JEF-MG admite inclusão de cotas condominiais vincendas em condenação
Turma Recursal do JEF-MG autorizou a condenação incluindo cotas condominiais vencidas e vincendas até o adimplemento, afastando limitação à iliquidez em juizados especiais.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais admitiu que uma condenação em ação de cobrança de condomínio inclua não apenas as parcelas vencidas, mas também as cotas vincendas produzidas durante o curso do processo até o efetivo pagamento, reformando sentença de primeiro grau e registrando efeito imediato sobre o cálculo do quantum devido.
Contexto
A questão nasce do choque entre duas regras e princípios processuais: a vedação de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) e a possibilidade, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), de alcançar na condenação as prestações sucessivas que se tornem inadimplidas durante a demanda. Processos de cobrança de taxas condominiais suscitam esse conflito com frequência porque as obrigações condominiais são por sua própria natureza periódicas e propter rem. A doutrina e a jurisprudência vêm discutindo se a especialização dos Juizados exige a recusa à inclusão de parcelas futuras, sob pena de violar o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, ou se, ao contrário, deve prevalecer a solução que evita a fragmentação do litígio e preserva a eficiência processual. O tema tem repercussão prática grande: a possibilidade de somar cotas vincendas influencia o valor da condenação, a execução posterior e o comportamento de devedores e condomínios quanto à litigância e à cobrança. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em decisões repetidas, que a inclusão de cotas vincendas, quando delimitada por cálculo aritmético, não transforma o título em ilíquido a ponto de inviabilizar a execução.
O que foi decidido
A Turma Recursal acolheu o recurso do condomínio e determinou que a ré — um fundo de arrendamento representado pela Caixa Econômica Federal — seja condenada ao pagamento das cotas condominiais vencidas e das parcelas que venham a vencer durante o processo até o efetivo adimplemento. O acórdão reformou a sentença de primeiro grau que havia limitado a condenação apenas às parcelas expressamente discriminadas na petição inicial, mantendo a rejeição das vincendas. Ao fundamentar a decisão, o colegiado sustentou que as taxas condominiais, por serem prestações periódicas, sucessivas e vinculadas à coisa (propter rem), se inserem no conceito previsto no art. 323 do CPC, que admite a inclusão de prestações futuras na condenação quando o devedor deixar de pagá-las no curso da demanda. O relator explicitou que essa inclusão ocorre sem violar a vedação de iliquidez do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, porque o montante das cotas futuras pode ser apurado por simples operação aritmética na fase de execução, preservando a liquidez do título judicial. Ainda foi ressaltado o impacto negativo de obrigar o autor a propor novas ações para cada parcela subsequente, afrontando princípios estruturantes dos Juizados: celeridade, economia processual e eficiência.
Base normativa e precedentes
- Art. 38, § único, Lei 9.099/1995 — veda a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais; fundamento invocado na origem para impedir condenação de parcelas futuras.
- Art. 323, CPC (Lei 13.105/2015) — admite que a condenação abranja prestações sucessivas que se vencerem no curso do processo, quando o devedor deixar de cumprir sua obrigação.
- Código Civil (Lei 10.406/2002) — definição da obrigação propter rem e natureza das taxas condominiais como encargos vinculados à propriedade do imóvel.
- Jurisprudência do STJ — entendimento consolidado de que a inclusão de cotas condominiais vincendas durante o processo não torna o título inexequível por iliquidez, pois débito futuro delimitado aritmeticamente é suficiente para liquidez do julgado.
Impacto prático
- Para condomínios: autoriza pedir, e obter em grau recursal, que a condenação cubra as mensalidades que vencerem durante o trâmite até o pagamento, reduzindo a necessidade de ações sucessivas e potencializando a efetividade da tutela.
- Para devedores/administradores de fundos (incluindo entes públicos ou estruturas representadas por bancos): aumenta a exposição a condenações com efeito contínuo; recomenda revisão de defesas e propostas de parcelamento ou purga de mora em momento processual oportuno.
- Para litigância em Juizados Especiais Federais: uniformiza prática em direção à maior economia processual, evitando multiplicação de demandas e instruindo cálculos de liquidação/executoriedade com base em operações aritméticas posteriores.
- Para advogados e procuradores: reforça a importância de pleitear, desde a inicial ou em recurso, a declaração expressa sobre as parcelas vincendas ou, alternativamente, formular pedido que permita liquidação por cálculos subsequentes; na defesa, exige atenção à demonstração de eventuais pagamentos e à impugnação de cobrança automática de parcelas futuras.
O que observar
- Risco de impugnações na fase de execução: embora o acórdão afirme que o cálculo das cotas vincendas não compromete a liquidez do título, o devedor poderá alegar, em execução, questões relativas a periodicidade, variações de rateio, despesas extraordinárias e reajustes, exigindo prova documental adequada do condomínio.
- Modulação e uniformização: não há, no acórdão, modulação de efeitos em sentidos mais amplos; cabe acompanhamento de eventuais recursos que possam levar a divergência entre Turmas Recursais ou superação pela jurisprudência superior.
- Instrumentalidade do processo: advogados devem planejar pedidos que facilitem liquidação (planilhas detalhadas, índices de correção e critérios para despesas extraordinárias) para reduzir litígio na fase executiva.
- Recursos cabíveis: decisões de Turma Recursal geralmente admitem recurso especial ou recurso ordinário conforme hipótese, bem como repercussões administrativas em ações representadas por entes públicos; observar prazos e fundamentos alinhados à jurisprudência do STJ.
- Atenção à distinção entre condenação para prestações periódicas e títulos eminentemente genéricos ou indetermináveis, cuja inclusão poderia, de fato, resultar em iliquidez e eventual conhecida objeção legal.
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