Conselho de Comunicação e notificações de remoção: impactos jurídicos

O Conselho de Comunicação Social discutiu a inclusão do próprio colegiado entre os destinatários das notificações que as plataformas devem enviar sempre que retirarem conteúdo sem ordem judicial, proposta que busca aumentar a transparência das decisões de moderação. A iniciativa, debatida em sessão do Conselho sobre o Projeto de Lei 3.283/2025, abriu conflito prático entre a sugestão de comunicação imediata e as limitações técnicas, jurídicas e de privacidade apontadas por consultoria normativa.

Contexto

A controvérsia insere-se num quadro mais amplo de regulação das plataformas digitais, em que se articulam proteção à liberdade de expressão, obrigação de observância de decisões judiciais e responsabilidades das empresas de tecnologia. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) já disciplina regime de remoção de conteúdo, prevendo, em especial, requisitos para responsabilização civil e parâmetros para atendimento a ordens judiciais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) introduziu limites ao tratamento de dados pessoais, com cuidado especial para dados de crianças e adolescentes. Internacionalmente e no debate acadêmico há tensão entre medidas ex-ante de transparência e a sobrecarga informacional que pode inviabilizar fiscalização efetiva. A proposta em análise pretende inserir o Conselho de Comunicação como receptor formal de notificações em até 24 horas, buscando coibir remoções excessivas que afetem o debate público.

O que foi decidido

O Conselho ainda não deliberou a medida; a presidência solicitou que os conselheiros estudem melhor a proposta antes de retomar o tema. No debate técnico, o consultor legislativo do Senado apontou lacunas na redação do projeto: falta definição precisa sobre quais tipos de bloqueio gerariam a obrigação de notificar, que provedores estariam sujeitos ao dever informativo e como os dados seriam distribuídos entre órgãos destinatários. Também foi identificada a ausência de previsão de sanções em caso de descumprimento. As críticas enfatizaram que a recepção massiva de notificações — dado o volume diário de moderações de grandes atuantes — poderia tornar a medida impraticável e gerar custos e riscos de proteção de dados. Como alternativa técnica, sugeriu-se favorecer relatórios periódicos de transparência analisáveis por autoridade com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em substituição ao envio de notificações individuais a múltiplos órgãos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — consagra a liberdade de manifestação do pensamento, que precisa ser conciliada com restrições legais ao abuso de direitos e à proteção de outros bens jurídicos.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 — disciplina remoção de conteúdo e responsabilização de provedores; prevê remessa em casos de ordem judicial e define obrigações de guarda de registros de acesso.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe limites ao tratamento de dados pessoais e exige medidas para proteção de dados sensíveis e de menores; relevante para avaliação de riscos na comunicação de conteúdos removidos.
• Competência da ANPD (Lei 13.709/2018) — faculdade para fiscalizar tratamento de dados e emitir diretrizes, tornando-a interlocutor natural para relatórios de transparência e análise de impacto sobre privacidade.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem enfatizado necessidade de fundamentação e proporcionalidade em remoções, equilibrando tutela de direitos e liberdade de expressão.

Impacto prático

• Para advogados: a obrigação de notificação em 24 horas, se aprovada em termos amplos, ampliaria o volume de documentação em litígios sobre liberdade de expressão e poderia criar novas teses processuais sobre a legitimidade e tempestividade das notificações. Exigir clareza sobre quais atos processuais e decisões administrativas são noticiáveis será pauta imediata em contestações.
• Para plataformas: haverá custo operacional significativo para adaptar sistemas e processos, além de riscos regulatórios e de conformidade com a LGPD caso dados pessoais sejam indevidamente divulgados. Empresas precisarão projetar fluxos que classifiquem tipos de bloqueio e tratem anonimização ou minimização de dados.
• Para órgãos fiscalizadores e sociedades civis: relatórios periódicos centralizados, analisáveis por autoridade técnica, parecem mais eficientes do que envio massivo de alertas a múltiplos destinatários sem estrutura de análise. A proposta poderá redundar em aumento da pressão política por fiscalização, mas sem a correspondente capacidade técnica do Conselho.
• Para o debate público e meios de comunicação: o estudo da UNESCO e propostas como fundear jornalismo (sugerido pela Fenaj) indicam que a temática da moderação se conecta à sustentabilidade do ecossistema informativo, inclusive pela forma como resumos de IA e agregadores afetam tráfego às redações.

O que observar

• Redação normativa: é imprescindível delimitar o conceito de “bloqueio” ou “remoção” objeto da comunicação e a lista de provedores sujeitos à obrigação, para evitar alcance indeterminado e risco de inconstitucionalidade por violação da livre iniciativa.
• Compatibilização com o Marco Civil: qualquer novo dever deve respeitar o regime de responsabilização e os procedimentos previstos na Lei 12.965/2014, especialmente quanto a ordens judiciais e às exceções previstas.
• Proteção de dados pessoais: o envio de notificações deve observar princípios da LGPD (minimização, finalidade, anonimização), com previsão expressa de como serão tratadas informações sobre menores; a ANPD figura como autoridade técnica apta a regular essa interface.
• Capacidade institucional: antes de atribuir ao Conselho função de recepção, é necessário avaliar capacidade de análise, infraestrutura e vocação fiscalizatória, sob risco de criar gargalos administrativos ou mera acumulação de dados sem tratamento.
• Alternativas regulatórias: relatórios de transparência periódicos, padronizados e analisáveis por autoridade regulatória constituem caminho técnico recomendado; eventual previsão de sanções e mecanismos de cooperação entre órgãos deve ser objeto de aperfeiçoamento legislativo.
• Procedimento legislativo: o tema seguirá para debate na Comissão de Constituição e Justiça e demandará aprimoramentos técnicos para compatibilizar objetivos democráticos de transparência com limites constitucionais e de proteção à privacidade.