Comissões fundiárias do CNJ redefinem solução para remoções e reassentamentos

O CNJ, por meio da Resolução CNJ n. 510/2023, institucionalizou comissões regionais de soluções fundiárias que permitem aos tribunais mediar conflitos de terra e viabilizar acordos de reassentamento e regularização para comunidades vulneráveis.

Contexto

A questão fundiária no Brasil reúne complexidade jurídica, social e econômica: disputas sobre posse e propriedade, comunidades em situação de vulnerabilidade e risco de despejo, além da necessidade de articulação entre entes públicos para assegurar moradia adequada. Em 2021, a Lei n. 14.216/2021 estabeleceu medidas excepcionais relativas a ocupações iniciadas até 31 de março de 2021 no contexto da pandemia, tema decidido no âmbito da ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução CNJ n. 510/2023 insere-se nesse cenário, mas com escopo permanente e diretivas próprias para atuação judicial e administrativa.

A experiência recente dos tribunais mostra uma mudança de paradigma: do enfrentamento puramente processual para uma atuação integrada — com visitas técnicas, protocolos e envolvimento de Ministério Público, Defensoria, municípios e movimentos sociais — voltada à construção de soluções que harmonizem direitos de propriedade com o direito à moradia e a função social da terra. Os resultados operacionais dessa política vêm de acordos firmados em diferentes estados, que demonstram tanto ganhos em efetividade quanto desafios institucionais.

O que foi decidido

A Resolução CNJ n. 510/2023 formalizou diretrizes para criação e funcionamento das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, autorizando tribunais a atuar além da judicialização estrita, promovendo mediação, vistoria técnica e articulação interinstitucional para tratar ações de despejo e reintegração de posse que envolvam moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis.

Na prática, as comissões passaram a adotar protocolos que permitem: (i) realização de visitas técnicas; (ii) diálogo prévio com moradores e titulares registral/proprietários; (iii) proposição de medidas alternativas ao despejo sem alternativa habitacional, como concessão de direito real de uso, reassentamento em programas habitacionais e regularização fundiária; (iv) encaminhamento para políticas públicas que garantam infraestrutura básica.

A aplicação concretizou-se em acordos com grande impacto social: no Paraná, mediações resultaram em conciliação envolvendo mais de 3.200 famílias e previsão de regularização e novos assentamentos; no Rio Grande do Sul, um acordo assegurou lotes por concessão de direito real de uso para 37 famílias; no Maranhão houve entrega de matrícula geral e projeto de regularização beneficiando 142 famílias; no Pará, 120 famílias foram realocadas para unidades do programa habitacional, com desocupação pacífica.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ n. 510/2023 — institui a Política Judiciária para o Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos, cria comissões no CNJ e nos tribunais e estabelece protocolos e diretrizes para visitas técnicas e tratamento de ações de despejo ou reintegração de posse envolvendo moradia coletiva.
• Lei n. 14.216/2021 — regime excepcional adotado no contexto da pandemia para ocupações iniciadas até 31/03/2021; marco temporal que embasou decisões da ADPF 828.
• ADPF 828 (STF) — decidiu medidas relativas à proteção contra despejos coletivos durante a pandemia, influenciando o entendimento sobre limitações temporais e proteção de famílias vulneráveis.
• CPC (Lei 13.105/2015) — procedimentos e meios adequados para conciliação e mediação no processo civil, balizando a atuação instrumental das comissões no âmbito judicial.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a possibilidade de soluções negociadas e medidas de proteção à moradia em conflitos fundiários, quando há confluência de direitos fundamentais e necessidade de tutela integrada.

Impacto prático

• Para advogados e defensorias: amplia o campo de atuação extrajudicial e técnico-probatória, exigindo preparo para negociações interinstitucionais, elaboração de projetos de regularização e acompanhamento de visitas técnicas.
• Para magistrados e tribunais: oferece instrumentos formais para promover soluções estruturantes, reduzindo litígios e evitando despejos sem alternativa habitacional; exige, contudo, capacitação e padronização de procedimentos e critérios técnicos.
• Para municípios e entes públicos: incrementa a demanda por políticas públicas complementares (infraestrutura, individualização de lotes, transporte de materiais, fornecimento de água/energia) e impõe compromisso orçamentário e técnico para implementação dos acordos.
• Para famílias e movimentos sociais: representa oportunidade concreta de acesso à moradia regularizada, matrícula imobiliária e inclusão em políticas públicas, mas depende do cumprimento dos compromissos pactuados e de cronogramas de reassentamento.
• Para o contencioso em curso: acordos homologados podem extinguir ações de reintegração com soluções de permanência ou reassentamento, mudando a dinâmica de tutela provisória e futura execução de sentenças.

O que observar

• Critérios de alcance temporal: embora a Lei 14.216/2021 tenha adotado marco temporal pandêmico, a Resolução CNJ 510/2023 tem caráter permanente e pode abarcar ocupações posteriores a março de 2021, exigindo clareza metodológica e uniformidade de interpretação pelos tribunais.
• Modulação e segurança jurídica: é previsível debate sobre limites da modulação dos efeitos de acordos e sobre garantias dos proprietários; a técnica de concessão de direito real de uso e a formalização das matrículas demandam precisão registral e legal.
• Fiscalização do cumprimento: acordos dependem da execução administrativa e de recursos públicos; títulos de regularização e registros individuais deverão ser acompanhados para evitar soluções apenas formais.
• Recursos e controvérsias futuras: decisões homologatórias podem ser objeto de recursos, questionamentos sobre competência das comissões e debate sobre proporcionalidade entre direito de propriedade e proteção à moradia.
• Necessidade de protocolos técnicos: padronização de laudos sociais, cadastros e visitas técnicas é essencial para replicabilidade das soluções e para redução de impugnações processuais à base fática dos acordos.