CRA aprova incentivos ao café, pimenta e prioridade a mulheres na titulação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, na sessão de quarta-feira (11), projetos que criam incentivos à produção de café (PL 1.454/2023) e à produção de pimenta (PL 2.230/2025), além de medida que prioriza mulheres no processo de titulação de terras (PL 810/2020), com efeitos diretos sobre a política agrícola, programas de crédito rural e a regularização fundiária.

Contexto

A pauta legislativa da CRA costuma concentrar propostas de estímulo às cadeias produtivas do setor agropecuário e de aperfeiçoamento dos instrumentos de acesso à terra. Nos últimos anos, o Congresso tem avançado em iniciativas que visam tanto aumentar a competitividade de produtos agrícolas específicos quanto corrigir assimetrias de gênero no campo. A matéria sobre incentivos ao café e à pimenta surge numa conjuntura de valorização das cadeias curtas, agregação de valor e busca por mercados de nicho; a proposta de priorização de mulheres na titulação insere‑se no esforço mais amplo de reduzir desigualdades de gênero no acesso à terra e aos benefícios públicos.

A controvérsia legislativa que envolve esse tipo de projeto perpassa algumas tensões permanentes: até que ponto o Estado deve intervir com incentivos fiscais, subsídios ou programas de compra para orientar produção? Como compatibilizar medidas de estímulo setorial com regras orçamentárias e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal? E, no campo da titulação, como conciliar prioridade por critérios sociais (por exemplo, gênero) com princípios registrários e de segurança jurídica do direito de propriedade? Esses temas encontram interfase com normas de políticas agrárias e com instrumentos de crédito rural, além de repercutirem em políticas públicas de promoção da igualdade previstas na Constituição Federal.

O que foi decidido

A CRA aprovou, em votação, três proposições: o projeto que propõe incentivos específicos à cadeia do café (PL 1.454/2023), o projeto de estímulo à produção de pimenta (PL 2.230/2025) e o projeto que confere prioridade a mulheres no processo de titulação de terras (PL 810/2020). A aprovação pela comissão representa um avance no rito legislativo — as matérias seguem para as etapas seguintes no Senado, podendo passar por votação em plenário e por eventuais emendas de redação ou aperfeiçoamento técnico.

Quanto ao mérito, as propostas compartilham lógica de intervenção estatal direcionada: estímulo à produção por meio de incentivos (que podem incluir linhas de crédito público, programas de assistência técnica, compras governamentais ou benefícios tributários) e ajuste de critérios administrativos para priorizar mulheres nas ações de regularização fundiária. A previsão de prioridade para trabalhadoras rurais aponta para uma mudança operacional nos procedimentos de titulação, alterando critérios de ordenação nas filas administrativas de regularização.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, CF/88, Art. 5 — princípio da igualdade e vedação de discriminação, fundamento para políticas que busquem equidade de gênero.
• Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) — disciplina políticas agrárias, ordenamento do uso da terra e medidas de fomento à produção rural.
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) — regras sobre registro de imóveis, que condicionam efeitos jurídicos da titulação e da sua eficácia perante terceiros.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — normas gerais sobre propriedade, posse e direitos reais aplicáveis à regularização fundiária.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — no campo, decisões reiteradas definem impacto da regularização fundiária sobre usucapião, reforma agrária e proteção aos ocupantes tradicionais, balizando operacionalmente medidas legislativas destinadas à titulação.

Impacto prático

• Para trabalhadoras rurais e mulheres agricultoras: a priorização na titulação reduz barreiras administrativas ao reconhecimento formal da posse, potencialmente facilitando o acesso a crédito rural, programas sociais e cadeias de agregação de valor.
• Para produtores de café e pimenta: os incentivos previstos podem reduzir custos de produção, ampliar acesso a assistência técnica e canais institucionais de comercialização; a materialização dependerá de regulamentação e dotação orçamentária.
• Para agentes públicos e gestores de políticas agrárias: haverá necessidade de adaptação de critérios operacionais nos cadastros e sistemas de regularização, incluindo a definição objetiva de “prioridade” e mecanismos de verificação documental e socioeconômica.
• Para o mercado e cooperativas: medidas setoriais podem incentivar investimentos privados, organização de cadeias produtivas e certificações de origem; contudo, o efeito sobre preços e competitividade dependerá de escala e continuidade das políticas.
• Para o planejamento orçamentário: incentivos e prioridades implicam custo fiscal ou redirecionamento de rubricas; a execução dependerá de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidade de recursos.

O que observar

• Regulamentação futura: os impactos concretos dependerão de decretos, instruções normativas e de como ministérios e órgãos gestores (por exemplo, entidades de crédito rural e cartórios) operacionalizarão os benefícios e as prioridades.
• Critérios objetivos para prioridade por gênero: será preciso definir requisitos documentais e mecanismos de auditoria para evitar impugnações por discricionariedade excessiva ou fraudes.
• Compatibilidade orçamentária e risco de judicialização: beneficiamentos que impliquem despesa pública podem enfrentar ações de controle por potencial inobservância de limites fiscais ou questionamentos sobre equiparação entre produtores.
• Segurança jurídica registral: alterações no fluxo de titulação devem preservar a previsibilidade dos registros imobiliários conforme a Lei de Registros Públicos, a fim de reduzir litígios futuros.
• Recursos e tramitação: matérias aprovadas em comissão ainda podem sofrer modificações no plenário e estão sujeitas a emendas; advogados e consultores devem acompanhar as etapas seguintes para orientar clientes e formular estratégias de interlocução com gestores públicos.

O que observar