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Cultura de precedentes no TJ-SP reduz em massa recursos ao STJ e STF

A aplicação de teses fixadas por STJ e STF no TJ-SP barrou centenas de milhares de recursos, mas gerou tensão sobre alcance e uniformização.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
Cultura de precedentes no TJ-SP reduz em massa recursos ao STJ e STF

A adoção sistemática de precedentes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o envio de centenas de milhares de recursos aos tribunais superiores, mas intensificou o uso da reclamação constitucional como mecanismo de controle pelo STF. A análise mostra consequências práticas para admissibilidade, uniformização jurisprudencial e gestores processuais.

Contexto

Desde a adoção institucional do regime de precedentes, consolidado pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e pela jurisprudência das Cortes superiores, o Judiciário brasileiro vem buscando reduzir demandas repetitivas e dar previsibilidade às decisões. O STJ operacionalizou esse modelo com a sistemática dos recursos repetitivos e temas afetados, enquanto o STF reforçou a autoridade de suas teses por meio de repercussão geral e súmulas vinculantes. No âmbito estadual, o TJ-SP, por sua dimensão e volume processual, tornou-se laboratório dessa cultura: a aplicação das teses do STJ e do STF tem servido para filtrar admissibilidade e evitar recursos sobre questões já pacificadas. Essa dinâmica, porém, convive com tensões sobre quanto as teses podem ser adaptadas ao caso concreto, sobre a delimitação de seu alcance e sobre a recorrência de reclamações constitucionais ao Supremo para preservar sua competência e a autoridade de seus precedentes.

O que foi decidido

A prática do Tribunal de Justiça de São Paulo de seguir teses uniformizadoras do STJ e do STF teve um efeito imediato e quantitativo: uma parcela significativa dos recursos especiais e extraordinários direcionados às Cortes superiores foi barrada no juízo de admissibilidade interno. Em consequência, apenas uma pequena fração desses recursos foi efetivamente enviada ao STJ e ao STF, reduzindo de forma substancial a subida de processos que tratam de questões repetitivas. Paralelamente, a maior incidência de reclamações constitucionais contra decisões paulistas demonstra um movimento compensatório: quando a parte entende que o precedente vinculante foi desrespeitado, acionam-se os mecanismos constitucionais de preservação da competência e da autoridade dos precedentes perante o STF.

Os fundamentos para a conduta do TJ-SP são técnica e processualmente explicáveis: a observância de temas e súmulas vinculantes permite ao tribunal estadual aplicar filtro de admissibilidade mais rigoroso, evitando recursos sobre matéria já resolvida. Onde há dissenso sobre a aderência do precedente ao caso concreto, a controvérsia muitas vezes acaba no STF via reclamação, que é utilizada para resguardar a autoridade das teses do Supremo e a uniformidade da interpretação constitucional.

Base normativa e precedentes

  • Art. 102, CF/88 — estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações diretas e recursos que envolvam controle concentrado e garantia da autoridade de suas decisões (inclui mecanismos como a reclamação constitucional).
  • CPC (Lei 13.105/2015), art. 927 — disciplina o dever de observância das decisões de tribunais superiores e os efeitos vinculantes de decisões repetitivas e súmulas, balizando a aplicação de precedentes no processo civil.
  • Lei 14.230/2021 — alterou o regime de improbidade administrativa, exigindo dolo para configuração de certas condutas, matéria que tem sido objeto de repercussão geral (Tema 1.199) e de reclamações ao STF quando se alega desrespeito à tese.
  • Sistemática de recursos repetitivos e temas afetados do STJ — instrumentos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça para consolidar entendimento em matérias infraconstitucionais e orientar atuação dos tribunais estaduais.
  • ADPF 418 e Tema 606 (repercussão geral) — exemplos de precedentes e teses do STF mencionados em decisões que geraram reclamações, servindo de parâmetro para a atuação uniforme e para o enfrentamento de divergências no TJ-SP.

Impacto prático

  • Para advogados e partes: maior probabilidade de negativa de seguimento no juízo de admissibilidade do TJ-SP em recursos que repitam teses já uniformizadas; é necessário aprimorar a tese de repercussão ou demonstrar distinção fática relevante para superar o filtro.
  • Para tribunais e magistrados: reforça a necessidade de fundamentação clara quando as decisões se afastam de precedentes vinculantes, para mitigar o risco de reclamação constitucional ao STF e de reforma posterior.
  • Para empresas e órgãos públicos: decisões de instâncias estaduais tendem a ser mais previsíveis em matérias com precedente consolidado, reduzindo litigiosidade sobre questões repetitivas, mas aumentando o risco de controle concentrado quando houver afasta­mento das teses superiores.
  • Para o sistema de precedentes: a prática do TJ-SP contribui para desafogar o STJ/STF, ampliando a economia processual; contudo, eleva-se o uso da reclamação pelo Supremo como correção de rota, o que pode sobrecarregar o próprio controle de uniformidade constitucional.

O que observar

  • Delimitação do alcance: continua sendo estratégico demonstrar a não-incidência do precedente por diferenças fáticas ou jurídicas claramente articuladas; meras invocações genéricas de tese vinculante não serão suficientes para vencer o filtro de admissibilidade.
  • Risco de aumento de reclamações: a experiência do TJ-SP indica que a redução de recursos não elimina controvérsias — apenas desloca o conflito para instrumentos constitucionais; acompanhar decisões do STF sobre reclamações será essencial para previsibilidade.
  • Controle de uniformidade e modulação: o STF e o STJ podem modular efeitos de suas teses ao enfrentar reclamações ou recursos, influenciando retroativamente decisões estaduais; operadores devem monitorar eventuais modulacões e repercussões em processos em curso.
  • Relevância da fundamentação local: desembargadores e juízes estaduais devem explicitar motivadamente quando entenderem que um precedente não se aplica, indicando parâmetros de distinção para reduzir a probabilidade de reforma por reclamação.
  • Recursos cabíveis: além da reclamação ao STF, rever estratégias recursais para demonstrar repercussão geral, divergência jurisprudencial qualificada ou relevância da matéria em sede de admissibilidade no STJ/ STF.

O que observar

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