Cooperação internacional é essencial contra o crime ambiental, diz artigo do CNJ

A recente edição da e-Revista do Conselho Nacional de Justiça trouxe um texto assinado por magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo que oferece uma leitura estruturada sobre a natureza transnacional e organizada dos ilícitos ambientais e a consequente exigência de cooperação internacional coordenada pelo Estado. A análise aprofunda como essas infrações ultrapassam o dano ecológico imediato e apresentam riscos à ordem econômica, à administração pública e à segurança humana, exigindo resposta integrada de instituições nacionais e estrangeiras.

Contexto

O debate sobre crime ambiental tem ganhado contornos transnacionais nas últimas décadas: a conectividade entre mercados, a facilidade logística e a mobilidade de capitais e mão de obra potencializam organizações dedicadas à exploração ilegal de recursos naturais. Após a Guerra Fria houve realinhamento de abordagens de segurança — com diferentes tradições estatais privilegiando, ora instrumentos militares de contenção do crime organizado, ora folhetos de cooperação policial e judicial. No contexto jurídico brasileiro, a proteção ambiental encontra respaldo constitucional no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabeleceu o padrão penal para condutas lesivas ao meio ambiente, enquanto a complexidade atual impõe diálogo entre normas nacionais e instrumentos de direito internacional cooperativo.

A relevância prática da controvérsia decorre da natureza multifacetada das condutas: além do dano ambiental imediato (desmatamento, extração mineral ilegal, tráfico de resíduos), há efeitos colaterais sobre a concorrência e o mercado de trabalho, quando atividades clandestinas operam fora de encargos fiscais e laborais. Isso cria externalidades que exigem resposta horizontal — administrativa, penal, tributária e civil — e vertical — municipal, estadual, federal e internacional.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de formulação técnica: o autor defende que a proteção ambiental eficaz passa pela integração institucional e pela cooperação transfronteiriça sob coordenação federal. Entre as proposições centrais estão: (i) agir nas fases iniciais das infrações ambientais para evitar danos irreversíveis; (ii) emprego de técnicas tecnológicas e de inteligência, como o uso de drones para monitoramento de áreas de risco; (iii) articulação entre órgãos de persecução penal, autoridades administrativas e parceiros internacionais para investigação e repressão de organizações que exploram recursos de forma ilegal; e (iv) reconhecimento dos efeitos econômicos e sociais desses crimes como dimensão da segurança humana, ampliando o escopo de resposta estatal para além da repressão estrita.

Os argumentos combinam fundamentação empírica — modalidades de atuação clandestina transnacional — e normativo-institucional — necessidade de mecanismos cooperativos que permitam medidas rápidas, compartilhamento de provas e ações coordenadas de fiscalização e responsabilização.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe dever de proteção ao meio ambiente e atribui ao Estado e à coletividade responsabilidade pela sua defesa.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — tipifica condutas lesivas ao meio ambiente e disciplina sanções penais e administrativas aplicáveis.
• Código Penal — dispositivos penais subsidiários e aplicação de normas sobre organização criminosa quando couber (articulação com Lei de Organização Criminosa, conforme jurisprudência consolidada).
• Instrumentos internacionais (ONU, OEA, União Europeia) — parâmetros e iniciativas de cooperação transnacional em matéria ambiental e criminal que inspiram práticas de investigação e assistência jurídica mútua.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhece, de modo geral, a necessidade de medidas cautelares e cooperação internacional em investigações complexas, bem como a possibilidade de utilização de provas obtidas por meios tecnológicos quando observados direitos e garantias processuais.

Impacto prático

• Para advogados: indica direção estratégica na defesa e na acusação em investigações ambientais complexas — atenção para pedidos de cooperação internacional, cadeia de custódia de provas obtidas por drones e o entrelaçamento entre sanções administrativas, civis e penais.
• Para órgãos de persecução e autoridades administrativas: reforça a necessidade de protocolos de atuação conjunta, sistemas de compartilhamento de inteligência e capacitação tecnológica (monitoramento remoto, análise forense de dados geoespaciais).
• Para empresas e operadores econômicos: alerta quanto ao risco concorrencial e à responsabilidade por integrar cadeias produtivas que se beneficiem de exploração ilegal; reforça compliance ambiental e due diligence em operações de cadeia de suprimentos.
• Para o legislador e formuladores de políticas públicas: indica lacunas práticas que podem demandar aperfeiçoamento normativo e instrumentos de cooperação internacional mais céleres e específicos para crimes ambientais transnacionais.

O que observar

• Pistas abertas: como serão operacionalizadas as formas de cooperação — por meio de acordos bilaterais, tratados multilaterais ou instrumentos de assistência judiciária mútua — e qual será o papel da coordenação federal na prática.
• Limites probatórios: a adoção de tecnologias (drones, imagens de satélite) enfrenta desafios relativos à cadeia de custódia, à integridade dos dados e à compatibilidade com garantias constitucionais. A validação judicial dessas provas exigirá critérios claros.
• Modalidade de responsabilização empresarial e penal: crescente interface entre crimes ambientais e organização criminosa impõe atenção às provas de estrutura organizacional e de benefício econômico; defesa e acusação devem preparar teses específicas sobre nexo causal e autoria coletiva.
• Recursos e modulação: eventuais decisões de tribunais superiores que disciplinem cooperação internacional e uso de provas tecnológicas podem modular efeitos e criar precedentes vinculantes.

Em síntese, a análise publicada pelo magistrado no veículo do CNJ reforça uma tese já em desenvolvimento: o combate eficaz ao crime ambiental exige resposta coordenada entre o plano interno e o internacional, conjugando instrumentos tecnológicos, integração institucional e marcos normativos aptos a assegurar tanto a efetividade da investigação quanto a proteção de direitos fundamentais.