Crítica à esquerda e o dilema entre autocrítica e estratégia política

A coluna publicada na Folha em 14/11/2026 fez um forte apelo à autocrítica da esquerda e confrontou duas reações recorrentes: a exigência de revisão interna e o contra-argumento de que "não é a hora" — posicionamentos que influenciam imediatamente o debate público e pressionam atores políticos a optar entre correção estratégica ou manutenção de narrativa. Essa oscilação tem efeitos práticos sobre a legitimidade discursiva do campo progressista, sobre a mobilização eleitoral e sobre a regulação do espaço público de expressão.

Contexto

O tema da autocrítica à esquerda reaparece periodicamente no ciclo político brasileiro, especialmente em momentos em que forças progressistas percebem perda de apoio popular ou desgaste na opinião pública. O debate não é meramente retórico: envolve a forma como partidos, movimentos sociais e intelectuais articulam mensagens, acomodam dissensos e preservam coesão interna. No plano normativo, a liberdade de expressão e de manifestação política encontra proteção no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (incisos IV e IX), e o regime dos partidos está disciplinado no art. 17 da CF/88 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A controvérsia importa porque define o equilíbrio entre autonomias internas dos atores políticos e a responsabilização pública por discursos e práticas, incidindo ainda sobre estratégias eleitorais e a eficácia da deliberação democrática.

Historicamente, a discussão sobre autocrítica já suscitou divergências importantes: uns defendem que a revisão pública de posições fortalece a confiança do eleitorado e corrige excessos; outros consideram que a autocrítica em momentos adversos pode ser explorada por adversários, debilitando a disputa política. Em termos institucionais, não há impedimento legal para que partidos e correntes internas promovam autocrítica — tratam‑se de escolhas políticas e comunicacionais — mas há repercussões normativas quando discursos ultrapassam limites constitucionais, como incitação à violência ou calúnia, que podem ensejar responsabilização civil e penal.

O que foi decidido

A peça jornalística não proferiu uma decisão judicial, mas cristalizou uma tensão prática: exigir autocrítica gera pressão por transparência e responsabilização; condenar a autocrítica sob o mote "não é a hora" prioriza unidade tática e resistência à exploração adversária. Do ponto de vista jurídico-político, a coluna funciona como catalisador do debate público — ao colocar a questão no centro das atenções, altera o contexto normativo‑pragmático em que agentes políticos operam. Assim, o efeito imediato é reduzir o espaço para omissão: atores políticos são empurrados a se posicionar, o que pode desencadear consequências administrativas, eleitorais e, eventualmente, responsabilizações judiciais se houver afirmações que violem direitos de terceiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, IV e IX, CF/88 — asseguram a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, balizando a disputa de ideias no espaço público. A decisão de criticar ou de se autocriticar está protegida por esses dispositivos, salvo exceções legais.
• Art. 17, CF/88 — disciplina a criação e atividade de partidos políticos; trata da autonomia interna das legendas para deliberar sobre estratégias e posições políticas.
• Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) — regula funcionamento e organização partidária, interna e externamente, sem impor conteúdo programático que proíba autocrítica ou autocorreção discursiva.
• Art. 14, CF/88 — princípio do sufrágio e do processo eleitoral que torna relevantes as estratégias comunicacionais das forças políticas, inclusive a gestão de imagem e de conflitos internos.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece ampla proteção à manifestação política, distinguindo, porém, discurso político lícito de condutas ilícitas (por exemplo, incitação à violência), que podem ser limitadas em face de outros direitos e da ordem pública.

Impacto prático

• Para atores partidários:
  • A exigência pública de autocrítica pode obrigar partidos a formalizar debates internos, rever programas e adotar medidas de responsabilização interna, sob risco de perda de legitimidade eleitoral.
  • A defesa de "não é a hora" é uma estratégia legítima, porém politicamente custosa, que pode ser usada em ambientes polarizados para priorizar coalizões e disciplina partidária.
• Para advogados e operadores do direito:
  • Há espaço reduzido para litígios puramente sobre opiniões; contenciosos só tendem a emergir se houver declarações que configurem ilícitos (difamação, calúnia, incitação), quando se aplicam as normas civis e penais correspondentes.
  • Estratégias de crise e comunicação política devem avaliar riscos jurídicos de manifestações públicas e a possibilidade de medidas judiciais por terceiros afetados.
• Para a sociedade civil e eleitores:
  • A cobrança por autocrítica pode fomentar maior transparência e responsabilização; contudo, quando instrumentalizada, pode gerar despolitização do debate, incentivando autodefesa em vez de reforma programática.

O que observar

• Riscos de judicialização: casos de retórica agressiva ou acusatória podem migrar para o campo judicial, especialmente se implicarem ofensa a direitos da personalidade; observe prazos de ações e provas documentais.
• Modulação política: a escolha entre autocrítica pública e silêncio estratégico terá repercussões eleitorais imediatas e de médio prazo; campanhas litigiosas podem fortalecer narrativas adversárias.
• Atuação dos partidos: direito interno de organização permite autocrítica, mas eventuais sanções disciplinares internas devem respeitar estatutos e a Lei dos Partidos (Lei 9.096/1995), sob pena de impugnações administrativas ou judiciais.
• Papel da mídia e de colunistas: peças de opinião influenciam a agenda pública; operadores jurídicos e políticos precisam tratar essas intervenções como fatores de risco e oportunidade, sem confundir crítica política com ilícito.
• Proteção constitucional: todas as estratégias e críticas devem ser calibradas à luz do art. 5º da Constituição (liberdade de expressão) e à jurisprudência do STF sobre limites do discurso político, lembrando que a proteção constitucional não é absoluta quando se confronte com direitos fundamentais de terceiros.