TJ-SC reconhece autoria de obra criada a partir de imagem de satélite

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou que uma composição gráfica derivada de imagem de satélite pode gozar de proteção autoral e condenou empresa por reproduzi-la sem autorização, estabelecendo indenização por danos materiais e morais e exigindo a divulgação da autoria.

Contexto

A controvérsia insere-se em um núcleo de debates recorrente no direito autoral contemporâneo: até que ponto trabalhos que tenham por base matérias não autorais — como fotografias aéreas, imagens de satélite ou dados geográficos — podem formar objeto de proteção quando submetidos a intervenções gráficas ou a uma organização criativa? Há posições divergentes entre tribunais e doutrina sobre a delimitação entre mera reprodução de fato (informação) e criação autônoma protegida. A questão ganha relevo na era digital, em que imagens são amplamente disponíveis na internet, e na economia criativa, em que produtos visuais são usados com finalidade publicitária ou empresarial.

Normas centrais em jogo incluem a Constituição Federal (art. 5º, XXVII), que assegura direitos aos autores, e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), que regula a proteção das obras intelectuais. Além disso, princípios gerais de responsabilidade civil do Código Civil (arts. 186, 927 e 944) orientam a reparação por danos materiais e morais. Em termos probatórios, o processo exemplifica o papel da perícia e da prova testemunhal para demonstrar autoria quando não há registro formal da obra.

O que foi decidido

A 1ª Câmara Civil do TJ-SC manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a proteção autoral de um pôster com representação do litoral catarinense, reproduzido sem licença em edições de uma revista empresarial. O colegiado entendeu que, embora a imagem de satélite e a paisagem em si não sejam, isoladamente, objetos de direito autoral, a composição visual resultante das escolhas do autor — seleção, organização, tratamento gráfico, tipografia e apresentação — alcança proteção como obra intelectual.

Com base em prova testemunhal e em perícia técnica, o tribunal concluiu que o autor concebeu e coordenou a execução do produto, cabendo-lhe a titularidade sobre a composição. Por consequência, manteve-se a condenação da empresa ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 por ação (valores da sentença de primeira instância) e ao ressarcimento de danos materiais equivalentes ao valor de licenças de uso, a ser apurado em liquidação. Também foi confirmada a obrigação de publicar comunicados informando a autoria. Por fim, o colegiado rejeitou pedidos adicionais de sanção previstos na lei, mantendo a solução mais proporcional adotada na origem.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXVII, CF/88 — assegura ao autor o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de sua obra.
• Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) — estabelece os requisitos para proteção das obras intelectuais, distingue ideias de sua expressão e regula a reprodução, a comunicação ao público e as hipóteses de exceção.
• Art. 186, CC/2002 — ato ilícito civil; art. 927, CC/2002 — obrigação de reparar o dano; art. 944, CC/2002 — extensão da reparação patrimonial.
• CPC/2015, art. 371 e ss. — valoração da prova pericial e testemunhal pelo juiz para formação do convencimento.
• Jurisprudência: a decisão dialoga com entendimentos que protegem obras derivadas quando haja intervenção criativa individualizável; por outro lado, espelha a cautela dos tribunais ao não considerar automaticamente domínio público imagens disponíveis na internet.

Impacto prático

• Para autores e designers: reforça que intervenções criativas sobre imagens disponíveis podem gerar obra nova protegida, ensejando direitos patrimoniais e morais, ainda que a base seja uma foto aérea ou imagem de satélite.
• Para editoras e empresas de comunicação: alerta para o risco de reprodução sem licença de composições gráficas compostas a partir de material público ou de acesso fácil na web; obrigação de diligência na obtenção de licenças e na identificação de autoria.
• Para advogados litigantes em matéria autoral: confirma a viabilidade de provar autoria por meio de prova testemunhal e pericial mesmo quando inexistente registro formal, o que influencia estratégias probatórias e pedidos instrutórios.
• Para o mercado imobiliário e publicidade: demonstra que a distribuição gratuita de material (revistas sem cobrança) não elimina o caráter econômico do uso e não exime de responsabilidades indenizatórias quando a finalidade é promoção empresarial.

O que observar

• Ônus probatório e provas técnicas: casos análogos dependerão fortemente da perícia técnica e de depoimentos que atestem o processo criativo; a ausência de arquivos digitais não impede o reconhecimento da autoria, mas torna imprescindível prova material ou testemunhal consistente.
• Limites da proteção: permanece a necessidade de demonstrar escolhas criativas individualizáveis e não meramente técnicas ou funcionais; decisões futuras podem refinar a fronteira entre trabalho utilitário e expressão artística.
• Sanções e modulação: embora o acórdão tenha mantido indenizações e divulgação de autoria, recusou sanções adicionais; advogados devem avaliar tempestivamente medidas indemnizatórias e pedidos alternativos, além de eventual recurso às instâncias superiores.
• Disponibilidade online vs. domínio público: a circulação na internet não confere automaticamente livre reprodução; recomenda-se verificar titularidade, licença e termos de uso antes de qualquer reaproveitamento.
• Precedentes e tendência jurisprudencial: acompanhe decisões do TJ-SC e de tribunais superiores para identificar consolidação de parâmetros sobre o grau de originalidade exigido em obras derivadas.