CNJ e a transição dos leilões judiciais após a reforma tributária

O CNJ editou o provimento 255/26 para uniformizar procedimentos dos leilões judiciais, mas a Federação Nacional de Leiloeiros (FENALEI) apontou lacunas materiais e operacionais que colocam em risco o cumprimento das novas obrigações tributárias e a execução prática das vendas eletrônicas.

Contexto

Nos últimos anos houve um movimento do Conselho Nacional de Justiça para padronizar e digitalizar os atos de alienação judicial, culminando em normativas que concentram operações na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais. Paralelamente, a reforma tributária (LC 214/25) redesenhou a tributação incidente sobre operações em leilões: atribuiu ao comprador a condição de contribuinte de novos tributos (IBS e CBS) e estabeleceu responsabilidade solidária ao leiloeiro. Essa sobreposição normativa — regras processuais-administrativas do CNJ e regras tributárias da União — cria áreas de interface que demandam coordenação técnica e operacional. A controvérsia importa porque atinge a segurança jurídica das transações, o risco de bitributação, a responsabilidade do agente público/privado que operacionaliza o certame e a efetividade da alienação de bens judiciais, com reflexos sobre arrecadação, custos processuais e prazos de execução.

O que foi decidido

Embora o CNJ tenha instituído a portaria que formou grupo de trabalho para implementar o provimento (Portaria 133/26), a FENALEI contestou que o texto atualmente em vigor não contempla regras claras sobre como o leiloeiro deverá registrar e recolher tributos decorrentes das mudanças legislativas, nem sobre a emissão dos documentos fiscais relacionados às arrematações. A federação solicita participação formal no grupo técnico e ajustes no provimento para que a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais não apenas centralize a realização dos leilões eletrônicos e a emissão de documentos, mas também detalhe fluxos de informação e mecanismos de controle para atender às exigências da LC 214/25. Ademais, a entidade assinalou a inexistência de dados estatísticos sistematizados sobre número de leilões, bens alienados e tempo médio de alienação nos relatórios oficiais, o que prejudica a avaliação dos efeitos das mudanças normativas.

Base normativa e precedentes

• Provimento CNJ 255/26 — estabelece novo marco para a realização de leilões judiciais, centralizando procedimentos e serviços na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais; disciplina atos e fluxos processuais-administrativos.
• Lei Complementar 214/25 — reestrutura a tributação aplicável às operações, atribuindo ao arrematante a qualidade de contribuinte do IBS e da CBS e impondo responsabilidade solidária ao leiloeiro; gera impacto direto sobre apuração e recolhimento.
• Portaria 133/26 (CNJ) — criou grupo de trabalho para adaptar procedimentos e propor ajustes até abril de 2027, com deadlines relevantes frente à entrada em vigor das novas regras.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — princípios gerais da obrigação tributária, solidariedade e responsabilidade por retenção e recolhimento são referências para interpretar a atribuição de deveres a intermediários (leiloeiros).
• Justiça em Números 2026 (relatório) — documento cujo déficit informacional sobre leilões foi apontado pela FENALEI; a falta de estatísticas nacionais sobre alienações judiciais dificulta decisões políticas e ajustes regulatórios.

Impacto prático

• Advogados das partes: terão de revisar petições e estratégias para considerar nova dinâmica tributária nas arrematações, antecipando eventuais questionamentos sobre responsabilidade pelo recolhimento de IBS/CBS e buscando tutelas para evitar ônus indevidos.
• Leiloeiros: enfrentam incerteza operacional e risco de autuações por falta de regras sobre emissão de documentos fiscais e fluxo de pagamentos consolidados na plataforma; deverão demandar orientações expressas sobre prazos, notas fiscais e mecanismos de retenção.
• Compradores/arrematantes: precisam ser alertados quanto à condição de contribuintes dos novos tributos, o que afeta custo efetivo da arrematação e pode alterar comportamento de ofertas e formação de preço.
• Magistratura e unidades judiciais: poderão ver aumento de questionamentos processuais sobre validade de atos e sobre eventual nulidade de arrematações por falhas na observância de obrigações fiscais; necessidade de uniformização de jurisprudência administrativa e judicial.
• Administração pública e Fazenda: exigem integração técnica entre CNJ, órgãos fazendários e plataforma para viabilizar retenções, comunicações eletrônicas e evitar duplicidade de recolhimentos.

O que observar

• Prioridade temporal: a necessidade de priorizar a análise das questões de transição, pois o provimento entra em vigor antes do término dos trabalhos do grupo técnico; risco de aplicação de normas sem rotinas operacionais concluídas.
• Integração interinstitucional: imprescindível acordo técnico entre CNJ, Ministério da Economia/Fazenda e administrações tributárias estaduais/municipais para definir quem informa, retém e recolhe tributos na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais.
• Formalização de participação técnica: a inclusão de representantes da classe dos leiloeiros no grupo de trabalho é estratégica para captar problemas práticos; eventual negativa pode gerar decisões desalinhadas com a realidade operacional.
• Emissão de documentos fiscais: é necessário padronizar quais documentos a plataforma emitirá, sua natureza jurídica e validade fiscal, e estabelecer responsabilidade pelo seu processamento, para reduzir insegurança jurídica.
• Produção de dados: estimula-se que o CNJ incorpore métricas mínimas sobre leilões nos seus reports — número de certames, percentual de arrematações, tempo médio de alienação — e examine projetos-piloto sugeridos pela FENALEI.
• Riscos processuais: advogados devem avaliar medidas cautelares ou incidentes de resolução de demandas repetitivas caso omissões regulatórias gerem prejuízos generalizados; a jurisprudência consolidada do tribunal superior poderá ser invocada para orientar solução de litígios emergentes.

O que observar