TJPR cria câmara especializada e CNJ impulsiona difusão de práticas

O CNJ, por meio da supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, realizou visita à 6ª Câmara Criminal do TJPR, unidade pioneira criada em 2025, visando consolidar cooperação técnica e difundir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na apreciação de recursos e habeas corpus.

Contexto

A criação de câmaras especializadas no julgamento de violência doméstica e familiar representa uma resposta institucional às dificuldades estruturais do sistema de justiça em lidar com questões de gênero em grau de recurso. A especialização tem sido adotada por tribunais com a finalidade de uniformizar entendimentos, reduzir decisões contraditórias e incorporar uma sensibilidade técnica que reflita as normas de proteção específicas às mulheres. No Brasil, o quadro normativo determinante inclui a Constituição Federal de 1988, que consagra a igualdade e a dignidade da pessoa humana, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que instituiu mecanismos de proteção e medidas protetivas específicas. No plano processual, recursos e habeas corpus observam, por sua vez, as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) quanto à tramitação e preclusões processuais em segundo grau.

A relevância prática dessa especialização decorre não só da proteção imediata às vítimas, mas também da capacidade de produzir jurisprudência com perspectiva de gênero, ingrediente que busca reduzir vieses interpretativos e atender ao que se entende por direitos humanos no campo doméstico e íntimo. A experiência paranaense, conforme dados do Tribunal, recebeu mais de 14 mil feitos em seu primeiro ano — entre eles, mais de 10 mil apelações e 2,2 mil habeas corpus — o que coloca em evidência tanto o potencial de impacto quanto os desafios de capacidade institucional.

O que foi decidido

A visita do CNJ não foi uma decisão jurisdicional, mas teve caráter institucional e normativo: a conselheira responsável pela política judiciária buscou reconhecer a experiência do TJPR e articular o compartilhamento de práticas e decisões relevantes, com ênfase na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e na proteção dos direitos humanos. O efeito prático imediato é a intensificação da cooperação entre CNJ e TJPR para que a metodologia usada na 6ª Câmara Criminal seja divulgada e replicada, inclusive como parâmetro técnico para outros tribunais estaduais.

Nos argumentos apresentados durante a visita foram ressaltados três vetores: (i) a adoção de protocolo com perspectiva de gênero como ferramenta de interpretação e valoração de provas; (ii) a necessidade de decisões que considerem a dimensão estrutural das desigualdades de gênero; e (iii) a busca por mecanismos administrativos e processuais que respondam ao elevado volume de feitos sem esvaziar a qualidade técnica das decisões.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — garantia da igualdade formal e proteção aos direitos fundamentais que embasam o combate à discriminação de gênero.
• Art. 226 e dispositivos da CF/88 — tutela da família e proteção dos direitos da convivência familiar, mitigada pela preocupação com violência doméstica.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — quadro normativo específico de prevenção, punição e proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — disciplina do habeas corpus e do processo penal em que decisões de liberdade serão frequentemente debatidas nas câmaras criminais.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regramento aplicável analogicamente às questões recursais no âmbito cível e orientações processuais quanto a observância de prazos e preclusões que impactam a tramitação em segundo grau.
• Normas e protocolos internos do CNJ — instrumentos administrativos que orientam políticas judiciárias nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres, aplicados como referência técnica para gestores e magistrados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática colegiada especializada tende a formar precedentes internos que orientam a uniformização de julgados e o trato de provas com perspectiva de gênero.

Impacto prático

• Para magistrados e tribunais: a difusão do Protocolo pode servir como baliza técnica para a formação de enunciados e precedentes, reduzindo decisões contraditórias e promovendo uniformidade na análise de provas relacionadas à violência de gênero.
• Para advogados e defensorias: a existência de câmara especializada altera estratégias recursais, exigindo argumentação pautada em perspectiva de gênero e atenção a fundamentos que justifiquem revisão em segundo grau ou habeas corpus.
• Para vítimas e movimento social: a especialização e a cooperação CNJ–TJPR fortalecem a previsibilidade das respostas judiciais, potencialmente ampliando a efetividade das medidas protetivas e a proteção de direitos humanos.
• Para a gestão do tribunal: o elevado volume (mais de 14 mil feitos no primeiro ano) demanda planejamento de distribuição de carga, capacitação continuada e eventuais ajustes estruturais para evitar atrasos e garantir qualidade decisória.

O que observar

• Repercussão em outros tribunais: acompanhar se a experiência do TJPR será objeto de recomendação técnica do CNJ e se haverá estímulo formal a criação de câmaras especializadas em outros estados.
• Modulação e impactos precedentes: verificar como eventuais enunciados ou orientações produzirão efeitos em processos já em curso e se haverá diretrizes para aplicação retroativa ou prospectiva.
• Capacitação e uniformização: atenção à necessidade de formação continuada de magistrados e servidores para aplicação consistente do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, evitando interpretações heterogêneas.
• Gestão da demanda: monitorar soluções administrativas (redistribuição de fazeres, juízos auxiliares, uso de tecnologia) para que a especialização não se transforme em gargalo que comprometa a celeridade.
• Controle de constitucionalidade e recursos: eventuais orientações técnicas poderão ser objeto de questionamento em tribunais superiores; é importante que fundamentações jurídicas estejam alinhadas ao arcabouço normativo (CF/88, Lei Maria da Penha, CPP) e à proteção dos direitos fundamentais.