TJSC confirma curatela por ludopatia e limitação na gestão patrimonial

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a necessidade de curatela definitiva em razão de diagnóstico de ludopatia combinado a transtornos psiquiátricos, nomeando a mãe para assistir a filha na administração dos bens e recursos financeiros, com ressalva de que a medida pode ser revista se houver estabilização clínica.

Contexto

A crescente judicialização de casos envolvendo vícios comportamentais — como a compulsão por jogos de aposta — tem levado tribunais a confrontar a tensão entre autonomia da pessoa e proteção patrimonial. Tradicionalmente, o ordenamento civil brasileiro distingue incapacidade absoluta, relativa e a curatela como medida de proteção específica; a curatela atua quando há comprometimento funcional que atinge a gestão de bens e interesses, sem necessariamente suprimir a capacidade de manifestação de vontade. No plano clínico, transtornos como ludopatia (jogo patológico), transtorno bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo podem reduzir o controle de impulsos e reduzir a eficácia das decisões econômicas, circunstância que gera risco de dilapidação patrimonial. Jurisprudência de diferentes tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a existência de compreensão da realidade não afasta, por si só, a necessidade de medidas protetivas quando comprovada a incapacidade de gerir bens. O tema importa porque conflita com princípios constitucionais da dignidade humana e da autonomia da vontade (CF/88), exigindo decisões calibradas para restringir o mínimo necessário.

O que foi decidido

O juízo de primeira instância, ao analisar perícia psiquiátrica e o depoimento da interessada, concluiu que, apesar de existência de acompanhamento clínico e melhora funcional parcial, persistia vulnerabilidade relevante a recaídas e prejuízos patrimoniais por acesso livre a recursos financeiros. Com base nisso foi decretada a curatela definitiva limitada: a curadora (mãe) ficou incumbida de assistir a curatelada especificamente nos atos de administração de bens, valores e negócios jurídicos que impliquem gestão patrimonial. O magistrado adotou a medida excepcional e proporcional, preservando a esfera personalíssima e de autodeterminação da assistida nos demais atos da vida civil. A decisão fixou também a possibilidade de reavaliação posterior, mediante nova perícia, caso se constate recuperação clínica e controle dos impulsos.

Os fundamentos centrais foram: (i) prova pericial indicando comprometimento funcional na gestão financeira; (ii) demonstração concreta de prejuízos econômicos decorrentes do comportamento de apostas; (iii) princípio da intervenção mínima — restringir a intervenção aos atos estritamente necessários; e (iv) excepcionalidade da medida com previsão de revisão diante de melhora clínica.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 1º e art. 5º — referência aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção da capacidade civil, que orientam a limitação proporcional da autonomia.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina da curatela como medida de proteção a incapazes e vulneráveis; orientação sobre tutela/curatela e proteção patrimonial.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis ao incidente de interdição/curatela, produção de prova pericial e garantias do contraditório e ampla defesa.
• Norma médica/psiquiátrica aplicável — valoração do laudo pericial psiquiátrico como elemento probatório central para aferir necessidade da medida.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — posicionamentos que admitem curatela limitada quando há demonstração de comprometimento funcional apenas em esfera patrimonial, preservando autonomia pessoal quando possível.

Impacto prático

• Para advogados de família e direito das pessoas: a decisão reafirma a viabilidade da curatela limitada como remédio jurídico quando o risco se concentra na esfera patrimonial; é recomendável formular pedidos com prova pericial robusta e pedido expresso de limitação da curatela aos atos estritamente necessários.
• Para clínicas e peritos: reforça a centralidade do laudo técnico ao sopesar risco de dilapidação patrimonial versus manutenção da autonomia; recomenda-se explicitar prognóstico, riscos de recaída e medidas terapêuticas.
• Para magistrados: serve como referência para modular medidas de proteção, adotando critério de mínima intervenção e prever mecanismo de revisão periódica ou condição de reavaliação.
• Para famílias e curadores: delimita competência do curador aos atos de administração financeira, evitando substituição absoluta da pessoa em todas as esferas da vida; impõe dever de prestar contas e agir em prol da preservação do patrimônio.
• Para pessoas em tratamento: a decisão indica que a recuperação clínica pode embasar revogação ou limitação posterior — portanto, tratamento documentado e avaliação periódica são instrumentos decisivos para reversão da medida.

O que observar

• Ponderação probatória: a sentença reforça que a curatela exige prova específica de incapacidade funcional, não bastando diagnóstico isolado; advogados devem articular nexo causal entre o transtorno e prejuízos econômicos concretos.
• Limitação e modulação: a medida foi limitada à administração patrimonial — é essencial que o pedido e a sentença descrevam com precisão os atos abrangidos para evitar intervenção indevida.
• Revisibilidade: incorporar no processo cláusulas sobre reavaliação periódica e critérios objetivos para revogação ou flexibilização facilita a proteção dos direitos da pessoa acompanhada.
• Recursos e impugnações: cabe recurso conforme as vias processuais previstas no CPC, inclusive discussão sobre eventual excesso de intervenção; a defesa pode requerer nova perícia ou acompanhamento técnico judicial.
• Risco de estigmatização: decisões que rotulam exclusivamente pelo diagnóstico devem ser cautelosas; a proteção patrimonial não pode se converter em restrição geral da autonomia sem prova idônea.

Em síntese, a decisão catarinense consolida a prática de curatela proporcional em hipóteses de ludopatia associada a transtornos psiquiátricos, subordinada à demonstração pericial de risco efetivo ao patrimônio e à previsão de revisão em face de melhora clínica.