Corregedoria da OAB aponta redução de 90% nas prescrições em Minas

A Corregedoria Nacional da OAB realizou correição na seccional de Minas Gerais, verificando a regularidade da tramitação de processos ético-disciplinares no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A equipe destacou a significativa redução — cerca de 90% — nas prescrições e recomendou a difusão das práticas organizacionais observadas para as subseções do interior.

Contexto

A correição em seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil integra o rol de mecanismos de controle administrativo e disciplinar voltados a assegurar a efetividade do sistema de ética profissional. A atividade inspecional do Conselho Federal busca não apenas verificar conformidade formal, mas também avaliar eficiência procedimental, celeridade processual e os riscos de perda de tutela por prescrição. A questão é sensível para a advocacia: a prescrição em procedimentos disciplinares alimenta percepções de impunidade e fragiliza a confiança pública na classe, afetando a tutela do estatuto profissional e a efetividade das sanções previstas no Estatuto da OAB.

Historicamente, as correições federais funcionam como instrumentos de diagnóstico que podem apontar déficits estruturais (pessoal, tecnologia, procedimentos) e boas práticas replicáveis. A diversidade de tamanho das seccionais — de grandes centros urbanos a subseções do interior — cria desafios de padronização. Nesse cenário, identificar modelos de gestão que reduzam índices de prescrição é relevante para a governança disciplinar nacional.

O que foi decidido

A corregedoria nacional adjunta conduziu a inspeção no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG, constatando que a estrutura e a equipe operacional do TED são expressivas em termos de pessoal e organização. O ponto central do relatório — destacado publicamente — é a redução em cerca de 90% do número de prescrições desde a atual gestão do TED. A partir dessa constatação, a recomendação principal é promover a interiorização das práticas bem-sucedidas: aprimorar integração entre seccional e subseções, adotar rotinas administrativas eficazes e manter interlocução com o Conselho Federal para expandir o padrão observado em Belo Horizonte.

A correição teve caráter técnico-inspecional, não se traduzindo (na notícia) em medidas sancionatórias imediatas, mas em recomendações para replicação das rotinas que teriam contribuído para a mitigação da prescrição. A atuação também reforça a ênfase institucional em transparência e eficiência no trâmite de procedimentos ético-disciplinares.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — reconhece o papel essencial da advocacia na administração da justiça, fundamento para a atuação disciplinar que vise preservar a dignidade da função.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina, entre outros, o regime disciplinar da advocacia, as competências do Conselho Federal e das seccionais para proceder em matéria ética-disciplinar.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — estabelece deveres e proibições dos advogados e o procedimento para apuração de infrações, pano de fundo normativo para atuação dos TEDs.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais e entendimentos administrativos do Conselho Federal — orientam práticas disciplinares e a interpretação de prazos e prescrições, fixando parâmetros para avaliar adequação procedimental.

Impacto prático

• Para advogados e escritório: a redução de prescrições indica maior probabilidade de que processos disciplinares sejam efetivamente examinados; isso pode significar aumento de responsabilização em seccionais com práticas semelhantes.
• Para a gestão das seccionais e subseções: o caso funciona como referência de gestão de processos; recomenda-se avaliar fluxos internos, capacitação de pessoal e uso de tecnologia para replicar ganhos de celeridade.
• Para o Conselho Federal: reforça a utilidade das correições como ferramenta de governança; resultados positivos podem orientar programas de apoio técnico e padronização de procedimentos entre seccionais.
• Para a confiança pública: diminuição da sensação de impunidade quando procedimentos disciplinares são efetivamente processados, o que contribui para a reputação institucional da advocacia.

O que observar

• Reprodutibilidade: é crucial verificar quais medidas concretas (gestão de prazos, automação processual, equipe dedicada, critérios de priorização) explicam a queda nas prescrições. A simples constatação estatística exige desdobramento metodológico para permitir replicação nas subseções.
• Monitoramento contínuo: recomenda-se que o Conselho Federal estabeleça indicadores padronizados de desempenho (taxa de prescrição, tempo médio de tramitação, backlog) para acompanhar a evolução e calibrar intervenções.
• Capacitação e recursos: subseções do interior tendem a enfrentar limitações de pessoal e tecnologia; qualquer plano de difusão deve incluir apoio técnico e orçamentário, sob risco de ampliar desigualdades regionais.
• Possíveis resistências: mudanças processuais podem implicar redistribuições de tarefas e custos. A coordenação entre seccional e subseções exigirá governança participativa para evitar impasses.
• Recursos e medidas futuras: a correição produz recomendações passíveis de acompanhamento administrativo e, potencialmente, de controle por meio de instrumentos internos da OAB; profissionais devem acompanhar publicações oficiais do Conselho Federal para orientações normativas complementares.

Em síntese, a correição na OAB-MG destaca um resultado relevante — redução expressiva de prescrições — e aponta caminho para institucionalizar práticas que aumentem a eficiência disciplinar. A reprodução desse modelo dependerá de detalhamento técnico das medidas adotadas, suporte do Conselho Federal e atenção às limitações estruturais das subseções do interior.