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Custo Brasil chega a R$ 3,5 tri: insegurança e juros elevam ônus

Movimento Brasil Competitivo revisou metodologia; inclusão de insegurança e juros reais eleva custo para 27,5% do PIB de 2025, com impacto direto em financiamento e logística.

JOTA4 min de leitura
Custo Brasil chega a R$ 3,5 tri: insegurança e juros elevam ônus

O Movimento Brasil Competitivo, com apoio técnico da Monitor Deloitte, recalculou o chamado "Custo Brasil" e concluiu que o ônus agregado sobre a economia brasileira atingiu R$ 3,5 trilhões por ano, ou 27,5% do Produto Interno Bruto projetado para 2025 — um impacto imediato sobre custos de produção, investimento e competitividade internacional.

Contexto

O conceito de "Custo Brasil" busca mensurar fatores que tornam mais caros produzir e investir no país em comparação com padrões internacionais, especialmente da OCDE. Historicamente, o conceito reuniu variáveis como infraestrutura deficiente, carga tributária, encargos trabalhistas e custos logísticos. A novidade da edição agora é a alteração da metodologia: foram reorganizados os indicadores em sete grupos e incorporados, de forma explícita, os efeitos da insegurança pública e das atividades ilícitas, bem como dos juros reais. Essas mudanças tornam a série não diretamente comparável com levantamentos anteriores, mas ampliam o escopo analítico para abarcar riscos que transformam custo econômico em custo institucional.

A inclusão da insegurança e das atividades ilegais responde a uma preocupação prática: prejuízos a transporte de cargas, roubos, custos de segurança privada e distorções concorrenciais geradas por mercados informais e ilícitos. Já a consideração dos juros reais internaliza o custo do financiamento e o efeito da política monetária sobre investimentos produtivos. Essa combinação de riscos institucionais e financeiros é coerente com abordagens de competitividade que não se limitam a infraestruturas físicas.

O que foi decidido

A nova mensuração resultou em três pontos centrais: primeiro, o montante total do Custo Brasil foi estimado em R$ 3,5 trilhões/ano; segundo, três eixos — infraestrutura, capital humano e financiamento — concentram aproximadamente 62% do total, o que equivale a mais de R$ 2,1 trilhões; terceiro, o novo eixo que agrega segurança pública e ilegalidade adicionou R$ 192 bilhões, enquanto a contabilização dos juros reais representou R$ 363 bilhões.

Além desses números, a análise aponta avanços pontuais: melhora na média de escolaridade (de 9,4 para 10,2 anos), maior digitalização dos serviços públicos, facilitação da abertura de empresas, eficácia regulatória e queda da judicialização trabalhista. Por outro lado, houve piora em custos logísticos, encargos trabalhistas e na tributação do setor privado. Destaca-se também a crescente vulnerabilidade logística do país, agravada por dependência rodoviária e choques externos como a elevação dos preços de combustíveis, que elevaram o custo logístico de 12,2% do PIB em 2018 para 25% em 2025.

Base normativa e precedentes

  • Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica que busca promover desenvolvimento equilibrado e assegurar livre concorrência, referência para avaliar custos que distorcem mercados.
  • Art. 144, CF/88 — atribuições do Estado em segurança pública, relevante para enquadrar o impacto econômico da violência e da atuação estatal sobre prevenção e repressão.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — estrutura normativa do sistema tributário nacional; útil para discutir carga tributária como componente do Custo Brasil.
  • Lei 8.078/1990 (CDC) — normas sobre concorrência e tutela do consumidor, quando as atividades ilícitas e informalidade afetam mercados e práticas comerciais.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — em especial decisões relativas a segurança jurídica e custo regulatório que influenciam avaliação de risco-país e ambiente de negócios.

Impacto prático

  • Para advogados e consultores empresariais: a incorporação dos custos de insegurança e juros nos diagnósticos de viabilidade torna imprescindível articular estratégias que considerem mitigação de riscos operacionais e financeiros (seguros, contratos de transporte, garantias). A precificação de contratos de longa duração deverá refletir esses custos extras.
  • Para empresas e investidores: aumento do custo de capital e do risco operacional tende a reduzir atratividade de projetos intensivos em logística e capital; setores com maior dependência de rodovia ou exposição a delitos contra carga são os mais afetados.
  • Para gestores públicos e formuladores de políticas: os dados reforçam a necessidade de intervenções coordenadas em segurança pública, infraestrutura multimodal e política monetária orientada à estabilidade dos juros reais para estimular investimento produtivo.
  • Para o contencioso e compliance: o reconhecimento formal do peso de ilegalidade em mercados justifica maiores investimentos em compliance e mecanismos de controle interno para evitar concorrência desleal causada por informalidade e economia ilícita.

O que observar

  • Metodologia e comparabilidade: por ter mudado componentes, a série perde comparabilidade direta com edições anteriores; profissionais devem exigir transparência metodológica para usar o índice em decisões contratuais ou periciais.
  • Efeito sobre avaliação de risco-país: a internalização dos juros reais criará argumentos técnicos em disputas sobre revisão de contratos e projeções econômicas, especialmente em arbitragem e em análises de viabilidade de investimentos públicos e privados.
  • Pressões regulatórias e fiscais: a evidência de aumento de custo logístico e carga tributária do setor privado pode alimentar propostas de reforma tributária, mudanças em subsídios ao transporte e debate sobre investimentos em modais alternativos.
  • Possibilidade de ações integradas: reduzir o Custo Brasil exige políticas cruzadas (segurança, infraestrutura, educação e financiamento). Falta clareza sobre responsabilidade e cronograma de implementação, o que mantém riscos para operadores do mercado.
  • Monitoramento futuro: acompanhar como indicadores de juros reais e insegurança evoluem nas próximas séries é crucial para quem formula teses econômicas em processos judiciais, perícias e negociações contratuais.

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