STF declara inconstitucional EC que mudou eleição nos TJs de grande porte

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que instituiu regime eleitoral e de recondução distinto para Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, com efeitos imediatos de nulidade da regra impugnada.

Contexto

A controvérsia nasceu da aprovação de emenda constitucional que selecionou, por critério quantitativo (mais de 170 desembargadores), regra própria sobre eleição, mandato e possibilidade de recondução dos dirigentes de alguns Tribunais de Justiça. Na prática, a alteração visava apenas tribunais de grande porte, o que suscitou questionamentos sobre tratamento diferenciado dentro da magistratura nacional. A Procuradoria-Geral da República impetrou ação direta de inconstitucionalidade alegando violação à autonomia dos tribunais, à separação dos Poderes e ao princípio da isonomia; sustentou, ainda, que a matéria demandaria lei complementar de iniciativa do Supremo. O debate põe em confronto, de um lado, a prerrogativa do Congresso de reformar a Constituição e, de outro, limites constitucionais e reservas de iniciativa ligadas ao Estatuto da Magistratura (Loman). A matéria tem interface direta com princípios constitucionais basilares (separação dos Poderes, isonomia e impessoalidade) e com precedentes do próprio STF sobre democratização dos órgãos de direção do Judiciário.

O que foi decidido

O plenário virtual do STF julgou procedente a ADIn e reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Houve duas vertentes de fundamentação: uma posição majoritária que considerou a emenda incompatível com a Constituição por afronta material (tratamento desigual injustificado e afronta a princípios republicano e democrático) e, em parte, formal (violação de reserva de iniciativa/atenção à autonomia). A relatora admitiu a inconstitucionalidade material, por entender que não há justificativa constitucional para vincular regras de recondução ao número de desembargadores nem para criar diferenciação entre tribunais da mesma federação. Outro voto, que prevaleceu quanto ao alcance, acrescentou que a técnica legislativa adotada pela emenda interferiu na autonomia jurisdicional e invadiu esfera que deveria observar regras sobre iniciativa legislativa previstas para temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Esse entendimento levou à declaração de nulidade da emenda, com redação do acórdão confiada ao ministro que reconheceu igualmente o vício formal.

Base normativa e precedentes

• Art. 2, CF/88 — princípio da separação dos Poderes, fundamento para avaliar limites à intervenção do Legislativo sobre organização interna do Judiciário.
• Art. 92, CF/88 — enumera os órgãos do Poder Judiciário e orienta acerca da estrutura institucional que envolve a autonomia dos tribunais.
• Lei Complementar nº 35/1979 (Loman) — disciplina o Estatuto da Magistratura; referência normativa quanto à vedação à reeleição e regras da administração judiciária que compõem a organização do Judiciário.
• ADI n. 3.976 (STF) — precedente invocado sobre autonomia, igualdade e democratização dos órgãos de direção do Poder Judiciário, utilizado como parâmetro interpretativo pelo tribunal.
• Princípios constitucionais — isonomia, impessoalidade e regime republicano, todos pressupostos presentes na análise da compatibilidade da norma com o texto constitucional.

Impacto prático

• Para os Tribunais de Justiça atingidos (casos práticos citados nos autos): as regras criadas pela emenda ficam imediatamente sem efeito, preservando-se o regime anterior aplicável aos instrumentos regimentais e estatutários internos.
• Para dirigentes e pretendentes a cargos de direção: decisões já tomadas com base na emenda poderão ser questionadas; convém avaliar a eventual necessidade de medidas judiciais ou administrativas para regularizar eleição e posse conforme regime anterior.
• Para o Legislativo: a decisão reforça limites à utilização de emenda constitucional para disciplinar matéria que, por seu conteúdo, exige justificativa constitucional robusta ou que esteja vinculada a reserva de iniciativa.
• Para a prática processual constitucional: o julgamento reitera a sensibilidade do STF em conjugar análise material e formal quando há invasão de competências e violação de princípios constitucionais, o que pode resultar em aumento de ações diretas sobre emendas que disciplinem organização do Judiciário.

O que observar

• Questões executórias: será preciso acompanhar a edição do acórdão para verificar se o tribunal modulou efeitos ou adotou providências sobre atos já praticados sob a vigência temporária da emenda; a matéria do processo (ADIn) e o voto que redigiu o acórdão definirão a extensão temporal e a inércia administrativa.
• Recursos e repercussão: embora a decisão tenha sido monolítica quanto ao resultado, há distinções de fundamento entre os ministros; cabe observar eventuais embargos de declaração para ajuste de pontos técnicos e repercussão em outros tribunais quanto à uniformização de práticas eleitorais internas.
• Risco prático para administrações internas dos tribunais: a decisão alerta para a necessidade de observância estrita de princípios constitucionais e de técnica legislativa ao propor mudanças regimentais que atinjam organização e mandatos de direção.
• Para advogados e consultores institucionais: recomenda-se revisar atos eleitorais e regimentos condicionados à emenda e preparar alternativa normativa interna compatível com a Loman e com a jurisprudência do STF, evitando dependência de normas que tratem de matéria sensível à autonomia judicial.