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TJ-SC: condomínio condenado por fechamento forçado de restaurante

Tribunal reconheceu abuso de direito da administração condominial e fixou indenização por lucros cessantes, custos de reinstalação e danos morais.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TJ-SC: condomínio condenado por fechamento forçado de restaurante
Foto: Bhautik Patel / Unsplash

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenizações a um restaurante que teve sua atividade interrompida por medidas adotadas pela administração condominial, reconhecendo abuso de direito e vínculo entre as ações do condomínio e os prejuízos sofridos pelo estabelecimento.

Contexto

O caso trata de um restaurante de cozinha japonesa instalado no térreo de um edifício residencial, cuja operação passou a gerar reclamações de moradores relacionadas a odores e eventual insuficiência da caixa de gordura. Em resposta, o estabelecimento realizou adaptações técnicas — instalação de coifa, projeto de nova exaustão e limpeza periódica da caixa de gordura — e apresentou propostas de intervenção técnica para solução do problema. Ainda assim, a administração condominial adotou medidas administrativas e judiciais que culminaram na saída forçada do restaurante do imóvel: notificações extrajudiciais, aplicação de multas, interrupção do fornecimento de água, restrição de uso de áreas comuns, denúncias a órgãos fiscalizadores e deliberação de assembleia proibindo a atividade.

A controvérsia ganhou relevo porque envolve a tensão entre o poder de polícia do condomínio enquanto gestor das áreas comuns e os limites do exercício desse poder quando resulta em imposição de ônus a terceiro locatário. A questão é relevante para a prática forense e empresarial: como diferenciar ação administrativa dentro do exercício regular de direito e abuso que enseja dever de indenizar? Como provar nexo de causalidade entre conduta do condomínio e encerramento de atividade econômica? E quais limites há para sanções condominiais que atinjam atividade empresarial instalada em área comum ou privativa com repercussão coletiva?

O que foi decidido

A 7ª Câmara Civil do TJ-SC manteve integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a conduta do condomínio configurou abuso de direito e gerou responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais do restaurante. O colegiado confirmou a obrigação de reparar: despesas com multa do FGTS, lucros cessantes pelo período em que o estabelecimento ficou inoperante, custos de reinstalação em novo endereço e danos morais decorrentes do encerramento forçado e da repercussão pública negativa.

O relator destacou que a ETE (estação de tratamento de esgoto) — elemento estrutural do edifício e das áreas comuns — apresentava deficiência e que a solução técnica para o problema foi oferecida pela proprietária do imóvel e pela locatária sem ônus, proposta essa rejeitada pela administração. Além disso, o próprio condomínio foi autuado pelo órgão ambiental por operar a ETE em desacordo com o licenciamento, o que reforçou a conclusão de que a responsabilidade pela regularização era do condomínio e não do restaurante.

No plano probatório, o tribunal entendeu que a saída do restaurante não decorreu de opção empresarial, mas resultou de uma sequência de atos coercitivos praticados pela administração condominial — entre eles denúncias administrativas, imposição de penalidades sem contraditório e deliberação assemblear proibitiva — que tornaram inviável a continuidade do negócio. Com isso, restou caracterizado o nexo causal entre as ações do condomínio e os prejuízos reclamados.

Quanto ao quantum, o colegiado manteve as indenizações pelas despesas comprovadas e pelos danos morais, embora tenha reduzido o período de pagamento dos lucros cessantes de 14 para oito meses, entendendo razoável o tempo necessário para a reinstalação do empreendimento. A base de apuração dos lucros cessantes foi fixada na média do faturamento líquido dos seis meses anteriores ao fechamento.

Base normativa e precedentes

  • Art. 187, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre o abuso de direito: quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, responde por perdas e danos.
  • Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito que cause prejuízo a outrem.
  • Normas sobre condomínio edilício (Código Civil, títulos sobre propriedade e condomínio) — regulam as responsabilidades relativas a áreas comuns e o dever de conservação e manutenção da infraestrutura coletiva.
  • Princípios gerais de responsabilidade civil e nexo causal — aplicados na jurisprudência consolidada, que exige demonstração do vínculo entre conduta e dano, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.
  • Jurisprudência do tribunal — o acórdão se ancora na orientação de que o exercício do poder fiscalizatório e sancionatório do condomínio não pode configurar meio instrumental de exclusão competitiva de atividade lícita instalada no local.

Impacto prático

  • Para administradores condominiais: a decisão reforça limites ao uso de medidas punitivas quando houver alternativas técnicas plausíveis e quando a questão envolver infraestrutura de uso comum; a recusa injustificada de solução técnica pode configurar omissão e gerar responsabilidade patrimonial.
  • Para locadores e locatários comerciais em condomínios: comprovar a adoção de medidas corretivas e a existência de proposta de solução técnica pode ser decisivo na defesa contra ações condominiais e em eventuais pedidos de indenização por encerramento forçado.
  • Para advogados: orienta a estratégia probatória — reunir provas da adoção de medidas mitigadoras, comunicações com a administração, autos de infração aplicados ao condomínio e laudos técnicos sobre equipamentos comuns (como ETE); também é relevante pleitear cálculo de lucros cessantes com base em média de faturamento prévio e demonstrar o tempo razoável para reinstalação.
  • Para empresas: o caso demonstra risco de reputação e dano moral empresarial decorrente de publicização de denúncias e de medidas punitivas que provoquem fechamento; a indenização por danos morais à pessoa jurídica foi reconhecida diante da repercussão e da demissão de funcionários.

O que observar

  • Prazos recursais e possibilidade de ação rescisória ou recurso especial, conforme os limites do caso concreto, merecem atenção dos advogados que atuaram no processo.
  • Eventual modulação de efeitos em casos futuros: a decisão tem caráter vinculante apenas como precedente do tribunal, não equiparando-se a súmula; verificação de repercussão em outras câmaras será importante.
  • Prova pericial técnica sobre ETE e sistemas de exaustão: laudos bem fundamentados são cruciais para demonstrar responsabilidade de manutenção do condomínio ou culpa concorrente.
  • Cálculo de lucros cessantes: a redução do período indenizatório pelo TJ-SC ilustra a postura judicial de limitar o ressarcimento ao tempo razoavelmente necessário para reestabelecer a atividade, o que impõe cautela na quantificação pleiteada em demandas semelhantes.
  • Risco de responsabilização por abuso de direito: atos que, formalmente legítimos, sejam utilizados como instrumento para prejudicar atividade legal de terceiro podem ensejar obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil.

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