TRT-2 confirma dano moral por refeições em baldes e assédio político

Juiz da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou instituição de acolhimento a indenizar trabalhador por danos morais, reconhecendo prática de assédio político, fornecimento de refeições em baldes e outras condições degradantes, e imputou responsabilidade subsidiária ao Município de São Paulo.

Contexto

A controvérsia versa sobre a fronteira entre o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador em ambiente de serviço terceirizado de acolhimento social. Casos que envolvem imposição de condutas político-partidárias e degradação das condições materiais de trabalho costumam suscitar análise conjunta de normas trabalhistas, responsabilidade civil e proteção de direitos fundamentais prevista na Constituição. Há precedente jurisprudencial que tutela a dignidade do trabalhador contra humilhações e práticas que ultrapassem o poder diretivo, mas a caracterização de “assédio eleitoral” em ambiente de trabalho ainda é tema sensível, pois exige prova da coação ou da vinculação efetiva entre a atividade partidária e a manutenção do vínculo laboral. A norma processual trabalhista e a prática forense também enfrentam, com frequência, questões sobre a responsabilização subsidiária de entes públicos quando a fiscalização do contrato de prestação de serviços é deficiente.

O que foi decidido

A decisão reconheceu, a partir do conjunto probatório, a ocorrência de três núcleos de ilicitude: (i) imposição de participação em reuniões e manifestações político-partidárias vinculadas à gestão da entidade; (ii) fornecimento de refeições em recipientes inadequados (baldes) e exigência de compra de rifas; e (iii) exposição a episódios de violência e insegurança no ambiente de trabalho. O magistrado concluiu que as condutas configuraram violação aos deveres de urbanidade, ao respeito à integridade moral e psíquica do empregado e ultrapassaram os limites do poder diretivo, justificando compensação por danos morais. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 223-G da CLT, e mantida após embargos.

Quanto à responsabilização do ente público, o juiz reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, em razão da ausência injustificada do município à audiência de instrução (confissão ficta quanto a fatos relevantes) e da falta de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços, vinculando-se à teoria da responsabilidade subsidiária do contratante público quando este não exerce o dever de vigilância. A sentença também reconheceu vínculo empregatício entre abril de 2008 e outubro de 2025, determinando pagamento de diferenças rescisórias, horas extras, recolhimento de FGTS com multa de 40% e pagamento em dobro de folgas, domingos e feriados não compensados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — garantia da liberdade de consciência e de expressão, fundamentos constitucionais para vedar imposição político-partidária no trabalho.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — responsabilidade civil por ato ilícito que causa dano a outrem, base para pedido indenizatório.
• Art. 223-G, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — dispõe sobre a fixação de indenização por dano moral no âmbito trabalhista; utilizado como fundamento para quantificação.
• Normas sobre vínculo e verbas trabalhistas (CLT) — enquadramento do vínculo empregatício e cálculo de verbas rescisórias, adicionais e FGTS.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacificado que ampara a responsabilização subsidiária do contratante público quando demonstrada inércia fiscal e ausência de comprovante de fiscalização do contrato.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça caminho probatório para caracterizar dano moral em casos de coerção político-partidária e condições degradantes; recomenda-se juntar boletins de ocorrência, mensagens de aplicativos e depoimentos que demonstrem coerção e repetição das condutas.
• Para empregadores e entidades contratadas por órgãos públicos: alerta sobre risco de responsabilização subsidiária do poder público quando houver omissão fiscalizadora, além do dever de zelar por condições dignas de alimentação e segurança no trabalho.
• Para entes públicos e fiscalização: evidencia a necessidade de documentação efetiva da fiscalização contratual para evitar a aplicação da teoria da responsabilidade subsidiária; ausência em atos processuais pode produzir efeitos processuais graves, incluindo confissão ficta.
• Para litigantes em curso: decisões que majoram verbas pela ausência de registro adequado (FGTS, multa de 40%) e o reconhecimento de pagamento em dobro de folgas e domingos podem ampliar o quantum das execuções trabalhistas contra a contratada e o contratante subsidiário.

O que observar

• Provas e prova testemunhal: a sentença baseou-se em boletins de ocorrência e mensagens de grupos, além do depoimento de testemunha; é essencial avaliar a robustez probatória em sede de recurso.
• Quantificação do dano moral: o valor fixado é modesto; recurso pode buscar majoração ou demonstração de que o montante é insuficiente à caracterização do dano in re ipsa.
• Responsabilidade subsidiária do município: ponto sensível para recurso — é possível discutir a aplicação da confissão ficta e a existência de fiscalização regular documental que exonere o município.
• Recursos cabíveis: embargos de declaração e recursos ordinários/regionais no processo do trabalho, seguindo prazos e fundamentos técnicos; eventual propositura de incidente sobre a modulação de efeitos, se a questão ganhar repercussão ampla.
• Risco para práticas terceirizadas: caso tende a ser citado em contestações e causas coletivas que envolvam entidades de acolhimento e serviços para a administração pública, com potencial de orientar perícias sobre condições de higiene, alimentação e segurança.