TJSC autoriza produção digital de criança com síndrome de Down

A decisão da Vara da Infância e Juventude de Jaraguá do Sul/SC autorizou que uma criança com síndrome de Down participe de produções digitais — educativas, familiares, institucionais e publicitárias — permitindo inclusive a monetização, desde que observadas medidas específicas de proteção à dignidade, à privacidade, ao desenvolvimento e ao patrimônio do menor. A autorização condicionou a atividade a limites de tempo, preservação das rotinas escolar e terapêutica, proibições quanto à exposição a riscos e à alteração da imagem por meio de inteligência artificial, além da obrigatoriedade de destinar ao menos 60% dos rendimentos a aplicações vinculadas exclusivamente à criança. A autorização tem vigência de 12 meses, com possibilidade de revisão, renovação ou revogação caso as condições sejam descumpridas.

Contexto

A questão situa-se no ponto de interseção entre proteção integral de crianças e adolescentes, tutela da imagem e regulação do ambiente digital. Desde a consolidação da internet como espaço de produção de conteúdo monetizado, tribunais e operadores do direito enfrentam o dilema de conciliar o direito à participação e à representatividade de crianças nas redes com os riscos de exploração econômica, violação de privacidade e prejuízo ao desenvolvimento. No Brasil, a controvérsia costuma envolver o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e o princípio constitucional da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal de 1988). Mais recentemente, enquadramentos relativos à proteção de dados e ao uso de recursos tecnológicos — como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) — passaram a compor o quadro normativo aplicável.

A judicialização de autorizações para participação de menores em conteúdos remunerados tornou-se prática em vários estados, gerando jurisprudência heterogênea sobre temas como limites de horário, destinação de ganhos, necessidade de autorização judicial e critérios para aferir exploração. A decisão em Jaraguá do Sul insere-se nessa tendência, ao autorizar a atividade com um rol de salvaguardas concretas, articulando proteção patrimonial, cuidado com a rotina de desenvolvimento e limitações frente a novas tecnologias (alterações por IA).

O que foi decidido

A magistrada responsável autorizou especificamente a participação da criança em conteúdos digitais de caráter informativo, inclusivo e familiar, e admitiu a continuidade de parcerias comerciais e da monetização desses conteúdos. A autorização não é irrestrita: foram impostas condições objetivas — entre elas, limitação do tempo de produção a uma hora diária e cinco horas semanais; vedação de interferência nas rotinas escolar, terapêutica e nos períodos de lazer; proibição de divulgação de material que exponha a criança a riscos ou viole sua privacidade; e expressa proibição de alteração da imagem da criança por meio de inteligência artificial.

Quanto à proteção patrimonial, a decisão determinou que pelo menos 60% dos valores decorrentes do uso da imagem sejam aplicados em conta ou aplicação financeira vinculada exclusivamente à criança. A validade da autorização foi fixada em 12 meses, podendo ser revista ou renovada, e sujeita-se à revogação se as condições forem desrespeitadas. O processo tramita em segredo de justiça.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — impõe o dever da família, sociedade e Estado de assegurar prioridade absoluta e proteção integral a crianças e adolescentes.
• ECA (Lei 8.069/1990) — estabelece regime jurídico de proteção integral e regras sobre autorização judicial para atos que envolvam direitos da criança, bem como medidas de proteção contra exploração e danos.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — disciplina o tratamento de dados pessoais, incluindo imagem; relevante para tratamento, coleta e eventual compartilhamento de dados de menor e para limitações quanto a usos automatizados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática recente dos tribunais da infância tem admitido autorizações condicionadas quando demonstrado acompanhamento responsável, ausência de prejuízo ao desenvolvimento e garantias patrimoniais.

Impacto prático

• Para advogados de família e infância: a decisão fornece modelo prático de cláusulas e parâmetros — limite de horas, exigência de manutenção de rotinas escolares e terapêuticas, previsão de depósito de parcela substancial dos rendimentos — que podem ser pleiteados em autorizações judiciais similares.
• Para produtores de conteúdo e agências: a sentença indica necessidade de cláusulas contratuais específicas que preservem horários, previnam exposição indevida e proibam alterações tecnológicas da imagem, além de prever mecanismos financeiros para vincular rendimentos ao patrimônio do menor.
• Para instituições e campanhas de inclusão: a autorização reconhece validade de conteúdos com finalidade informativa e de promoção da inclusão, abrindo espaço jurídico para campanhas que envolvam crianças com deficiência, desde que respeitadas salvaguardas.
• Para órgãos de proteção e o Estado: reforça a exigência de acompanhamento judicial e possibilidade de fiscalização contínua; decisões semelhantes podem servir de referência para normatizações locais ou protocolos administrativos.

O que observar

• Fiscalização efetiva: a eficácia prática das limitações (horas, preservação de rotinas, depósito de rendimentos) dependerá de mecanismos de controle e de atuação proativa do Ministério Público e dos serviços de assistência social para verificar cumprimento.
• Proibições tecnológicas: a vedação ao uso de IA para alterar imagem antecipa um campo de conflitos emergentes entre inovação tecnológica e proteção de direitos da criança; será preciso delinear o que configura alteração proibida e como provar seu uso indevido.
• Ponderação entre inclusão e proteção: decisões futuras terão de avaliar caso a caso quando o discurso de representação e conscientização justifica exposição da criança, sempre em confronto com o princípio do melhor interesse.
• Prazo e revisão: a autorização anual sugere que o juízo deverá reavaliar periodicamente riscos e benefícios, com possibilidade de ajuste das condições; recursos e pedidos de reexame cabíveis seguirão as rotas ordinárias previstas no ECA e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), quando aplicáveis.

Em síntese, o caso reafirma tendência jurisprudencial a admitir a participação de menores em produções digitais desde que ancorada em garantias materiais e procedimentais robustas, equilibrando o direito à inclusão e à visibilidade com o dever de proteção integral previsto na Constituição e no ECA.