STJ discute marco inicial da decadência do ITCMD em inventário
Turma do STJ examinou quando começa o prazo quinquenal para o Estado lançar diferenças de ITCMD em inventário com pagamento antecipado; julgamento foi suspenso após divergência.

A 1ª turma do STJ iniciou julgamento que define o marco inicial da decadência quinquenal para o Estado lançar diferenças de ITCMD em inventário em que houve pagamento antecipado do tributo, mas o debate foi suspenso por pedido de vista após divergência sobre o critério de contagem.
Contexto
A controvérsia nasce da conciliação entre duas ordens jurídicas: o rito e o tempo próprios do procedimento sucessório judicial e as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) sobre lançamento e decadência. Em inventário, o óbito é o fato gerador do ITCMD, porém a constituição do crédito tributário depende da identificação dos herdeiros e da apuração do que cabe a cada qual — atos que, frequentemente, só se completam com a homologação da partilha ou dos cálculos. Por outro lado, o CTN traz regimes de lançamento distintos: o lançamento por homologação, com previsão de conferência pelo Fisco no prazo de cinco anos (art. 150, § 4º, CTN), e a contagem geral da decadência para os demais casos (art. 173, I, CTN). A divergência prática ocorre quando há pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte no curso do inventário: aplicam-se regras do lançamento por homologação ou o prazo especial previsto para a hipótese em que o lançamento deveria ter sido efetuado, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte?
O caso em análise veio de inventário em Minas Gerais. O contribuinte declarou bens e antecipou o pagamento do ITCMD em 2007. O Estado, ao identificar diferença, lavrou auto de infração e ajuizou execução fiscal. O TJ/MG declarou decadência por entender que o prazo de cinco anos havia começado no momento da homologação da partilha. O Estado recorreu ao STJ, que ordenou novo julgamento pelo TJ/MG com orientação de que a contagem seria a partir de 1º/1 do ano seguinte à homologação. No julgamento da 1ª turma, houve voto pela incidência do regime do lançamento por homologação e voto divergente aplicando o art. 173, I, do CTN, até que pedido de vista da relatora suspendeu o julgamento (REsp 2.263.856).
O que foi decidido
A turma não concluiu o julgamento em razão de pedido de vista, mas as posições explicitadas delineiam duas teses concorrentes. A relatora sustentou que, diante do pagamento antecipado — ainda que parcial —, incide o mecanismo do lançamento por homologação previsto no art. 150, § 4º, do CTN, o que faria o prazo decadencial de cinco anos correr a partir do fato gerador, permitindo ao Fisco conferir o montante recolhido e lançar a diferença. Em contraposição, o ministro que abriu divergência reconheceu que a morte é o fato gerador, mas defendeu que a constituição do crédito só é possível após a homologação da partilha ou dos cálculos, momento em que se pode identificar os sujeitos passivos e a base de cálculo; mesmo assim, entendeu que não se trata de lançamento por homologação, aplicando o art. 173, I, do CTN, que fixa a contagem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela posição divergente, a notificação do auto de infração ocorrida dentro desse quinquênio torna o lançamento tempestivo.
Base normativa e precedentes
- Art. 150, § 4º, CTN (Lei 5.172/1966) — regime do lançamento por homologação: o contribuinte antecipa o pagamento, cabendo à autoridade fiscal cinco anos, em regra, para verificar e homologar; implicações para início da decadência.
- Art. 173, I, CTN (Lei 5.172/1966) — prazo decadencial geral de cinco anos contado, quando não for lançamento por homologação, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Princípio da segurança jurídica e da expectativa de conclusão do inventário — normas do procedimento de inventário (civis e processuais) que condicionam a identificação de sujeitos passivos e a base de cálculo do ITCMD à homologação judicial.
- Jurisprudência anterior (TJ/MG e precedentes do STJ em casos análogos) — decisões que, segundo cada tribunal, ora privilegiam a segurança do contribuinte que antecipou o pagamento, ora priorizam a necessidade do Fisco de dispor de elementos formais para constituir o crédito.
Impacto prático
- Para contribuintes/herdeiros: decisão favorável à contagem a partir do trânsito em julgado da partilha tende a ampliar a proteção contra lançamentos tardios, reforçando a utilidade do pagamento antecipado como fato que aciona o prazo decadencial do lançamento por homologação.
- Para Fazenda pública/Estados: aceitação da tese do art. 173, I, pode preservar a possibilidade de constituição do crédito enquanto não houver elementos formais de apuração, estendendo a janela para fiscalizar diferenças identificadas após a partilha.
- Para advogados e procuradores: a estratégia probatória e recursal em execuções fiscais versará sobre demonstrar se o pagamento tem natureza de homologação e em que momento o Estado dispunha dos elementos suficientes para lançar; pedidos de modulação e alegações sobre trânsito em julgado passam a ser decisivos.
- Para o contencioso em curso: milhares de inventários podem ser afetados pelo critério adotado; decisões interlocutórias, eventuais recursos especiais e pedido de julgamento de recursos repetitivos podem concentrar demandas semelhantes.
O que observar
- A tese vencedora depende do desfecho após o pedido de vista: atenção a eventual modulação de efeitos e ao posicionamento que o colegiado venha a travar sobre inventários com pagamento antecipado antes da homologação.
- A distinção fática entre pagamento que esgota a obrigação (homologação) e pagamento parcial ou meramente adiantado será objeto central de atuação probatória; recomenda-se juntar documentos que demonstrem intenção, cálculos e ciência do Fisco.
- Recursos cabíveis e repercussão geral: observar se a matéria será submetida ao regime de repetição de jurisprudência ou se haverá uniformização em embargos de divergência; impacto direto em execuções fiscais estaduais.
- Risco para profissionais: decisões conflitantes entre tribunais estaduais e o STJ podem gerar insegurança sobre prescrições/decadência; o planejamento tributário sucessório deve incorporar cenários distintos sobre o início da contagem do prazo decadencial.
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