutivos de mulheres usuárias de drogas em BH, foram divulgadas e reforçadas diretrizes orientativas destinadas ao Judiciário local. Entre os vetores centrais está a reafirmação de que a condição de rua, isoladamente, não constitui fundamento automático para a separação da mãe e da criança e que medidas que preservem vínculos afetivos devem ser priorizadas.

Foi enfatizada a importância do devido processo legal nas decisões de guarda e acolhimento, com destaque para a necessidade de notificação formal das mães e de tramitação processual adequada antes de medidas que afastem crianças do convívio materno. O debate também ressaltou ações interinstitucionais e políticas judiciárias — instrumentos e protocolos que orientam magistrados e equipes técnicas na tomada de decisões sensíveis ao contexto social das mulheres.

Por fim, houve destaque para programas voltados à prevenção da desproteção de jovens e à transição pós-acolhimento, com a nacionalização do Programa Novos Caminhos (Resolução n. 543/-- do CNJ) como resposta a lacunas que potencialmente levam ao ingresso nas ruas após desligamento institucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — princípio da prioridade absoluta na proteção integral da criança e do adolescente.
• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990 (ECA) — regras sobre proteção à família, guarda e colocação em família substituta, bem como garantias procedimentais em ações que afetem a convivência familiar.
• Resolução CNJ n. 425/2021 — norma diretamente citada como fundamento do Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, que orienta atuação judicial diante das especificidades dessas mulheres.
• Resolução CNJ n. 543/ — institui o Programa Novos Caminhos (PNC), visando ampliação de oportunidades para adolescentes e medidas preventivas relacionadas ao desligamento do acolhimento institucional.
• Princípio do devido processo legal — Art. 5º, CF/88 — exigência de formalidades, direito à informação e contraditório em processos que afetem direitos de família.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações internas e precedentes que têm enfatizado a proteção de vínculos afetivos e o caráter subsidiário do acolhimento institucional.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores do Judiciário: reforça a necessidade de aplicar protocolos técnicos e intersetoriais antes de decretar afastamentos, com prioridade a medidas que preservem o vínculo mãe-filho.
• Para defensorias, Ministério Público e equipes técnicas: maior exigência de diligências, formalidade de notificações e produção de provas socioambientais que justifiquem intervenções extremas.
• Para mães em situação de rua e movimentos sociais: o reconhecimento institucional do princípio de que a condição de rua não é, por si só, incapacidade materna, ampliando espaço para defesa de reintegração familiar e apoio social.
• Para unidades hospitalares e serviços de saúde: necessidade de protocolo claro sobre amamentação, contato inicial e comunicação com a rede de proteção antes de encaminhamentos à assistência social ou ao Judiciário.
• Para políticas públicas: estímulo à expansão de projetos locais que atuem na prevenção da perda de vínculo e na oferta de suporte material e reprodutivo a mulheres em vulnerabilidade.

O que observar

• Implementação e fiscalização: a eficácia das diretrizes dependerá da capacitação de juízes, varas de infância, assistência social e saúde; é preciso acompanhar indicadores de redução de separações imotivadas.
• Comprovação documental e processo regular: vigiar se a exigência de notificação formal e de tramitação judicial prévia passa a ser padrão, evitando decisões administrativas ou práticas hospitalares que antecipem medidas judiciais.
• Recursos e modulação: decisões futuras do CNJ ou dos tribunais estaduais podem modular efeitos práticos das orientações; cabe observar eventuais atos normativos complementares e decisões colegiadas que consolidem a interpretação.
• A lacuna de serviços: sem investimento em redes de acolhimento, assistência social e acompanhamento pós-parto, diretrizes judiciais podem ter efeito limitado; advogados e defensores devem levantar e exigir planos de intervenção que contemplem infraestrutura.
• Monitoramento por movimentos sociais e pelo Ministério Público: a participação de atores sociais será crucial para relatar desvios de prática e para promover ajustes nas rotinas hospitalares e judiciais.