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TJSC: curatela definitiva por ludopatia e limite aos atos patrimoniais

Decisão de vara da família reconhece incapacidade parcial por ludopatia e proclama curatela restrita à gestão financeira, preservando autonomia privada.

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TJSC: curatela definitiva por ludopatia e limite aos atos patrimoniais
Foto: Annie Spratt / Unsplash

A vara de Família do tribunal estadual confirmou a curatela definitiva de uma mulher com diagnóstico de ludopatia, transtorno afetivo bipolar e TOC, nomeando a mãe para assisti-la especificamente na gestão financeira e patrimonial. A decisão restringe a intervenção ao campo econômico, mantendo a autonomia da curatelada nas demais esferas da vida.

Contexto

A matéria coloca em confronto princípios basilares do direito civil: a proteção do incapaz e o respeito à autonomia da pessoa. A curatela é medida protetiva prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002) e destina‑se a amparar quem tem dificuldade para reger seus atos por enfermidade ou deficiência. Nos últimos anos houve crescente atenção judicial para quadros de dependência comportamental (como ludopatia) que, embora não eliminem a capacidade de entendimento nem a possibilidade de comunicação de vontade, afetam significativamente a aptidão para a administração de bens. A controvérsia relevante é a dosimetria da intervenção: curatela total, curatela parcial ou medidas menos gravosas e temporárias, sempre observando o princípio da intervenção mínima e a necessidade de proporcionalidade.

No plano procedimental, processos de interdição/curatela em varas de família costumam avaliar a prova técnica (perícia médica e psicológica), depoimentos em audiência e provas documentais sobre perdas patrimoniais. Há tendência jurisprudencial a limitar a curatela aos atos realmente necessários, evitando transformação da medida em pena perpétua para situações de vulnerabilidade passíveis de reversão com tratamento.

O que foi decidido

A juíza, ao analisar o laudo pericial e os autos, concluiu que a dependência por jogos compromete a administração do patrimônio da pessoa, justificando a aplicação da curatela. Contudo, ponderou que a autora mantém capacidade de expressar sua vontade e retomou atividades profissionais, razão pela qual a restrição foi delimitada exclusivamente aos atos patrimoniais, valores, rendimentos e negócios que possam propiciar novos prejuízos financeiros.

A decisão acolheu o pedido da mãe e nomeou‑a curadora com atribuição específica para assistir a filha na esfera financeira e negocial, deixando intacto o exercício da vida civil da curatelada em outras esferas. A magistrada também registrou a possibilidade de reavaliação clínica e pericial, autorizando nova avaliação dentro de um ano para verificar eventual revogação ou modulação da curatela caso haja estabilização do quadro clínico.

Base normativa e precedentes

  • Arts. 1.767 e ss., Código Civil (Lei 10.406/2002) — prevêem a curatela, sua finalidade e limites, bem como a necessidade de tutela para quem, por enfermidade ou deficiência, não puder exprimir sua vontade ou administrar bens.
  • Princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade — orientação hermenêutica aplicada por tribunais ao definir escopo da curatela, restringindo‑a ao estritamente necessário.
  • Normativa processual aplicável (princípios do contraditório e da prova técnica) — a instrução com perícia psiquiátrica e audiência foi determinante para a formação do convencimento judicial.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhece a possibilidade de curatela parcial ou assistida em casos de dependência comportamental, com ênfase em medidas reversíveis e em revisões periódicas.

Impacto prático

  • Para advogados de família: a sentença reforça a necessidade de pleitear a delimitação das atribuições curatoriais, apresentando provas objetivas de prejuízo patrimonial e de medidas terapêuticas já adotadas, para evitar curatelas desproporcionais.
  • Para curadores e familiares: confirma a viabilidade de curatela restrita à gestão financeira, permitindo a proteção patrimonial sem esvaziar a esfera da autonomia pessoal. A nomeação da mãe como curadora é compatível com o princípio de preferência por familiares próximos.
  • Para a pessoa curatelada: mantém direitos da esfera íntima e civil que não envolvam administração de bens, reduzindo estigmas e preservando dignidade.
  • Para processos em curso: decisões semelhantes podem orientar juízes a exigir perícia detalhada e a modular os efeitos da curatela, com previsão de reavaliação periódica do quadro clínico.

O que observar

  • Prova pericial: o resultado reforça o papel central da perícia psiquiátrica/psicológica na delimitação da capacidade para atos patrimoniais; laudos devem ser completos, indicando grau de risco de recaída e recomendações terapêuticas.
  • Medidas menos gravosas: antes ou na instrução, deve‑se avaliar alternativas (tutela contratual, administração fiduciária limitada, bloqueio de instrumentos financeiros) para reduzir intervenção judicial ampla.
  • Revisão da curatela: a decisão autoriza reavaliação após prazo determinado; advogados devem acompanhar tratamentos, juntando relatórios que possam fundamentar pedido de diminuição ou extinção da curatela.
  • Risco de estigmatização e proporcionalidade: profissionais devem cuidar para que a medida não exceda a necessária proteção patrimonial, preservando direitos fundamentais (autonomia, intimidade, dignidade) previstos na Constituição Federal.
  • Segredo de justiça: tramitação em segredo impede publicidade dos autos; contudo, a estratégia processual deve considerar produção de prova robusta que suporte tanto a curatela quanto sua modulação futura.

Em suma, o caso ilustra a aplicação contemporânea da curatela como instrumento protetivo cirúrgico: confirma a linha jurisprudencial que busca conciliar tutela patrimonial com respeito à autonomia pessoal, valorizando a prova técnica e a possibilidade de revisão conforme evolução clínica.

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