Rumo a 2027: IA, direitos autorais e políticas de PI no Brasil

A coluna do JOTA traçou as prioridades que o Executivo e setores afins deverão enfrentar em 2027 no campo da propriedade intelectual, destacando a regulação da inteligência artificial e a pretensão de remunerar autores cujas obras sejam usadas para treinar modelos; a implicação imediata é a necessidade de reavaliação de contratos, modelos de licenciamento e políticas públicas de capacitação técnica.

Contexto

O debate sobre inteligência artificial em 2026 saltou do universo técnico para o centrão da agenda pública, tanto pelo protagonismo presidencial quanto pelas iniciativas administrativas e legislativas. A fala presidencial que defendeu uma "IA brasileira" e a promessa de priorizar formação em matemática e engenharia ecoa em documentos e planos já iniciados, como o lançamento do Plano Brasileiro da IA. Em paralelo, o governo e o Ministério da Cultura vêm defendendo que artistas e autores sejam compensados quando plataformas utilizarem conteúdo nacional para treinamento de modelos. No Congresso, o PL 2.338 — que segue na pauta com redação voltada à proteção remuneratória de conteúdo utilizado por sistemas de IA — é a peça legislativa que poderá traduzir essa preocupação em deveres legais.

A questão não é apenas jurídica, mas institucional e internacional: o desempenho do país nos rankings de inovação (Global Innovation Index) revela fragilidades em capital humano e formação técnica, enquanto o INPI enfrenta demandas de modernização que impactam o ecossistema de patentes e tecnologia. No plano externo, reclamações feitas por órgãos comerciais estrangeiros — como as investigações relativas à Seção 301 dos EUA sobre prazos de exame de patentes e combate à pirataria — criam condicionantes comerciais que interagem com as escolhas normativas internas. Além disso, há agendas multilaterais em aberto, como a ratificação do tratado sobre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais de 2024, cuja tramitação envolverá interface entre PI, biodiversidade e políticas públicas.

O que foi decidido

Trata-se de uma peça de orientação prospectiva, não de decisão jurisdicional: a coluna sinaliza que o quadro político e as declarações do Executivo apontam para três rotas prioritárias para 2027. Primeira, a regulação do uso de obras protegidas para treinamento de IA, com ênfase em modelos de remuneração a autores — rota alinhada ao conteúdo do PL 2.338. Segunda, investimentos em formação tecnológica e STEM, como resposta às deficiências apontadas pelo GII, visando ampliar a capacidade inovadora nacional. Terceira, a indefinição sobre a governança institucional: mudanças ou manutenção de políticas no INPI, no Ministério da Ciência e nos interlocutores comerciais podem alterar prazos e prioridades. Em suma, a autora conclui que o próximo ano será decisivo para traduzir intenções em normas (legislativas e administrativas) e decisões institucionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios de proteção à propriedade intelectual e cultural integrados ao rol de direitos fundamentais, base para políticas de incentivo e proteção aos autores.
• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — regime autoral aplicável ao uso e à remuneração de obras; será matriz para discutir permissões e limitações no contexto de treinamento de modelos de IA.
• PL 2.338 — proposição legislativa mencionada como principal instrumento para instituir mecanismos de pagamento a autores pelo uso de conteúdo em plataformas e modelos de IA.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — normas de tratamento de dados pessoais que podem incidir quando conjuntos de treinamento envolvem informações pessoais, impondo requisitos de bases legais e direitos dos titulares.
• Normas e procedimentos do INPI — regime administrativo de patentes e marcas, cujo desempenho e capacidade técnica são objeto de questionamento internacional (citadas em investigações comerciais como a Seção 301).
• Seção 301 (instrumentos comerciais dos EUA) — referência a medidas bilaterais que pressionam políticas brasileiras sobre propriedade intelectual e cumprimento de prazos e combate à pirataria.

Impacto prático

• Para advogados de propriedade intelectual: haverá demanda por renegociação de contratos de licenciamento, cláusulas sobre uso para treinamento de modelos, e estruturação de mecanismos de remuneração coletiva ou direta.
• Para detentores de direitos autorais (músicos, artistas, autores): a possível incorporação de regras de remuneração no PL 2.338 cria expectativa de novas fontes de receita, mas dependerá de definição de escopo, exceções e regimes de arrecadação.
• Para empresas de tecnologia e plataformas: aumento de custos de conformidade e necessidade de auditoria de datasets; alternativas incluem licenciamento amplo, desenvolvimento de datasets públicos ou investimento em modelos proprietários treinados em corpora autorizados.
• Para universidades e centros de pesquisa: abertura de programas e parcerias para formação técnica em matemática, engenharia e ciência de dados, além de participação em debates sobre uso de acervos públicos para inovação.
• Para titulares de direitos industriais e inovadores: o futuro do INPI e sua capacidade de exame impactará estratégias de patenteamento, transferência de tecnologia e diálogos com parceiros comerciais estrangeiros.

O que observar

• Evolução do PL 2.338 em comissões e plenário, texto final sobre escopo de obras cobertas, regimes de exceção (text and data mining) e formas de remuneração (coletiva, direta, ou alternativas administrativas).
• A atuação administrativa do Executivo: nomeações para o INPI, Ministério da Ciência e Cultura e direcionamento à Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual serão determinantes para operacionalizar políticas.
• Potenciais conflitos entre regras autorais e princípios da livre inovação; a modulação de limites ao uso de obras para treinamento exigirá equilíbrio técnico-jurídico entre incentivo ao mercado e proteção de criadores.
• Interface com a LGPD quando datasets incluírem dados pessoais, exigindo bases legais e mitigação de riscos de violência de privacidade.
• Pressões comerciais externas (investigações e medidas como a Seção 301) que podem acelerar reformas processuais no exame de patentes e políticas anticontrefação.
• Tramitação e compromisso na ratificação do tratado sobre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais de 2024, que obrigará construção de normas nacionais de acesso e repartição de benefícios, com impactos sobre bioprospecção e titularidade.

A agenda para 2027 em propriedade intelectual no Brasil combina desafios normativos, institucionais e de capacitação: vigiar a redação final das propostas, a postura das agências e a conformidade com padrões internacionais será essencial para orientar litígios, negócios e políticas públicas no campo da inovação.