TRF‑1 confirma limite ao direito de preferência do coproprietário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou que o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no instante da arrematação judicial, não autorizando adjudicação antecipada antes da realização do leilão, com efeito direto de preservar o procedimento de hasta pública.

Contexto

A controvérsia parte de um pedido de adjudicação formulado em execução fiscal, no qual um coproprietário postulou ficar com o imóvel penhorado antes da hasta pública, invocando o direito de preferência previsto no ordenamento processual. A tese postula que, por razões de indivisibilidade e economia processual, seria admissível a transferência direta do bem ao coproprietário mediante depósito de valor correspondente à quota expropriada, evitando o leilão e eventual dilapidação do crédito executório. Esse tipo de conflito tem implicações práticas relevantes: envolve a interação entre mecanismos de execução de crédito fiscal e a proteção dos princípios da competitividade e da isonomia entre licitantes. Jurisprudências anteriores já debateram pontos afins — por exemplo, se e quando a adjudicação é cabível antes da praça —, mas a questão permanece sensível por conflitar técnica processual com argumentos de eficiência econômica. O normativo central é o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que regula o procedimento expropriatório e disciplina o direito de preferência do coproprietário.

O que foi decidido

O colegiado manteve indeferido o pedido de adjudicação antecipada. A turma sustentou que o dispositivo que formaliza a preferência do coproprietário não autoriza exercício ex ante desse direito, devendo a prerrogativa ser efetivada apenas no momento da arrematação, em igualdade de condições com os demais interessados. A decisão enfatiza que não há previsão legal que permita a adjudicação antes da realização da hasta pública nas hipóteses discutidas, e que a invocação de princípios gerais, como razoabilidade e proporcionalidade, não basta para modular ou criar exceções ao rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Em suma, a pretensão de substituir o leilão por adjudicação direta, ainda que fundada em pressupostos de economia processual ou tutela do interesse patrimonial, não encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, nos termos apreciados pela relatora convocada.

Base normativa e precedentes

• Art. 843, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a preferência do coproprietário na arrematação, estabelecendo o momento e as condições para o exercício do direito em igualdade com demais licitantes.
• Artigos do CPC relativos ao procedimento expropriatório — conjunto de normas que regulam aprazamentos, leilões, adjudicação e destino do produto da arrematação, impondo formalidades e critérios de publicidade e competitividade.
• Princípios constitucionais implícitos (CF/88) — princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da isonomia (art. 5º, caput) que informam o sistema processual e justificam a exigência de igualdade entre licitantes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação contrária à admissão de adjudicação fora das hipóteses legalmente previstas, quando tal medida implica supressão das etapas do procedimento expropriatório.

Impacto prático

• Para advogados de devedores e coproprietários: reduz o espaço para estratégias que busquem evitar laudos e praças por meio de adjudicação prévia; a atuação deverá se concentrar em preparar proposta competitiva para a arrematação e avaliar riscos de liquidação via leilão.
• Para credores (inclusive Fazenda Pública): reforça a segurança jurídica do rito de execução fiscal e diminui controvérsias sobre adjudicação extrarito, preservando a possibilidade de maiores realizeções em leilões públicos.
• Para juízes e servidores da execução: legitima a exigência de observância estrita dos procedimentos do CPC quanto à publicidade do leilão e ao exercício da preferência apenas em arrematação.
• Em ações em curso: pedidos semelhantes de adjudicação antecipada provavelmente serão rejeitados à luz deste entendimento, exigindo que as partes se adaptem ao calendário das praças e tratem eventual preferência no momento processual previsto.

O que observar

• Limites da fundamentação por princípios: a decisão ressalta que argumentos de proporcionalidade ou economia não autorizam a criação de instituto processual não previsto em lei; logo, qualquer tentativa de flexibilização demandaria alteração legislativa ou uniformização em sede de recurso especial/extraordinário que venha a modular a interpretação.
• Recursos cabíveis: a matéria, decidida em agravo interno no âmbito do tribunal regional, admite reexame por meio de recursos próprios previstos no CPC e eventual confronto com súmulas e precedentes superiores — atenção à possibilidade de provocação de instâncias superiores que possam consolidar posicionamento diverso.
• Situação prática do depósito: embora o depósito do coproprietário tenha sido alegado como suficiente para a aquisição da quota, o tribunal entendeu que isso não suprime a necessidade do procedimento licitatório; assim, depósitos e propostas anteriores ao leilão não asseguram a adjudicação imediata.
• Intersecção com execuções fiscais: em execuções patrocinadas pela Fazenda Pública, a preservação do rito tende a favorecer a eficácia arrecadatória; contudo, questões específicas (por exemplo, contratos de indivisão complexos, bens indivisíveis cujo valor de mercado seja manifestamente inferior ao crédito) podem ensejar debates futuros sobre eventual modulação ou solução legislativa.
• Risco para a prática forense: advogados devem evitar formulações processuais meramente principiológicas como base para requerer adjudicação precoce; a estratégia processual mais segura é atuar na fase competitiva, assegurar liquidação de eventuais ônus e preparar argumentos probatórios sobre a capacidade de pagar em eventual arrematação.

O que observar