COP31: presidência turca delega fim da energia suja aos países

A presidência da COP31, conduzida pela Turquia em parceria com a Austrália, afirmou que cabe aos países negociar e propor a inclusão do fim da chamada "energia suja" no texto final da conferência, deslocando a responsabilidade formal para as delegações e intensificando a pressão política sobre alianças regionais e blocos negociadores.

Contexto

A Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP) funciona historicamente como o fórum onde Estados-partes buscam consenso político sobre medidas coletivas para mitigar e adaptar às mudanças climáticas. Nos últimos anos, cresceu o debate sobre se e como inserir no texto das decisões referências explícitas ao abandono progressivo de combustíveis fósseis — petróleo, carvão e gás — frente às metas de limitar o aquecimento global previstas no Acordo de Paris (2015). Presidências das COPs exercem papel facilitador: coordenam o processo de negociação, elaboram textos de consenso e tentam mediar blocos de países, mas não têm poder formal para impor conteúdo às delegações.

A controvérsia que se reproduz em Antália decorre de posições divergentes entre países desenvolvidos, que em geral pressionam por metas mais ambiciosas de descarbonização, e países com vocação produtora de combustíveis fósseis ou em desenvolvimento, que pleiteiam transição com salvaguardas para desenvolvimento e segurança energética. Ademais, a regra prática de tomada de decisões por consenso em muitas sessões da COP faz com que a presidência busque soluções que não forcem acordos por maioria simples, elevando o peso das negociações bilaterais e regionais.

O que foi decidido

A declaração da mesa presidida pelos anfitriões turcos e co-presidida pelos australianos não constitui uma norma vinculante, mas tem efeito político imediato: ao apontar que a inclusão da referência ao fim da "energia suja" deve ser proposta e defendida pelos próprios Estados, a presidência transferiu a prioridade de agenda para as delegações nacionais e para os blocos regionais. Na prática, isso significa que a pressão por um texto que contemple o abandono de combustíveis fósseis dependerá da capacidade das coalizões de países — desenvolvidos, vulneráveis, ilhas, produtores — de alinhar linguagem e de negociar compromissos paralelos, financiar transição e construir mecanismos de compensação.

Os fundamentos colocados pelo comando da conferência enfatizam princípios processuais: neutralidade da presidência na formulação substantiva do texto, necessidade de sustentação política entre as partes e respeito à prática de busca por consenso. Esses fundamentos reduzem a margem para que a presidência promova uma versão mais ambiciosa do texto sem amplo apoio, deslocando o embate para as negociações de mesa, trilaterais e para a arena diplomática fora do plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o dever do Estado e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente; fundamento constitucional para políticas públicas climáticas nacionais.
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, 1992) — estabelece o regime multilateral de negociações climáticas e a obrigação das Partes de cooperarem para mitigação e adaptação.
• Acordo de Paris (2015) — fixa objetivo de limitar o aquecimento global e estrutura as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs); não exige explicitamente a eliminação imediata de combustíveis fósseis, o que alimenta disputas sobre formulação de metas.
• Prática das COPs (precedentes recentes) — decisões e textos finais costumam resultar de compromissos políticos e de linguagem negociada; temas controvertidos como "fase‑out" de carvão ou "eliminação" de combustíveis fósseis já foram objeto de solução de compromisso em conferências anteriores.
• Regra de consenso nas sessões plenas — embora não textualizada como obrigação jurídica estrita, a busca por consenso é prática consolidada que influencia a atuação da presidência.

Impacto prático

• Para Estados e negociadores: aumenta a importância de construção de coalizões e de articulação externa — países favoráveis ao fim dos combustíveis fósseis precisarão traduzir a pressão política em texto negociável, com alternativas técnicas e financeiras.
• Para políticas domésticas (ministros e legisladores): a ausência de um comando da presidência por si só não impede avanços normativos internos, mas amplia a necessidade de alinhamento entre compromissos internacionais (NDCs) e instrumentos legais e orçamentários domésticos para viabilizar uma transição justa.
• Para sociedade civil e investidores: organizações não governamentais e mercados vão intensificar campanhas e due diligence sobre compromissos corporativos; a lacuna de um texto presidido pela COP pode aumentar a relevância de instrumentos voluntários e regras de mercado de carbono.
• Para litígios e responsabilização: decisões de COP e linguagem adotada podem ser invocadas em ações judiciais e administrativas como elemento interpretativo das políticas públicas ambientais; menção explícita ao fim de combustíveis fósseis tende a servir de referência normativa em disputas futuras.

O que observar

• A evolução do texto negociado nas próximas sessões plenárias e nos grupos de contato; atenção às emendas de última hora e aos pacotes de compromissos financeiros que podem desbloquear resistências.
• A atuação de blocos estratégicos (alianças de países desenvolvidos, coalizões de ilhas e países vulneráveis, e coalizões pró‑produtores), cuja composição e garantias financeiras serão determinantes para a inclusão de linguagem mais direta sobre combustíveis fósseis.
• Possibilidade de modular efeitos políticos: mesmo sem um comando da presidência, decisões sobre financiamento, transferência tecnológica e mecanismos de perda e dano podem criar condições práticas para uma transição acelerada.
• Riscos para negociadores e operadores do direito: a transferência de responsabilidade para os Estados amplia incertezas jurídicas e políticas sobre a concretização de metas, exigindo cautela na celebração de compromissos e na redação de NDCs e instrumentos correlatos.
• Próximos passos processuais: acompanhar possíveis declarações conjuntas, iniciativas paralelas de financiamento e a redação final do texto de decisão, que definirá se a menção ao fim da "energia suja" será incluída, atenuada ou substituída por linguagem de transição tecnológica.