Constituição exige segundo turno no RJ se não houver maioria absoluta

A Constituição exige que o governador do Estado seja eleito por maioria absoluta, e, segundo professores da FGV, a exclusão posterior de votos de candidato autorizado a concorrer não pode criar uma maioria artificial que declare vencedor no primeiro turno. É essa a tese central que embasa o pedido de revisão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral perante o Supremo Tribunal Federal.

Contexto

A controvérsia surge após o primeiro turno das eleições estaduais no Rio de Janeiro, quando um candidato (identificado por decisão do TSE como inelegível) teve sua candidatura inicialmente permitida a figurar nas urnas, com campanha e recursos públicos, e obteve votos. Depois do pleito, o TSE anulou os votos desse candidato. Com a exclusão desses votos, um concorrente passou a constar como eleito em primeiro turno por ultrapassar 50% dos votos válidos. Partidos e acadêmicos questionam se é constitucional refazer a base de cálculo após o encerramento formal da votação e dos atos eleitorais.

A discussão atinge princípios fundamentais: a regra constitucional para eleição de governadores, a proteção da segurança jurídica e da confiança legítima do eleitor, o alcance da anulação de votos decorrente de inelegibilidade detectada ex post, e a competência jurisdicional para modular efeitos de decisões que alterem o resultado eleitoral. A matéria combina normas eleitorais, princípios constitucionais e precedentes sobre a proteção da aparência e da estabilidade das relações jurídicas.

O que foi decidido

O episódio prático foi a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que considerou nulos os votos de um candidato cuja candidatura teve o registro negado e, com isso, recalculou os percentuais de votos válidos, declarando eleito no primeiro turno quem, na apuração original com todos os nomes na urna, não havia atingido maioria absoluta. Em resposta, o partido que ficou em segundo lugar impetrou medida cautelar no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da decisão do TSE que anulou os votos, com o objetivo de assegurar realização de segundo turno.

Em artigos públicos, professores de direito da FGV defendem que a exclusão dos votos deveria atingir apenas o candidato e seu partido, sem alterar a base de apuração utilizada no dia da eleição. A tese é que, quando o candidato participou legitimamente do processo eleitoral — esteve nas urnas, fez campanha, recebeu recursos e foi objeto da manifestação de escolha do eleitor —, os votos dados a ele integraram o “quadro eleitoral” naquele momento e não podem ser retroativamente transformados em brancos/nulos para produzir um vencedor que não obteve, de fato, maioria absoluta perante o eleitorado presente.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, parágrafo único, CF/88 — princípio da soberania popular; fundamento usado para afirmar que o resultado deve respeitar a vontade coletiva manifestada nas urnas.
• Art. 14, CF/88 — direito político do voto; disciplina da forma de participação popular e exclusão de votos em branco e nulos no cálculo da maioria.
• Normas eleitorais e resoluções do TSE — regulam registro, propaganda e condições de participação dos candidatos; decisões administrativas sobre registro podem afetar a apuração.
• Jurisprudência do STF sobre aparência e segurança jurídica — precedentes que reconhecem a proteção da confiança legítima de terceiros nas relações jurídicas, invocados analogicamente para a estabilização de atos eleitorais.
• Princípio da legalidade e da proteção do eleitor — orientam a interpretação que distingue voto inválido por opção do eleitor (voto branco/nulo) daquele convertido em ineficaz por causa atribuível ao candidato.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a tese traz novo eixo argumentativo em ações cautelares e recursos ao STF, especialmente pedidos de tutela provisória para manutenção da base de votos apurada no dia da eleição. Estratégias devem enfatizar provas de campanha e de que o candidato constou legitimamente nas urnas.
• Para partidos e candidatos: a decisão do TSE representa risco para candidaturas sub judice; porém, a jurisprudência potencial do STF sobre preservar a base de apuração reforçaria a necessidade de contestar anulações que possam alterar mandatos declarados.
• Para eleitores e legitimidade do pleito: acolher a exclusão retroativa que altera o vencedor pode gerar questionamentos sobre segurança jurídica e confiança no processo eleitoral; o reconhecimento de que o eleitor não assumiu o risco de inelegibilidade do candidato é um argumento político-jurídico relevante.
• Para o calendário eleitoral: se o STF determinar a realização de segundo turno, a data proposta é 6 de dezembro — prazo limite previsto por ato do TSE para eleições suplementares no exercício corrente —; a indefinição judicial pode postergar novo pleito para o ano seguinte.

O que observar

• Recurso e competência: o pedido ao STF deve ser analisado sob os filtros de admissibilidade e de relevância constitucional; a Corte terá de ponderar entre conferir segurança jurídica à apuração e não usurpar competência do juízo eleitoral para atos de registro.
• Modulação de efeitos: mesmo que o STF reconheça vício na anulação dos votos, cabe ao tribunal decidir se sua solução tem efeitos ex tunc (retroativos) ou ex nunc, e se imporá limites temporais ou subjetivos (por exemplo, alcançar apenas o candidato e o partido). A modulação é provável tema central no julgamento.
• Prova e factualidade: demonstrar que o candidato participou ativamente do processo eleitoral — campanha, recursos, participação em debates e inclusão formal nas urnas — fortalecerá afirmações sobre confiança legítima do eleitor.
• Risco de precedente: acolhimento de base de apuração fixada no dia do pleito pode limitar a eficácia de decisões que até então anulavam votos para efeitos de composição de quóruns e percentuais eleitorais, com implicações em outras eleições e em precedentes sobre inelegibilidade.
• Prazos e organização do pleito: a definição judicial tardia pode inviabilizar a realização de segundo turno dentro do exercício atual, criando lacuna administrativa que só seria resolvida no ano seguinte.

O que observar