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Desafios jurídicos e éticos da IA generativa na advocacia moderna

Em meio ao avanço vertiginoso da inteligência artificial generativa (IAG), o universo jurídico enfrenta um novo horizonte de debates éticos e normativos. A aplicação dessa tecnologia no campo da advocacia levanta preocupações complexas, que vão desde a fidelidade aos preceitos do sigilo profissional até o respeito às normas de direito autoral e responsabilidade civil.

IA generativa: promessas e riscos para a atuação do advogado

A Inteligência Artificial Generativa, ao contrário de outros sistemas automatizados, é capaz de produzir conteúdo textual, visual e até argumentativo, o que inclui peças jurídicas, pareceres e pedidos judiciais. Embora isso represente uma eficiência inédita na rotina profissional, há riscos notórios quanto à precisão e legalidade do material gerado.

Neste contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) surge como balizadora, exigindo que qualquer uso de dados de terceiros em sistemas automatizados respeite os princípios da finalidade, necessidade e transparência (Art. 6º).

Responsabilidade civil e conduta ética no uso de IA

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) já estabelece que o advogado deve manter postura diligente, responsável e respeitosa com o ofício da advocacia, mesmo no uso de tecnologias. A eventual publicação ou protocolização de documentos oriundos de IA que contenham falhas ou inexatidões pode gerar responsabilização civil direta nos termos do art. 927 do Código Civil.

Como evitar impropriedades jurídicas?

• Jamais utilizar documentos gerados por IA sem revisão humana.
• Não compartilhar informações sensíveis ou identificáveis com sistemas que não garantam total segurança dos dados.
• Consultar constantemente jurisprudência atualizada e literatura jurídica ao utilizar conteúdos automatizados.
• Verificar eventual infração à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), no caso de textos ou modelos replicados por sistemas generativos.

Jurisprudência e precedentes sobre uso de tecnologia

O judiciário brasileiro, ainda que timidamente, já começa a enfrentar situações que envolvem a utilização indevida de tecnologias na prática processual. Em Ação Civil Pública apresentada por uma entidade de defesa do consumidor, alegou-se que determinada empresa utilizava robôs para protocolar petições em massa – prática considerada incompatível com os princípios éticos da advocacia. O caso está pendente no TRF-3, mas acende o alerta sobre a tendência judicial nesse campo.

Conclusão: a IA como aliada da ética profissional

O avanço da IA generativa não representa, necessariamente, uma ameaça à advocacia. Pelo contrário: pode se tornar uma poderosa aliada, desde que seu uso seja criterioso, responsável e pautado por sólidos princípios jurídicos e éticos. Cabe à comunidade jurídica regulamentar e discutir ativamente os limites e possibilidades dessa atuação tecnológica.

Se você ficou interessado na inteligência artificial generativa e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado: Memória Forense