Litigância em São Paulo atinge recorde e pressiona gestão do TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo registrou em 2025 um volume recorde de processos novos — 6,4 milhões, entre primeira e segunda instâncias — com reflexos imediatos na gestão de acervo e na política de tratamento das execuções fiscais.

Contexto

O crescimento da litigância em São Paulo ocorre em meio a transformações profundas no acesso a serviços financeiros e à expansão do processo eletrônico. Desde a massificação do Pix e de contas digitais até o aperfeiçoamento das ferramentas de peticionamento, a população passou a acessar meios judiciais com maior facilidade, fenômeno que converge com fragilidades nos mecanismos administrativos de resolução de conflitos. No plano institucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora os fluxos por meio do DataJud, que fornece quadro comparativo nacional: o contingente paulista representou parcela substancial dos 28 milhões de casos novos no Judiciário Estadual em 2025.

Há ainda um fator estrutural: a execução fiscal responde por parcela relevante do contencioso tributário. A dependência de iniciativas judiciais para cobrança da Dívida Ativa e tributos municipais, como o IPTU, retroalimenta a judicialização. Em paralelo, políticas de saneamento do acervo e operações concentradas para reduzir processos de baixo valor alteraram a composição do estoque processual, especialmente no primeiro grau.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial singular, mas de uma constatação consolidada no Anuário da Justiça — com implicações administrativas e procedimentais. O diagnóstico principal é duplo: (i) a judicialização aumentou a um patamar histórico em São Paulo — 6,4 milhões de casos novos no ano; (ii) medidas de gestão adotadas pelo Tribunal, em especial operações voltadas às execuções fiscais de menor relevância econômica, reduziram o acervo de processos, de cerca de 21 milhões em 2023 para 16 milhões em 2025.

Os fatos demonstram que a intervenção administrativa do Judiciário (ações concentradas para baixar processos de baixo valor e estímulo à cobrança extrajudicial/cartorial por entes públicos) alterou sensivelmente tanto o fluxo de novas execuções fiscais — que passaram de mais de um milhão por ano para cerca de 400 mil em 2024-2025 — quanto o estoque total. Em termos concretos, quase metade dos processos baixados no primeiro grau nos dois anos anteriores eram execuções.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o acesso à Justiça, vetor essencial para compreender o aumento de demandas.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o procedimento civil e instrumentos de saneamento e tutela executória; fundamenta medidas de gestão de processos e critérios de razoável duração do processo.
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) — regula a cobrança judicial da Dívida Ativa, enquadrando o universo que motivou as estratégias de redução de acervo.
• Normativas e resoluções do CNJ (DataJud e medidas administrativas) — embora diversas, o CNJ adotou providências voltadas a mitigar a sobrecarga das execuções fiscais, com instrumentos de devolução de ações de baixo valor e incentivo à cobrança em cartório.
• Jurisprudência administrativa consolidada do tribunal — a prática de operações concentradas e critérios para priorização do acervo tem amparo na necessidade de eficiência e observância ao princípio da razoável duração do processo.

Impacto prático

• Para advogados: haverá necessidade de readequar estratégias processuais, sobretudo em execuções fiscais. A devolução de ações de baixo valor aos credores e o estímulo à cobrança extrajudicial/cartorial devem alterar cobranças iniciais e prazos de protocolação.
• Para municípios e estados: a opção por cobrança em cartório pode reduzir o acesso via Judiciário, exigindo investimentos administrativos locais para recuperação de créditos; a possibilidade de aumento de custos e de esforço operacional é real.
• Para magistrados e gestores judiciais: a experiência paulista reforça a utilidade de operações concentradas e de priorização de acervos, mas impõe monitoramento de impacto em direitos de defesa e segurança jurídica.
• Para cidadãos e usuários do sistema bancário: a massificação do acesso financeiro amplia litígios bancários e demandas consumeristas; políticas públicas de educação financeira e mecanismos extrajudiciais podem mitigar o contencioso.
• Para processos em curso: a modificação da tramitação de execuções de menor valor e o redirecionamento a cartórios poderão gerar movimentações processuais administrativas e alterações no rito de cobrança, exigindo atenção a prazos e à formalização documental exigida na esfera extrajudicial.

O que observar

• Risco de deslocamento do problema: transferir execuções de menor valor ao cartório não extingue a controvérsia substancial; pode apenas deslocar custos e criar gargalos administrativos locais. A efetividade dependerá da capacidade dos entes cobradores.
• Saúde processual e direitos fundamentais: qualquer política de saneamento precisa respeitar garantias constitucionais de acesso e ampla defesa (CF/88, art. 5º) e os princípios do devido processo previsto no CPC.
• Repercussão normativa: o sucesso das medidas adotadas pelo TJ-SP pode servir de modelo nacional, estimulando o CNJ e outros tribunais a replicarem procedimentos, inclusive via regulamentação ou recomendações.
• Litígios futuros: a concentração de causas tributárias, bancárias e de consumo sugere que teses estruturais (ex.: cobrança eletrônica, responsabilidade por fraude digital, superendividamento) ganharão protagonismo na jurisprudência.
• Monitoramento estatístico: o DataJud e os relatórios do TJ-SP passarão a ser fontes essenciais para avaliar se a redução de acervo se mantém sem prejuízo à efetividade da cobrança e à tutela dos direitos.

O que observar