Senado aprova depreciação acelerada para navios a biodiesel e etanol

O Congresso, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou proposta para conceder condição de depreciação acelerada a navios-tanque e embarcações de apoio marítimo projetados ou adaptados para operar com biodiesel, etanol ou suas misturas. A decisão, que altera dispositivo da Lei 14.871/2024, tem caráter incentivo fiscal e visa estimular a renovação da frota, a cadeia de biocombustíveis e a redução de emissões do transporte marítimo.

Contexto

A iniciativa nasce no contexto de políticas públicas que buscam reduzir as emissões do setor de transporte e fomentar a transição energética sem depender exclusivamente de tecnologias que exigem nova infraestrutura de abastecimento. A proposta pretende alinhar estímulos fiscais à modernização da indústria naval e à ampliação do uso de biocombustíveis já produzidos nacionalmente. Disputas semelhantes ocorrem frequentemente entre a necessidade de atração de investimentos e a exigência de transparência fiscal: a concessão de benefícios fiscais exige compensações orçamentárias e mecanismos de acompanhamento para evitar renúncias de receita sem controle.

Do ponto de vista técnico-jurídico, a medida insere-se na seara tributária-orçamentária porque a depreciação acelerada altera o momento de reconhecimento do custo tributável, reduzindo a base de cálculo de tributos incidentes sobre lucro e, portanto, configurando renúncia de receita que deve ser lançada nas estimativas orçamentárias. Por isso, a proposta prevê regras de duração, comprovação do custo de adaptação e acompanhamento ministerial.

O que foi decidido

A CAE aprovou relatório favorável ao Projeto de Lei 1.402/2026, que modifica a Lei 14.871/2024 para criar regime de depreciação acelerada aplicável tanto a embarcações novas quanto àquelas que sofrerem adaptações para uso de biodiesel e etanol. Para embarcações adquiridas prontas, o benefício incidirá sobre o valor de aquisição; para as adaptadas, o cálculo tomará por base o custo comprovado das intervenções necessárias. O benefício terá duração limitada a cinco anos, e a execução ficará sujeita à publicação periódica de informações pelo Ministério de Portos e Aeroportos, incluindo o acompanhamento de metas de entrega e de redução de emissões.

A proposta estabelece ainda que a renúncia de receita decorrente da medida deve compor a estimativa do Orçamento, observando os limites e as metas fiscais. Na prática, a norma cria um estímulo contábil-tributário para antecipar deduções, reduzindo tributação presencialmente e, espera-se, tornando o investimento em adaptações mais atraente para armadores e estaleiros.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.871/2024 — dispositivo alterado pelo PL 1.402/2026; regime jurídico de incentivos relacionado a embarcações.
• Lei 5.172/1966 (CTN) — princípios gerais do sistema tributário nacional, que orientam a valoração e lançamento dos tributos.
• Constituição Federal, art. 165 — determina a elaboração e controle das leis orçamentárias, pertinente à obrigação de mensurar renúncia de receita.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — regime de responsabilidade fiscal; exige transparência e compatibilidade das renúncias de receita com metas fiscais.
• Normas do imposto sobre a renda e legislação tributária correlata — regras que tratam da dedutibilidade e do tratamento fiscal da depreciação, relevantes para a operacionalização do estímulo.

Impacto prático

• Para armadores e empresas de navegação: possibilidade de reduzir a carga tributária ao acelerar a depreciação contábil, melhorando o fluxo de caixa no curto prazo e tornando financeiramente mais viável a adaptação ou aquisição de embarcações compatíveis com biocombustíveis.
• Para a indústria naval e estaleiros: aumento potencial na demanda por serviços de adaptação, modernização e construção de embarcações aptas a operar com biodiesel e etanol, com efeitos positivos sobre emprego e cadeia produtiva.
• Para o fisco e gestão orçamentária: necessidade de registrar a renúncia de receita nas estimativas orçamentárias e monitorar o impacto sobre metas fiscais, conforme exige a LRF; risco de erosão da base tributária se a adesão for maior que o estimado.
• Para políticas ambientais: contribui para metas de redução de gases de efeito estufa quando integralmente implementado; o relatório estimou ganhos agregados e metas de embarcações adaptadas, mas esses números dependem da efetividade das medidas e do controle dos resultados.

O que observar

• Prova e comprovação: o cálculo do benefício sobre o custo da adaptação dependerá de regulamentação detalhada; é essencial que critérios de aferição, auditoria e critérios técnicos sejam estabelecidos para prevenir fraudes ou subfaturamento.
• Fiscalização e transparência: a periodicidade trimestral de divulgação imposta ao Ministério de Portos e Aeroportos é positiva, mas exige sistemas de monitoramento robustos; advogados e contadores deverão acompanhar atos normativos e portarias que detalhem procedimentos.
• Compatibilidade orçamentária: a inserção da renúncia de receita na estimativa orçamentária pode levar a ajustes fiscais; será relevante observar o posicionamento da área econômica e da Secretaria do Tesouro sobre impactos macrofiscais.
• Risco regulatório e operacional: a utilização de biodiesel e etanol em embarcações implica avaliação técnica (compatibilidade de motores, garantias, segurança operacional); exigências regulatórias da autoridade marítima podem complementar as regras fiscais.
• Caminhos processuais: a proposta ainda seguirá para decisão na Comissão de Infraestrutura; interessados devem acompanhar emendas, estudo de impacto orçamentário e eventual votação no plenário, além de possíveis demandas judiciais futuras contestando a modalidade ou a constitucionalidade de renúncias fiscais, caso a execução viole normas da LRF ou da CF/88.

Em suma, a aprovação na CAE representa avanço significativo para incorporar incentivos fiscais à transição do setor naval para biocombustíveis. A eficácia prática dependerá, porém, da regulamentação executiva, do rigor na comprovação dos custos de adaptação, do acompanhamento orçamentário e da articulação com normas técnicas marítimas.