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Prefeitura mantém Coopamare embaixo do viaduto em Pinheiros

Decisão municipal assegura permanência da cooperativa de catadores onde atua há 37 anos; questão toca direitos urbanos, política de resíduos e competência municipal.

Folha — Cotidiano5 min de leitura
Prefeitura mantém Coopamare embaixo do viaduto em Pinheiros

A Prefeitura de São Paulo decidiu manter a Cooperativa de Catadores Autônomos de Papel, Papelao, Aparas e Materiais Reaproveitáveis (Coopamare) no local sob o viaduto Paulo 6, em Pinheiros, onde funciona há 37 anos, após negociação que afastou a ameaça de despejo ocorrida no início do ano.

Contexto

A controvérsia insere-se no cruzamento entre políticas urbanas, direitos sociais e a gestão dos resíduos sólidos. Cooperativas de catadores historicamente operam em espaços informais da cidade, muitas vezes em locais públicos ou sob infraestruturas viárias, o que gera tensão entre planos de ordenamento urbano e a manutenção de um meio de subsistência e serviço público ambientalmente relevante. A discussão pública ganhou impulso com a ameaça de remoção comunicada pela municipalidade no começo do ano, seguida por mobilização, negociações e, agora, pela decisão administrativa de permitir a permanência definitiva no mesmo endereço.

A questão também toca dispositivos e programas que visam integrar catadores às políticas públicas de manejo de resíduos e às cadeias formais de reciclagem: do marco regulatório federal à necessária articulação municipal para formalização, infraestrutura e segurança no trabalho. Em diversas cidades, decisões sobre ocupação de espaços públicos por atividades de coleta e triagem acabaram por conflitar com intervenções viárias, projetos de urbanismo ou iniciativas de requalificação do entorno, gerando batalhas jurídicas e políticas.

O que foi decidido

A gestão municipal optou por não executar o despejo anteriormente anunciado e, após negociação com representantes da cooperativa, decidiu permitir que a Coopamare permaneça indefinidamente no ponto onde está instalada há quase quatro décadas, especificamente sob o viaduto Paulo 6, em Pinheiros. A decisão administrativa interrompe o risco imediato de remoção e confirma um arranjo local que reconhece a função social da atividade dos catadores naquele local.

Os fundamentos centrais do ato municipal, em termos práticos, combinam considerações sociais — preservação da fonte de renda de trabalhadores precarizados e reconhecimento de um polo de coleta seletiva — com exigências administrativas sobre uso do espaço público e eventuais condicionantes técnicas (segurança, higiene, impacto viário). A solução negociada evidencia que a prefeitura optou por uma abordagem pragmática que concilia ordenamento espacial com a manutenção de serviços de coleta e triagem prestados de forma organizada pela cooperativa.

Base normativa e precedentes

  • Art. 6 e arts. 182-183, CF/88 — tratamento dos direitos sociais e da função social da cidade, que orientam políticas de habitação, uso do solo e Direito Urbanístico municipal. A preservação de atividade de subsistência em áreas urbanas dialoga com esses comandos constitucionais.
  • Art. 30, CF/88 — competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar o espaço urbano, inclusive ações de fiscalização e ordenamento do uso do solo.
  • Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 — instrumentos de política urbana que autorizam o poder público a promover a ordenação do território, conciliando interesses coletivos e a função social da propriedade e do uso do solo urbano.
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010 — estabeleceu a inclusão social e produtiva de catadores como diretriz pública, reforçando responsabilidades compartilhadas de governos e geradores de resíduos para integrar catadores às cadeias de reciclagem.
  • Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — embora existam decisões pontuais sobre remoções e direitos de ocupantes precários, a jurisprudência tende a valorizar soluções que conciliem o interesse público com a proteção de grupos vulneráveis, exigindo motivação adequada e propostas alternativas antes de remoções forçadas.

Impacto prático

  • Para os catadores e a cooperativa: a decisão garante estabilidade operacional e protege a fonte de renda de trabalhadores que atuam informalmente no serviço de reciclagem; permite, ainda, buscar acesso a políticas públicas de apoio, financiamento e segurança do trabalho.
  • Para a prefeitura e gestão urbana: o caso estabelece um precedente de negociação em vez de remoção sumária, o que pode orientar futuras intervenções em espaços ocupados por atores de economia circular; obriga a administração a compatibilizar exigências técnicas (segurança, meio ambiente) com medidas de proteção social.
  • Para advogados e ativistas: abre espaço para estratégias administrativas e judiciais que privilegiem a preservação de ocupações produtivas quando há serviço público prestado e forte componente social; tais estratégias podem combinar instrumentos do Estatuto da Cidade e da Lei de Resíduos Sólidos.
  • Para o desenho de políticas públicas: sinaliza a necessidade de instrumentos municipais específicos (termos de cooperação, concessões de uso especial, regularização fundiária ou infraestrutura adequada) para integrar catadores sem expulsá-los para a informalidade.

O que observar

  • Formalização do acordo: é crucial acompanhar se a permanência será consolidada por instrumento jurídico (termo de cooperação, concessão de uso, autorização administrativa) que defina obrigações recíprocas, prazos e condições técnicas — a ausência desse marco pode reabrir a controvérsia.
  • Condicionantes técnicas e de segurança: exigências de mitigação de riscos inerentes à operação sob viadutos (iluminação, drenagem, segurança estrutural) poderão ser cobradas; cumprimento técnico inadequado pode justificar futuras medidas administrativas.
  • Articulação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos: integrá‑los a políticas de logística reversa e a programas de incentivo (pagamento por serviços ambientais, cooperação com geradores) aumenta a sustentabilidade da solução.
  • Risco de precedentes contrários: outras administrações ou intervenções urbanísticas podem adotar postura distinta; por isso, a formalização e a documentação das negociações são essenciais para proteção jurídica dos catadores.
  • Possíveis impasses judiciais: caso não haja instrumento formal ou se terceiros alegarem danos ou riscos, a questão pode migrar para o Judiciário, que deverá ponderar direitos sociais, competência municipal e interesse público, aplicando princípios constitucionais e normas urbanísticas.

Em resumo, a manutenção da Coopamare no local reflete uma solução administrativa que privilegia a continuidade do serviço de triagem e a proteção social dos catadores, ao mesmo tempo que impõe à municipalidade a tarefa de entregar garantias técnicas e normativas que consolidem a estabilidade alcançada na negociação.

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