Crescimento de 689% nas AEVs em SP e implicações jurídicas

Os Cartórios de Notas de São Paulo registraram aumento de 689% nas emissões da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) desde 2021, com efeitos imediatos sobre a rotina de viagem de menores e sobre a utilização de documentos digitais como prova e instrumento de controle. A expansão consolidou a AEV digital como alternativa predominante para deslocamento de menores de 16 anos em períodos de maior mobilidade, como férias escolares.

Contexto

A circulação de crianças e adolescentes desacompanhados ou acompanhados por apenas um dos pais/por terceiros sempre demandou regras que conciliem liberdade de locomoção, proteção da integridade e prevenção de desaparecimento ou tráfico. No Brasil, o enquadramento jurídico envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e as normas sobre poder familiar previstas no Código Civil (Lei 10.406/2002). Nos últimos anos, a digitalização dos serviços notariais — notadamente pela plataforma e-Notariado e pelo uso de certificados digitais vinculados à ICP-Brasil — transformou a forma de emitir e fiscalizar autorizações. O tema importa porque toca acesso ao serviço público/privado, segurança jurídica do ato notarial, valor probatório do documento eletrônico e proteção de dados pessoais dos menores.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um movimento registral: os cartórios paulistas demonstraram crescimento expressivo na adoção da AEV em formato eletrônico. O efeito prático é duplo. Primeiro, a AEV digital passa a ser meio ordinário de apresentação nos guichês de companhias aéreas e postos de fiscalização, graças ao formato com QR Code e à possibilidade de cancelamento remoto. Segundo, a consolidação do modelo eletrônico impõe que operadores do direito e agentes administrativos reconheçam e interoperem com documentos digitais como prova idônea de consentimento dos responsáveis. A materialidade e a autoria do ato notarial eletrônico apoiam-se em infraestrutura tecnológica (videoconferência, certificados digitais ICP-Brasil e plataforma nacional unificada), de modo que a segurança técnica é apresentada como contrapartida à conveniência.

Base normativa e precedentes

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — quadro protetivo que legitima atos necessários à proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive no que tange ao deslocamento.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disposições sobre o poder familiar e a necessidade de consentimento para atos relevantes relativos a menores.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais, com especial atenção a dados de crianças e adolescentes e obrigações de controle, segurança e bases legais para tratamento.
• ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas) — regime técnico que valida assinaturas e certificados digitais, fundamento para a autenticidade de atos notariais eletrônicos.
• Regulamentação notarial e atos normativos do Colégio Notarial do Brasil / e-Notariado — regras procedimentais que padronizam a emissão por videoconferência, uso de QR Code e possibilidade de cancelamento remoto (normativos internos e orientações administrativas dos serviços notariais).

Impacto prático

• Para advogados de família: a AEV digital altera a prova do consentimento parental. Será recorrente demonstrar validade, integridade e autenticidade do documento eletrônico em litígios sobre autorização de viagens; demanda domínio da infraestrutura ICP-Brasil e de exame técnico de logs de emissão.
• Para as companhias aéreas e agentes de fiscalização: necessidade de adequação operacional para leitura e verificação de QR Codes e verificação remota de cancelamentos; redução do risco de apresentação de documentos falsos, mas dependência de sistemas interoperáveis.
• Para cartórios e tabeliães: consolidação de demanda exige padrões de segurança, registro de videoconferências e guarda de evidências digitais; risco de responsabilidade por falhas operacionais ou vazamento de dados.
• Para famílias e menores: maior conveniência e menor risco de extravio, possibilidade de cancelamento em caso de alteração de circunstâncias, mas necessidade de atenção à proteção de dados sensíveis.
• Para litígios em curso: documentos eletrônicos já emitidos poderão ser impugnados com alegações de nulidade por vícios formais ou de autenticação; contudo, a aderência à ICP-Brasil e às práticas notariais tende a robustecer sua força probatória.

O que observar

• Verificar bases legais e tratamento de dados: operadores devem mapear as operações de tratamento de dados pessoais envolvidas na emissão e armazenamento da AEV e observar especial cuidado com dados de crianças, nos termos da LGPD.
• Padrão probatório e perícia técnica: em demandas contenciosas, será frequente a necessidade de perícia para atestar integridade de arquivos, autenticidade de certificados e veracidade de gravações de videoconferência.
• Risco de responsabilização notarial: tabeliães precisam assegurar registros auditáveis (logs, gravações, reconhecimento por certificado digital) para mitigar riscos de alegações de irregularidade.
• Interoperabilidade e padronização: recomenda-se monitorar eventuais atos normativos do Colégio Notarial do Brasil ou instruções das agências reguladoras que detalhem formatos mínimos, tempo de retenção e protocolos de cancelamento.
• Fiscalização e procedimentos aeroportuários: agentes de transporte e fiscalização devem adotar rotinas internas para conferir QR Codes e procedimentos de checagem remota, sob pena de dificultar embarques ou de aceitar autorizações potencialmente inválidas.
• Jurisprudência futura: acompanhar decisões que reconheçam ou discutam a eficácia probatória da AEV digital em contencioso de família, responsabilidade civil e proteção de dados, pois elas modelarão práticas e eventuais exigências suplementares.

O que observar